Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 45, de 24 de julho de 1985
Nº 45/1985
LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 24 DE JULHO DE 1985.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 35 - ..................................................................................................................................................
Rio de Janeiro, 24 de julho de 1985
LEONEL BRIZOLA - Governador
......................................
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.