Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 8, de 25 de outubro de 1977
Nº 8/1977
LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS BENS IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
CONSIDERAÇÕES GERAIS
* Parágrafo único - A alienação e a aquisição de imóveis, bem como a sua utilização por repartições estaduais ou por terceiros, dependerão de autorização do Governador.
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 26/81
I - quando de uso comum: ao órgão legalmente competente para a administração do bem;
II - quando de uso especial: à repartição que ocupar;
III - quando dominicais: ao órgão gestor e solidariamente.
SEÇÃO II
DAS TERRAS DEVOLUTAS
* § 2º - O processo discriminatório das terras devolutas será regulado em lei.
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 26/81
CAPÍTULO II
DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DIREITOS A
SEÇÃO I
CONSIDERAÇÕES GERAIS
SEÇÃO II
DA DESAPROPRIAÇÃO
CAPÍTULO III
DOS ATOS DE ALIENAÇÃO
SEÇÃO I
DA VENDA
* Art. 13 - A venda de imóveis do Estado somente poderá ser efetuada mediante concorrência pública, salvo se o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua respectiva administração indireta e fundação instituída pelo Poder Público.
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 26/81
SEÇÃO II
DA PERMUTA
SEÇÃO III
DA INVESTIDURA
SEÇÃO IV
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
SEÇÃO V
DA RESTITUIÇÃO
I - à desistência do expropriado em efetuar a devolução da indenização com o seu valor monetariamente corrigido, a partir da data do pagamento;
II - à desistência de quaisquer pretensões contra o Estado relacionadas com a desapropriação.
* Parágrafo único - Nas doações anteriores à Constituição do Estado, de 23/7/75, feitas às entidades de relevante valor social mencionadas no art. 40 desta lei, será permitida, a fim de assegurar os objetivos da doação, a critério do Governador, a sub-rogação dos ônus ou cláusulas de qualquer natureza que incidam sobre os bens doados, em bens de valor igual ou superior ou ainda, em bens de valor inferior, desde que indenizado o Estado pela diferença apurada.
* Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 26/81
SEÇÃO VI
DE OUTROS MODOS DE ALIENAÇÃO
I - remissão de foro, na forma da legislação em vigor;
II - incorporação, autorizada por lei, ao capital de empresa pública ou de sociedade de economia mista criadas pelo Estado, como forma de integralização do valor das ações que lhe caibam, quer na constituição de capital, quer nos seus eventuais aumentos;
III - dotação, autorizada por lei, para integrar patrimônio de fundação criada ou mantida pelo Estado, sempre sob a condição de inalienabilidade e de sua reversão ao patrimônio Estadual, se a fundação se extinguir;
IV - transferência, mediante lei, para a formação do patrimônio de autarquia ou de empresa pública;
V - pagamento de seu valor, total ou parcialmente, por pessoas jurídicas de direito público interno ou por empresa pública federal, estadual ou municipal, pela entrega de quaisquer bens ou pela realização de obra previamente avaliados.
* Art. 26 - Os imóveis do patrimônio do Estado poderão também ser alienados mediante:
I - remissão de foro, na forma da legislação em vigor;
III - dotação para integrar patrimônio de fundação criada ou mantida pelo Estado, sempre sob a condição de inalienabilidade e de sua reversão ao patrimônio Estadual, se a fundação se extinguir;
IV - transferência para a formação do patrimônio de autarquia ou de empresa pública;
V - pagamento de seu valor, total ou parcialmente, por pessoas jurídicas de direito público interno, entidade de sua respectiva administração indireta e fundação instituída pelo Poder Público.
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 26/81
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
* Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer à Diretora de cada estabelecimento de ensino um adiantamento, por semestre, até 10 (dez) VR (valor de referência) para atender a despesas de caráter urgente, sendo a forma de concessão e de prestação de contas, simplificada, regulamentada em decreto.
* Parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 26/81
SEÇÃO II
DA UTILIZAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO
SEÇÃO III
DA UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS
SUBSEÇÃO I – CONSIDERAÇÕES GERAIS
SUBSEÇÃO II – DA PERMISSÃO DE USO
* Art. 35 - A permissão de uso, sempre mediante remuneração ou imposição de encargos, terá caráter eminentemente precário, não induzindo posse, e poderá ser revogada a qualquer tempo, por decisão do Governador, que será comunicada ao permissionário, para que desocupe o imóvel no prazo assinado, mínimo de 30 (trinta) dias. A permissão de uso poderá ser gratuita, a critério do Governador, se o permissionário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua respectiva administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público.
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 26/81
* § 1º - Mediante autorização do Secretário de Estado, do Procurador Geral da Justiça ou do Procurador Geral do Estado a que esteja subordinado, o responsável por repartição pública poderá conceder a terceiros e revogar permissão de uso de imóvel para a exploração lucrativa, em dependências pré-determinadas, de serviços que considere úteis à repartição, tais como lanchonete, bar, papelaria e reprodução gráfica,"... VETADO...
* Nova redação dada pelo art. 1 da Lei Complementar nº 45/85
I - o encargo ou a remuneração, fixada esta em UFERJ ou vinculada à receita decorrente da permissão;
* I - O encargo ou a remuneração, fixada esta em UFERJ ou vinculada à receita decorrente da permissão, ressalvada a hipótese na Segunda parte do caput do art. 35.
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 26/81
II - as causas de extinção;
III - cláusula penal.
* Art. 37 - Qualquer construção ou benfeitoria realizada em imóveis do Estado, utilizada por permissionários, tornar-se-á, á medida que for realizada de propriedade pública, independentemente de qualquer indenização por parte do Estado.
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 26/81
SUBSEÇÃO III – DA CESSÃO DE USO
* Art. 40 - O Poder Executivo poderá ceder, mediante remuneração ou encargo, o uso de imóveis do Estado, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, a pessoal jurídica de direito privado de relevante valor social. Se o cessionário for pessoa, jurídica de direito público interno, entidade componente de sua respectiva administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, a cessão de uso, a critério do Governador, poderá ser a título gratuito e sem limitação de prazo.
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 26/81 O Poder Executivo poderá ceder, mediante remuneração ou encargo, o uso de imóveis do Estado.
*
* Nova redação dada pela Lei Copmplementar nº 127/2009.
I - o encargo ou a remuneração, fixada esta em UFERJ ou vinculada à receita decorrente da cessão;
II - as causas de extinção;
III - cláusula penal.
SUBSEÇÃO IV – DA CONCESSÃO DE USO
* Art. 44 - Os terrenos de propriedade do Estado poderão ser objeto de concessão de uso, mediante remuneração ou imposição de encargos, por tempo certo e indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, ou outra utilização de interesse social. Se o concessionário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua respectiva administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, a concessão de uso, a critério do Governador, poderá ser a título gratuito.
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 26/81
* SUBSEÇÃO V
DA AUTORIZAÇÃO DE USO
* Incluída pela Lei Complementar nº 126/2009
*
* Artigo 49-A incluído pela Lei Complementar nº 126/2009.
* SUBSEÇÃO VII
DA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS
* Incluída pela Lei Complementar nº 126/2009
*
* Artigo 49-B incluído pela Lei Complementar nº 126/2009.
* Art. 49-C. A utilização de imóveis públicos no âmbito de consórcios públicos e de convênios para gestão associada de serviços públicos, regidos pela Lei Federal n.º 11107, de 6 de abril de 2005, observará as normas gerais nela estabelecidas.
* Artigo 49-C incluído pela Lei Complementar nº 126/2009.
*
* Artigo 49-D incluído pela Lei Complementar nº 126/2009.
CAPÍTULO V
DA SERVIDÃO
SEÇÃO I
DA SERVIDÃO SOBRRE IMÓVEIS DO ESTADO
SEÇÃO II
DA SERVIDÃO EM FAVOR DO ESTADO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Rio de Janeiro, 25 de outubro de 1977FLORIANO FARIA LIMA
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 45, de 24 de julho de 1985 · 2 menções
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