Piauí
Lei Complementar Estadual do Piauí nº 34, de 29 de outubro de 2003
Lei nº 34/2003
Altera o dispositivo da Lei Complementar n° 05, de 12 de julho de 1991, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica acrescentado parágrafo único ao art. 17, da Lei Complementar n° 05, de 12 de julho de 1991, com a seguinte redação:
"
Art. 17.
....................................................................................................
Parágrafo únicoNo primeiro ano de exercício financeiro de cada mandato governamental, o prazo que se refere o caput deste artigo será até 31 de outubro."
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de outubro de 2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
Citada por 11 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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- Lei Estadual do Piauí nº 8754, de 16 de julho de 2025
- Lei Estadual do Piauí nº 8444, de 10 de julho de 2024
- Lei Estadual do Piauí nº 8107, de 2 de agosto de 2023
- Lei Estadual do Piauí nº 7552, de 10 de agosto de 2021
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- Lei Estadual do Piauí nº 7242, de 5 de agosto de 2019
- Lei Estadual do Piauí nº 6872, de 1 de agosto de 2016
- Lei Estadual do Piauí nº 6752, de 29 de dezembro de 2015
- Lei Estadual do Piauí nº 6697, de 5 de agosto de 2015
- Lei Estadual do Piauí nº 5715, de 26 de dezembro de 2007