Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 126, de 17 de abril de 2009
Nº 126/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 17 DE ABRIL DE 2009.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“SUBSEÇÃO V
DA AUTORIZAÇÃO DE USO
“SUBSEÇÃO VII
DA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2009.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.