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Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 45, de 24 de julho de 1985

Nº 45/1985

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Art. 1. Art. 2.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 24 DE JULHO DE 1985.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- O parágrafo primeiro do artigo 35 da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35 - ..................................................................................................................................................

§ 1º- Mediante autorização do Secretário de Estado, do Procurador Geral da Justiça ou do Procurador Geral do Estado a que esteja subordinado, o responsável por repartição pública poderá conceder a terceiros e revogar permissão de uso de imóvel para a exploração lucrativa, em dependências pré-determinadas, de serviços que considere úteis à repartição, tais como lanchonete, bar, papelaria e reprodução gráfica... VETADO..."
Art. 2.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 1985

LEONEL BRIZOLA - Governador

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