Pernambuco
LEI Nº 11.516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
Nº 11516/1997
(Revogada pelo art.79 da Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010.)
(Regulamentada pelo Decreto nº 20.586, de 28 de maio de 1998.)
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, infrações ao meio ambiente e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E OBJETIVOS
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a mudar a denominação da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e de Administração dos Recursos Hídricos - CPRH, para Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
Art. 2.
A CPRH tem como objetivos exercer a função de órgão ambiental do Estado de Pernambuco, responsável pela execução da Política Estadual de Meio Ambiente, atuando no controle da poluição urbano-industrial e rural, na proteção do uso do solo e dos recursos hídricos e florestais, mediante:
Ilicenciamento, autorização e alvará;
IIfiscalização;
IIImonitoramento;
IVgestão dos recursos ambientais.
§ 1ºPara cumprimento dos seus objetivos, a CPRH pode:
Ifirmar convênios com instituições públicas ou privadas, ou contratar serviços especializados;
IIcredenciar instituições para realização de exames, serviços de vistoria, auditoria ambiental e estudos, visando subsidiar decisões da CPRH.
§ 2ºA CPRH tem poder de polícia administrativa para exercer a fiscalização e impor as penalidades previstas nesta Lei, nas demais Leis e normas ambientais decorrentes.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3.
Compete à CPRH :
Izelar pela observância da lei, seu regulamento e do seu Estatuto;
IIautorizar, mediante a expedição de licença ou autorização, a instalação, construção, modificação e ampliação, bem como a operação e o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 11.734, de 30 de dezembro de 1999.)
IIIaprovar os projetos e obras que objetivarem a concessão ou permissão para uso, acumulação ou derivação de água do domínio estadual, ou federal, que lhe seja delegada;
IVrealizar o controle de atividades, processos, obras, empreendimentos e exploração de recursos ambientais, que produzam ou possam produzir alterações às características do meio ambiente;
Vconstatar ou reconhecer a existência de infração ao meio ambiente em todo o território do Estado de Pernambuco, aplicando as penalidades previstas em lei;
VImonitorar atividades ou empreendimentos potencialmente polidores de acordo com a legislação ambiental e normas pertinentes;
VIIrealizar auditoria ambiental em atividades, processos, instalações e equipamentos, potencialmente modificadores da qualidade do meio ambiente;
VIIIimpor penalidades mediante auto de infração por ação ou omissão que importe na inobservância da legislação e normas ambientais e administrativas pertinentes;
IXanalisar e aprovar estudos prévios de impacto ambiental - EIA e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, da instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, a que se dará prévia publicidade, garantida a realização de audiência pública, na forma da Lei;
Xadministrar e promover o desenvolvimento dos recursos hídricos e florestais em todo o território do Estado de Pernambuco, visando à utilização racional dos recursos naturais;
XIrealizar pesquisas e serviços científicos e tecnológicos, direta e indiretamente relacionados com o seu campo de atuação;
XIItreinar pessoal voltado para o desenvolvimento de atividades que visem à proteção do meio ambiente;
XIIIpromover a educação ambiental orientada para a proteção e recuperação ambiental e melhoria da qualidade de vida;
XIVrequisitar informações de pessoas, órgãos, autoridades públicas ou privadas sobre os assuntos de sua competência, determinando as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;
XVterceirizar serviços que atendam necessidades da CPRH, para cumprimento pleno dos seus objetivos;
XVIrealizar inspeção veicular de gases e ruídos, conforme estabelecido pela legislação federal em vigor; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.734, de 30 de dezembro de 1999.)
XVIIemitir a CNDA – Certidão Negativa de Débito Ambiental; e (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.734, de 30 de dezembro de 1999.)
XVIII - emitir laudos e pareceres sobre poluição ambiental. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.734, de 30 de dezembro de 1999.)
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 4.
A implantação, ampliação e funcionamento do empreendimento ou atividade potencialmente causadora de poluição ou degradação do meio ambiente depende de prévio licenciamento pela CPRH, sem prejuízo de outras exigências legais.
Art. 5.
A CPRH fará o licenciamento ambiental, expedindo:
ILicença Prévia (LP) - na etapa preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.
IILicença de Instalação (LI) - autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado.
IIILicença de Operação (LO) - autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.
§ 1ºA LP e a LI são concedidas por prazo determinado, podendo ser renovadas.
§ 2ºA LO será concedida por prazo determinado ou indeterminado, sem prejuízo de eventual declaração de descontinuidade do empreendimento ou atividade, por motivo superveniente de ordem ambiental.
