Lei Estadual do Piauí nº 7915, de 27 de dezembro de 2022

Impresso em: 29/12/2022 11:04:58 Teresina(PI),27/12/2022 - Ed.245 5 de 36

Diante de todo o exposto e analisado, entendo que os autos encontram-se aptos a julgamento, e acompanho o Relatório da Comissão Processante (com a ressalva do início da ausência para 01/04/2013), merecendo ser demitida do cargo de Professor da SEDUC a servidora MARIA LINDALVA DA SILVA SANTOS, matrícula funcional 104292-X, na forma do art. 153, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 13/1994, sem prejuízo do levantamento e cobrança de eventuais valores pagos indevidamente.

Em obediência ao disposto no art. 152, § 1º, da Constituição Estadual, bem como aos arts. 2º, XVIII e 15, IV, ambos da Lei Complementar Estadual nº 56/2005, o Relatório da Comissão Processante e o Parecer PGE nº 90/2021/PFCAA/GAB/PGE-PI/GAB/PGE-PI concluíram pela demissão da servidora do cargo de Professor por abandono de cargo, na forma do art. 153, inciso II, e art. 159, da Lei Complementar nº 13/94.

ANTE o EXPOSTO, adotando como motivação desta decisão, além dos fundamentos supracitados, o Relatório da Comissão Processante que a integra, hei por bem responsabilizar a indiciada MARIA LINDALVA SILVA SANTOS, matrícula funcional nº 104292-X, Professora SL-I, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), por conduta funcional irregular tipificada no art. 159, da Lei Complementar n º 13, de 03 de janeiro de 1994, aplicando-lhe a pena de DEMISSÃO, nos termos dos arts. 148, III, e 153, II, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.

Expeça-se o competente ato punitivo.

Encaminhe-se o presente processo e respectivo ato punitivo à Secretaria de Estado da Educação para os devidos fins, inclusive cientificar a processada desta decisão e posteriormente encaminhem-se os autos do processo a Controladoria-Geral do Estado do Piauí.

É o JULGAMENTO. Publique-se.

MARIA REGINA SOUSA

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ

no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e IX, do art. 102, da Constituição Estadual, bem como o art. 162, I, da Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 274/2021/CGE-PI, instaurado por intermédio da Portaria CRG/CGE-PI nº 598, de 02 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado n° 168, de 06 de agosto de 2021, registrado no SEI 00313.000672/2021-24,

R E S O L V E demitir a servidora MARIA LINDALVA SILVA SANTOS, matrícula funcional nº 104292-X, Professor SL-I, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), por ABANDONO DE CARGO PÚBLICO, conduta irregular tipificada no art. 159, da Lei Complementar nº 13, de 13 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí), aplicando-lhe a pena de DEMISSÃO, nos termos dos art. 148, III, e 153, II, da referida Lei Complementar Estadual.

Regina Sousa

Rodrigues de Sousa Neto

Sídia Benigno Silva Felipe Secrtária da Administração e Previdência REF.1336

Dispõe sobre a transferência da gestão e execução das ações e serviços de saúde ambulatorial e hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - nas unidades hospitalares, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XII, do art. 102, da Constituição Estadual, D E C R E T A: