Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 7242, de 5 de agosto de 2019
Nº 7242/2019
Nesta página
Art. 1. CAPÍTULO – 1 . DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHO CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL PARTE DA – unidade beneficiária, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende aos requisitos estabelecidos no $ 1º, incisos e alíneas, do art. 25, da Lei Complementar Federal nº 101, de maio de 2000.pe LEINº 1942 DEOSDE peosTo DE 2019
Estabelece as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2020.
ira é Data Q8/-05/144
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Il - a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado;
VUI - as disposições finais.
8 1º Integram a presente Lei o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais, em conformidade com o que determinam os $$ 1º,2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
$ 2º As metas fiscais, estabelecidas em anexo desta Lei, poderão ser ajustadas pelo Poder Executivo no Projeto da Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, que o comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e despesas indicam a necessidade de revisão.
CAPÍTULO – 1 . DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
H - viabilizar o acesso à saúde e vida saudável;
HI - garantir educação de qualidade, inclusiva e para formação humana;
$ 1º As metas fiscais poderão ser ajustadas, por instrumento legal próprio, desde que ocorrências macroeconômicas, mudanças na legislação e outros fatores que afetem as projeções das receitas e despesas previstas no Anexo II desta Lei, justifiquem a necessidade de alterações.
$ 2º As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2020 previstas no caput deste artigo, por se tratar do ano em que se inicia a vigência do novo Plano Plurianual — PPA, serão inseridas no Projeto de Lei do PPA 2020-2023, como um de seus anexos.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
' H - ação: menor nível da categoria de programação, corresponde à operação da qual resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa, Ê incluindo-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios. contribuições, doações, entre outros, e os financiamentos;
HI - atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam, em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério
) do Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas alterações.
$ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na Lei Orçamentária Anual de 2020, bem: como nos créditos adicionais, por programas. projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida implementadas pela Secretaria do Planejamento e Orçamento - SEPLAN.
$ 4º O produto e a unidade de medida a que se referem o $ 3º deste artigo deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2020-2023 e suas alterações.
$ 5º As regiões de planejamento que identificarão a localização física da ação (localizador de gasto) nos programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual são as definidas pela Lei Complementar nº 87 de 22 de agosto de 2007, de acordo com o PPA 2020- 2023.
$ 6º As ações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual de 2020 serão valoradas por território, conforme o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, mas, as variáveis macroeconômicas e fiscais podem justificar a valoração nas ações orçamentárias em apenas alguns territórios já previstos no referido anexo.
$ 7º No caso de territórios não contemplados no Anexo de Metas e Prioridades aludido no $ 6º deste artigo, as alterações orçamentárias serão efetuadas conforme o disposto no art. 31 desta Lei.
$ 8º As despesas não regionalizadas, por não serem passíveis de regionalização quando
; da elaboração do orçamento anual, serão identificadas na Lei Orçamentária Anual pelo localizador de gasto que contenha a expressão TDC — ESTADO. /
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$ 9º Os programas de gestão contidos no PPA 2020-2023 que derem origem às ações referentes a folha de pagamento, e de gestão e manutenção dos órgãos serão alocadas preferencialmente no localizador TDO — ESTADO, caso sejam territorializados.
: c) — efeitos das isenções. anistias, remis:ões e outros benefícios fiscais sobre as receitas : administradas pelo Estado do Piauí, por gerências regionais de atendimento da Secretaria da Fazenda;
8 1º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Piauí, apenas em meio magnético, o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 de que trata este artigo, com exceção dos documentos contidos nos incisos L, IL II, TV, V.
$ 2º Será encaminhado em conjunto, por meio físico, um demonstrativo que indique o
, total das despesas alocadas nas unidades gestoras do Estado ciassificadas por fontes de recursos. $ 3º A SEPLAN publicará, através de sítio oficial, todos os documentos que compõem o , Projeto de Lei Orçamentária de 2020 conforme disposto no caput deste artigo, inclusive os elencados nos seus 8 1º e 8 2º.
$ 4º A publicação disposta no $ 3º deverá ocorrer até o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a entrega do Projeto de Lei Orçamentária para 2020 na Assembleia Legislativa do Piauí.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
novas fontes de receitas durante a execução orçamentária, desde que de acordo com a legislação pertinente.
f ' Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e de acordo com a evolução das receitas realizadas. '
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f À lucrativos, dotadas de atividades de natureza continuada que prestem atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
; nº 101, de 04 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário ; estabelecida nesta Lei.
H - número do processo;
HI - data de expedição do precatório;
' I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e atividades em andamento;
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HI - incluídas despesas a título de Investimento de Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos na forma do art. 180, $ 3º, da Constituição Estadual.
' créditos orçamentários ou adicionais; o IJ - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de : capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
Y V - a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
1 - à concessão de subsídios e subvenções econômicas;
H - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
HI - ao pagamento de precatórios judiciais, que constarão da unidade orçamentária responsável pelo débito;
, pequeno valor.
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SEÇÃO I
Das Disposições sobre os Recursos Orçamentários para os Poderes Legislativo, Judiciário, o : ' Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública :
SEÇÃO II
Dos Créditos Adicionais, Transposição, Remanejamento, Transferência e Descentralização
" exercício financeiro subsequente.
1 - Grupo de Despesa;
Iv — Território.
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$ 1º Também scrão efetivadas mediante decreto as alterações orçamentárias entre ações constantes da lei orçamentária e de créditos adicionais, inclusive em decorrência da extinção, criação, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades.
$ 2º As alterações orçamentárias que visam modificar apenas o localizador de gasto denominado “Território”, não impactam o limite percentual de créditos adicionais autorizado na LOA para o exercício de 2020.
$ 3º As movimentações orçamentárias na LOA 2020 que impliquem em alterações no localizador de gasto denominado “Território”, priorizados nesta LDO, serão divulgadas no site da SEPLAN, em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
$ 4º As alterações orçamentárias que visam ajustar saldo de dotações orçamentárias dos órgãos do Estado para fins de cumprimento de obrigação contratual com instituição financeira concedente de operação de crédito não impactam o limite percentual de créditos adicionais autorizado na LOA para o exercício de 2020.
i $ 5º A SEPLAN expedirá, mediante portaria, a regulamentação sobre a forma de
' utilização do superávit financeiro e do excesso de arrecadação para O exercício de 2020.
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$ 1º O Órgão Central de Planejamento do Estado poderá ajustar, mediante decreto, se necessário:
% melhor especificá-los, sem alteração da natureza do objeto;
$ 2º Entende-se por Remanejamento Interno o aío de alteração que não implique mudança na natureza da ação orçamentária, na categoria econômica, no grupo de despesa, na modalidade de aplicação, na fonte de recursos e no território do orçamento.
Ast. 34. Fica facultada, na execução orçamentária do Estado do Piauí, a utilização do regime de descentralização de créditos orçamentários.
$ 1º Entende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de execução da despesa orçamentaria em que órgão, entidade do Estado ou unidade administrativa, integrante do orçamento fiscal, delega a outro órgão, entidade pública ou unidade administrativa do mesmo órgão, a atribuição para realização de ação constante da sua programação anual de trabalho.
& 2º A descentralização de créditos orçamentários compreende:
1 - Descentralização interna ou provisão orçamentária — aquela efetuada entre unidades gestoras de um mesmo Órgão ou Entidade integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, respeitada, fielmente, a classificação funcional e por programas. Descentralização externa ou destaque orçamentário — aquela efetuada entre unidades gestoras de órgãos ou Entidades de estrutura diferente, respeitada, fielmente a classificação
, funcional e por programas, devendo ser formalizada por meio de: : a) — termo de colaboração, quando entre órgãos da Administração Direta; e Ê b) convênio, quando um dos participantes for entidade da Administração Indireta. / A má A
$ 3º A adoção do regime de descentraiização de créditos orçamentários somente será permitida para cumprimento pela unidade executora, da finalidade da ação objeto da descentralização, conforme expressa na Lei Orçamentária Anual, e a despesa a ser realizada esteja efetivamente prevista ou se enquadre no respectivo crédito orçamentário. g 4º A unidade cedente de descentralização externa, ou destaque orçamentário, fica , responsável pela correta utilização desse regime de execução da despesa. É $ 5º Se a descentralização externa for para outro ente da federação, o procedimento será ; o mesmo das transferências voluntárias e haverá empenho, liquidação e pagamento — 4 transferindo-se apenas o recurso financeiro. 8 6º A unidade recebedora deverá executar as despesas objeto da descentralização externa em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
$ 7º A SEPLAN, expedirá, mediante decreto do Poder Executivo, normas complementares acerca da descentralização de crédito orçamentário.