§ 3ºFicam extintas as demais licenças ambientais.
Art. 6.
A CPRH expedirá AUTORIZAÇÃO nas seguintes hipóteses:
Idrenagem de águas pluviais;
IIterraplenagem;
IIIaterro controlado;
IVreadequação e/ ou modificações de sistemas de controle ambiental;
Vdragagem;
VItransporte de produtos perigosos.
Art. 7.
Sob pena de suspensão ou cancelamento da licença ambiental, fica o empreendedor obrigado a cumprir integralmente as proposições contidas na licença e, quando exigidos, no projeto executivo e no EIA aprovados, destinados a proteger, preservar e recuperar o meio ambiente, sem prejuízo da imposição de outras sanções administrativas e penais, bem como da responsabilização civil pelos efeitos de seus atos.
Art. 8.
As taxas, a serem pagas pelos interessados à CPRH em razão do fornecimento de licenças e autorizações, têm como fato gerador e valores aqueles enumerados nas tabelas constantes dos Anexos I a XV à presente Lei.
(Vide o caput e o parágrafo único do art.3º e os Anexos I a V da Lei nº 11.734, de 30 de dezembro de 1999 – valor das taxas.)
§ 1ºOs valores constantes das tabelas serão acrescidos em até três vezes caso seja necessário à realização de serviços de que trata o inciso IX do art. 3º. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 11.734, de 30 de dezembro de 1999.)
I(SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei nº 11.734, de 30 de dezembro de 1999.)
II(SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei nº 11.734, de 30 de dezembro de 1999.)
§ 2ºQuando for necessário a contratação de serviços técnicos especializados ou a realização de Audiência Pública, os custos serão de responsabilidade do empreendedor. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 11.734, de 30 de dezembro de 1999.)
§ 3ºOs valores enumerados nas tabelas constantes dos Anexos I a XV à presente Lei, referentes à LO por prazo determinado, serão considerados como por ano de prazo de validade concedido. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.734, de 30 de dezembro de 1999.)
§ 4ºO valor das taxas de renovação das LO por prazo determinado será de 50% (cinqüenta por cento) dos valores estabelecidos nos anexos desta Lei. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.734, de 30 de dezembro de 1999.)
§ 5ºAs microempresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) do valor das taxas de licenciamento e autorização relacionadas nos anexos desta Lei. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.734, de 30 de dezembro de 1999.)
§ 6ºAs edificações populares, residências isoladas ou edificações pluridomiciliares sem elevadores, com até 40 m2 (quarenta metros quadrados) de área útil construída e apenas 1 (um) banheiro, pagarão 50% (cinqüenta por cento) do valor das taxas de licenciamento e autorização relacionadas nos anexos desta Lei. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.734, de 30 de dezembro de 1999.)
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÒES E DAS PENALIDADES
Art. 9.
Constitui infração ao meio ambiente, para efeito desta Lei, qualquer ação ou omissão que importe em poluição ou degradação ambiental e ou na inobservância das normas ambientais legais.
Art. 10.
A prática da infração ao meio ambiente sujeita os responsáveis às seguintes penas, independentemente de outras sanções civis e penais.
Iadvertência por escrito;
IImulta simples, que variará de 100 a 100.000 UFIRS;
IIImulta diária, em caso de não cessação do ato poluidor ou degradador do meio ambiente;
IVapreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos e de qualquer natureza, utilizados na infração;
Vdestruição e ou inutilização do produto;
VIsuspensão de vendas e ou fabricação do produto;
VIIembargo ou demolição de obra;
VIIIsuspensão parcial ou total de atividades;
IXcessação do alvará de licenciamento de estabelecimento ou atividade;
Xsuspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização;
XIperda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo governo;
XIIperda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
XIIIreparação do dano ambiental;
XIVproibição de contratar com a administração pública estadual pelo período de até 3 (três) anos.
§ 1ºA pena poderá ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
§ 2ºAs penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 11.734, de 30 de dezembro de 1999.)
Art. 11.
Para imposição de pena e sua gradação, a autoridade competente observará:
Io grau de desacordo da execução, utilização ou exploração com as legais, regulamentares e medidas diretivas;
IIa intensidade do dano efetivo ou potencial ao meio ambiente;
IIIas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
IVos antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação ambiental.
Art. 12.
Para os efeitos desta lei e seu regulamento, as penalidades incidirão sobre os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, sejam elas autoras diretas ou indiretas
Art. 13.
