Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 26, de 6 de dezembro de 1981
Nº 26/1981
LEI COMPLEMENTAR N.º 26 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1981.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 8, DE 25/10/77.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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I - remissão de foro, na forma da legislação em vigor;
III - dotação para integrar patrimônio de fundação criada ou mantida pelo Estado, sempre sob a condição de inalienabilidade e de sua reversão ao patrimônio Estadual, se a fundação se extinguir;
IV - transferência para a formação do patrimônio de autarquia ou de empresa pública;
V - pagamento de seu valor, total ou parcialmente, por pessoas jurídicas de direito público interno, entidade de sua respectiva administração indireta e fundação instituída pelo Poder Público.
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A DE P. CHAGAS FREITAS
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.