' Seção Ii H Do regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais
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: programação dos respectivos órgãos ou entidades, obeéccendo aos limites definidos no caput do artigo anterior. $ 1º Município beneficiário de emendas individuais, ao receber recursos de emendas parlamentares, ficará sujeito a apresentar à SEPLAN comprovação da prestação de contas do total de recursos recebidos. ficando impedido de continuar recebendo recursos caso não esteja com habilitação plena junto ao SISCON, bem como, não comprove regularização no dever de prestar contas de recursos anteriormente recebidos. $ 2º Caso o beneficiário da emenda individual seja entidade privada sem fins lucrativos, reconhecida como sendo de utilidade pública, conforme o parágrafo único do art. 15 desta Lei, ao receber recursos de emendas parlamentares, ficará sujeita a apresentar comprovação da prestação de contas do total dos recursos recebidos, conforme artigos 55 e 56 do decreto nº 17.083/2017.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHO
parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública no total das dotações financiadas com Recursos Ordinários, fixado na Lei Orçamentária Anual do exercício vigente da presente lei, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. $ 3º Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado, com base na comunicação de que trata o $ 2º, publicarão até 30 (trinta) dias após a publicação do RREO referente ao bimestre, ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, j ) caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira. $ 4º Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível de empenhamento das dotações será feita de forma proporcional às limitações efetivadas. $ 5º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Estado, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas por esta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
HI - 2% (dois por cento) para o Ministério Público;
: IV - 49% (quarenta e nove por cento) para o Poder Executivo.
$ 1º Do percentual de 49% (quarenta e nove por cento) fixado para o Poder Executivo
fica estabelecida a parcela de 0,70% (sete décimos por cento) para a Defensoria Pública, ê observado o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do total do seu orçamento na Fonte 100 -
Fonte de Recursos do Tesouro Estadual - para suportar a despesa com pessoal e encargos sociais do órgão, exclusive as despesas de exercícios anteriores.
$2º A verificação do cumprimento dos limits estabelecidos no caput deste artigo será realizada ao final de cada quadrimestre.
$ 3º As propostas orçamentárias serão calculadas com base na despesa com folha de pagamento vigente em junho de 2018, considerados eventuais acréscimos para o exercício de 2019, alterações de planos de carreiras e admissões para preenchimento de cargos.
g 4º Os possíveis reajustes nos vencimentos, subsídios e demais vantagens dos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário para o exercício financeiro de 2020, ficarão limitados à variação do ano anterior do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
' Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. $ 1º Serão considerados contratos de terceirização de mão de obra, para efeito do : disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, as despesas : provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal, as quais serão computadas para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
$ 2º Para fins de comprovação do atendimento dos limites referidos no caput, o Poder
Legislativo, nele compreendidos a Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado, o
E Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão à Secretaria do é Planejamento demonstrativo das modificações de que trata o caput deste artigo, junto com suas ! respectivas propostas orçamentárias, demonstrando sua compatibilidade com o disposto na Ê presente Lei e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
t internet, além do extrato do contrato, a motivação e a autorização da contratação, na qual f E constarão, necessariamente, o quantitativo médio de consultores, o custo total dos serviços, a Ê especificação dos serviços e o prazo de conclusão. Ê CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
; financiamentos nacionais ou internacionais, deverá sempre ser precedida de comprovação dos Ê ' recursos orçamentários e financeiros referentes à contrapartida, pelas Secretarias de Estado do : Planejamento e da Fazenda, respectivamente.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Comunicação - ICMS, inclusive quanto à alteração de alíquotas, visando estabelecer critérios de seletividade compatíveis com a essencialidade das mercadorias;
' adotar providências necessárias para adequá-la às novas exigências do ordenamento legal, notadamente no que se refere à estimativa da receita.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
: aprovado até 31 de dezembro de 2019, a programação financeira e orçamentária será executada ; conforme a Lei Orçamentária Anual de 2019.
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de tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2020, realizará
f audiências públicas para analisá-lo; e a Assembleia Legislativa, por intermédio da Comissão de
; Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, após o recebimento do aludido projeto, realizará
: audiências públicas, visando amplo debate da matéria, com a participação aberta aos cidadãos da sociedade piauiense.
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$ 1º Considera-se eventos fiscais imprevistos a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na LOA 2020.
$ 2º Na hipótese de não utilização dos recursos destinados à Reserva de Contingência para os fins previstos no caput desse artigo, no exercício de vigência dessa Lei, tais recursos poderão ser destinados à abertura de créditos suplementares e especiais, abertos para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias, em gastos com pessoal e encargos sociais.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (Pl), 05 de AGOSTT de 2019. a EXERCÍCI GOVERNADORA DO TA SE e O Governadora do Estado do Pjauí pm Exercício SECRETÁRIOIDE GOVERNO + ) N q / / SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO “ —