Pernambuco
LEI Nº 17.134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Nº 17134/2020
Art. 1.
O Fundo Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco - FEMA-PE, instituído pela Lei 11.516, de 30 de dezembro de 1997, passa a ser disciplinado nos termos da presente Lei.
Disciplina o Fundo Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco - FEMA-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Fundo Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco - FEMA-PE, de natureza contábil fi nanceira, constitui instrumento para financiar e incentivar planos, programas ou projetos que objetivem o controle, a preservação, a conservação e/ou a recuperação do meio ambiente, a fim de elevar a qualidade de vida da população e o bem viver e de garantir a sustentabilidade ambiental no Estado de Pernambuco.
Art. 3.
O Fundo Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco - FEMA-PE terá como órgão gestor a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a quem compete sua operacionalização, na forma estabelecida em regulamento, sendo auxiliada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco - CONSEMA-PE.
Art. 4.
Constituem recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco - FEMA-PE:
Idotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais;
IIpagamentos de multas por infração ambiental, nos termos do art. 48 da Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010; e
IIIdoações, empréstimos e transferências de outras fontes.
Parágrafo únicoOs recursos financeiros do FEMA-PE serão disponibilizados em conta específica, que será movimentada pelos ordenadores de despesa da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Art. 5.
Os recursos financeiros do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA-PE serão aplicados prioritariamente para:
Ifinanciar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privados, de interesse ambiental e sem fins lucrativos, com o objetivo de:
a)proteção, recuperação, conservação de recursos naturais no Estado ou estímulo ao seu uso sustentado;
b)controle e monitoramento ambiental, preservação e conservação dos recursos naturais renováveis;
c)planejamento, implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de conservação e corredores ecológicos;
d)saúde pública e meio ambiente;
e)desenvolvimento florestal e regularização ambiental, proteção e recomposição de áreas de preservação permanente, de recarga de aquíferos e de proteção de mananciais;
f)capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos;
g)desenvolvimento de projetos de capacitação, educação e sensibilização voltados à melhoria da consciência ambiental, inclusive realização de cursos, congressos, seminário ou organização de prêmios ou concurso entre entidades;
h)desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do Estado;
i)desenvolvimento institucional e desenvolvimento de políticas públicas ambientais; e
j)mitigação e/ou adaptação às mudanças do clima.
IIincentivo ao uso de tecnologia ecologicamente equilibrada e não agressiva ao ambiente;
IIIatendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à execução da política estadual de meio ambiente, mediante deliberação do CONSEMA-PE;
IVpagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental; e
Voutras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambientais do Estado.
§ 1ºNão poderão ser financiados pelo FEMA-PE projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas estaduais de preservação e proteção ao meio ambiente.
§ 2ºNão é permitido repassar recursos do FEMA-PE para pagamento de qualquer tipo de remuneração a pessoal pertencente aos quadros da instituição proponente, a integrantes de conselhos diretores (mesmo que não remunerados) ou a pessoal pertencente aos quadros de instituições públicas (federal, estadual e municipal).
Art. 6.
No âmbito da gestão do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA-PE, compete à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS:
Ielaborar proposta de orçamento anual, bem como suas reformulações;
IIpraticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial relacionados com o FEMA-PE, em especial quanto ao ordenamento, empenho, liquidação e pagamento de despesas e suas anulações, informando periodicamente ao CONSEMA-PE sobre o fluxo dos recursos;
IIIelaborar manuais para os projetos do FEMA-PE;
IVanalisar projetos compatíveis com a política, objetivos e diretrizes de que trata esta Lei, para aplicação dos recursos do FEMA-PE;
Vencaminhar ao CONSEMA-PE os processos contendo toda a documentação necessária para aprovação e posterior execução do projeto;
VIelaborar e promover a publicação dos instrumentos legais para transferência dos recursos do FEMA-PE;
VIIorientar os executores quanto à forma correta de aplicação dos recursos e comprovação dos gastos;
VIIIacompanhar e fiscalizar a execução dos projetos com vistas à verificação da regularidade do seu cumprimento e observância dos cronogramas físico e financeiro;
IXreceber e analisar as prestações de contas apresentadas pelos executores dos projetos;
Xelaborar relatórios anuais sobre o desenvolvimento dos projetos apresentados ao FEMA-PE para aprovação do CONSEMA-PE; e
XIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Parágrafo únicoA Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS poderá contar com o apoio técnico da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, do Instituto de Tecnologia de Pernambuco - ITEP, da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH e das universidades, particularmente no que se refere à análise prévia, acompanhamento e avaliação de projetos.
Art. 7.
A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS poderá firmar convênios, acordos, termos de parceria, ajustes ou aditivos, referente a projetos com objetivos ambientais, com:
Iórgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios do Estado, e
IIpessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, definidas pela alínea “a” do inciso I do art. 2º da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 8.
No âmbito da gestão do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA-PE, compete ao CONSEMA-PE:
Iavaliar as normas e critérios de prioridade para aplicação dos recursos do FEMA-PE;
IIdeliberar sobre a aplicação dos recursos do FEMA-PE, observando os respectivos limites financeiros;
IIIdefinir critérios para análise prévia de projetos;
IVexaminar relatórios anuais sobre o desenvolvimento dos projetos apresentados ao FEMA-PE; e
Vresolver os casos omissos.
Art. 9.
A prestação de contas das receitas e despesas do Fundo será realizada pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, bimestralmente, por meio de Demonstrativo Financeiro das Receitas Arrecadadas e da Despesa Paga, que será apreciada pela Secretaria da Fazenda.
Art. 10.
saldo financeiro positivo do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA-PE, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.