As penalidades poderão ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por Termo de Compromisso aprovado pela CPRH, se obrigar à adoção de medidas específicas para cessar e corrigir a degradação ambiental. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 11.734, de 30 de dezembro de 1999.)
§ 1º(SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art.2º da Lei nº 11.734, de 30 de dezembro de 1999.)
§ 2º(SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art.2º da Lei nº 11.734, de 30 de dezembro de 1999.)
Parágrafo único. Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento). (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.734, de 30 de dezembro de 1999.)
Art. 14.
Prescrevem em cinco anos as infrações contra o meio ambiente, contados da prática do ato ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1ºInterrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objetivo a apuração de infração contra o meio ambiente.
§ 2ºSuspende-se a prescrição durante a vigência do compromisso de cessação.
Art. 15.
s Autos constantes do Poder de Polícia da CPRH, são os seguintes:
IAuto de Intimação - instrumento de fiscalização a ser lavrado pelos agentes fiscais nos seguintes casos:
a)para fixar prazos visando correção ou prevenção de irregularidades que possam determinar degradação ou poluição ambiental;
b)por falta de licenciamento ambiental;
c)para convocação de comparecimento à CPRH.
IIAuto de Constatação - instrumento de fiscalização a ser lavrado pelos agentes fiscais nos casos em que a degradação ou poluição ambiental for evidente, dispensando-se maiores investigações de natureza técnica.
IIIAuto de Infração - instrumento a ser lavrado nos casos em que se faz necessária a aplicação de penalidades.
Parágrafo únicoO procedimento para cobrança administrativa das penalidades pecuniárias terá início com a lavratura do Auto de Infração.
Art. 16.
Das penalidades previstas na lei caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Administração da CPRH em primeira instância, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, e ao CONSEMA, como última instância, no mesmo prazo.
Parágrafo únicoO regulamento da lei estabelecerá os mecanismos de instauração e instrução do processo administrativo, do julgamento e dos recursos, inclusive junto ao CONSEMA, assegurados ao interessado o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17.
A CPRH será administrada por 1 (um) Presidente e 4 (quatro) Diretores, eleitos pelo Conselho de Administração para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição, extinguindo-se em qualquer hipótese o mandato destes com o do Governador do Estado.
Art. 18.
Presidente da CPRH passará a compor o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, mantendo-se como membro nato do Conselho Estadual de Meio Ambiente.
Art. 19.
Fica instituído o Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA, com o objetivo de desenvolver projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental no sentido de elevar a qualidade de vida da população do Estado.
§ 1ºConstituirão recursos do FEMA:
Idotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais;
IIpagamentos de multas por infração ambiental;
IIIdoações, empréstimos e transferências de outras fontes.
§ 2ºO FEMA terá como órgão gestor a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTMA.
Art. 20.
A presente lei será regulamentada em 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 21.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 1997.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
SÉRGIO MACHADO REZENDE
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
ANEXO I TABELA 1
TAXAS A SEREM PAGAS PARA OBTER LICENÇA PRÉVIA (UFIR)
| TIPOLOGIA DE EMPREENDIMENTOS | I | II | III | IV | V | ||||||
| 1. INDUSTRIAIS 1.1 Industrias em geral 1.2 Usinas de Asfalto 1.3 Recicladoras de Papel e Plástico 1.4 Beneficiamentos de Materiais 1.5 Lavanderias industriais 1.6 Outras Afins | 78,19 78,19 78,19 78,19 78,19 78,19 | 156,39 156,39 156,39 156,39 156,39 156,39 | 312,78 312,78 312,78 312,78 312,78 312,78 | 625,56 625,56 625,56 625,56 625,56 625,56 | 1.251,12 1.251,12 1.251,12 1.251,12 1.251,12 1.251,12 | ||||||
| 2. PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL 2.1 Areia de rio, solo e barro 2.2 Outros minerais | 219,59 439,17 | 329,38 658,76 | 439,17 878,35 | - - | - - | ||||||
| 3. TRATAMENTO/ DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS 3.1 Aterros Sanitários 3.2 Usinas de reciclagem de lixo 3.3 Incineradores 3.4 Aterros Industriais 3.5 Outros Afins | 78,19 78,19 78,19 78,19 78,19 | 156,39 156,39 156,39 156,39 156,39 | 312,78 312,78 312,78 312,78 312,78 | 625,56 625,56 625,56 625,56 625,56 | 1.251,12 1.251,12 1.251,12 1.251,12 1.251,12 | ||||||
| 4.ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO | 150,00 | 300,00 | 600,00 | 1.200,00 | 2.400,00 | ||||||
5.IMOBILIÁRIOS
| 5.1 | Edificações pluridomiciliares com tratamento coletivo de esgotos | 41,17 | 82,35 | 164,69 | 329,38 | 658,76 | |||||
| 5.2 | Conjuntos Habitacionais | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||
| 5.3 | Loteamentos | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||
| 5.4 | Condomínios | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||
| 5.5 | Complexos Turísticos | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||
| 5.6 | Hotéis | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||
| 5.7 | Outros Afins | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||
6. COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
| 6.1 | Hospitais Clínicas e Congêneres | 78,19 | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | |||||
| 6.2 | Laboratórios de análises clínicas, biológicas, radiológicas e físico-químicas | 78,19 | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | |||||
| 6.3 | Panificadoras | 78,19 | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | |||||
| 6.4 | Postos de gasolina | 78,19 | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | |||||
| 6.5 | Lava-Jatos | 78,19 | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | |||||
| 6.6 | Armazéns gerais | 78,19 | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | |||||
| 6.7 | Empreendimentos de aplicação de produtos químicos | 78,19 | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | |||||
| 6.8 | Lavanderias não industriais | 78,19 | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | |||||
| 6.9 | Supermercados | 78,19 | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | |||||
| 6.10 | Transportadoras | 78,19 | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | |||||
| 6.11 | Outros afins | 78,19 | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | |||||
7. VIÁRIOS
| 7.1 | Rodovias | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||
| 7.2 | Ferrovias | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||
| 7.3 | Hidrovias | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||
| 7.4 | Metrovias | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||
| 7.5 | Outros afins | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||
8. AGROPECUÁRIOS
| 8.1 | Suinicultura | 439,17 | 1.097,94 | 2.195,87 | - | - | |||||
| 8.2 | Piscicultura | 439,17 | 1.097,94 | 2.195,87 | - | - | |||||
| 8.3 | Avicultura | 439,17 | 1.097,94 | 2.195,87 | - | - | |||||
| 8.4 | Outros afins | 439,17 | 1.097,94 | 2.195,87 | - | - | |||||
ANEXO I TABELA 1
TAXAS A SEREM PAGAS PARA OBTER LICENÇA PRÉVIA (UFIR)
| TIPOLOGIA DE EMPREENDIMENTOS | I | II | III | IV | V | ||
9.AGRÍCOLAS
| 9.1 | Atividades agrícolas com irrigação e/ou drenagem de solo agrícola | 439,17 | 1.317,52 | 2.635,05 | - | - | |
| 9.2 | Atividades agrícolas | 219,59 | 439,17 | 1.097,94 | - | - | |
| 9.3 | Outros afins | 439,17 | 1.317,52 | 2.635,05 | - | - | |
10. ARMAZENAMENTO SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS
| 10.1 | Depósitos de combustíveis e inflamáveis | 78,19 | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | |
| 10.2 | Depósitos de produtos químicos | 78,19 | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | |
| 10.3 | Terminais de carga e descarga de produtos químicos | 78,19 | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | |
| 10.4 | Sistemas de transporte por dutos | 78,19 | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | |
| 10.5 | Outros afins | 78,19 | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | |
11. OBRAS DIVERSAS
| 11.1 | Aeroportos | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |
| 11.2 | Portos | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |
| 11.3 | Atracadouros | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |
| 11.4 | Linhas de transmissão de energia | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |
| 11.5 | Outros afins | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |
12. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
| 12.1 | Barragens | 713,66 | 1.696,31 | 3.178,52 | 4.662,93 | 6.146,25 | |
| 12.2 | Captação de Águas Subterrâneas | 80,15 | 119,68 | 160,30 | 199,82 | - | |
| 12.3 | Explotação de água mineral | 126,26 | 157,00 | 188,84 | - | - | |
| 12.4 | Sistemas de captação, tratamento e distribuição de água para abastecimento público | 178,96 | 361,22 | 544,30 | 727,93 | 910,19 | |
| 12.5 | Outros afins | 713,66 | 1.696,31 | 3.178,52 | 4.662,93 | 6.146,25 | |
ANEXO II TABELA 1
TAXAS A SEREM PAGAS PARA OBTER LICENÇA DE INSTALAÇÃO (UFIR)
| TIPOLOGIA DE EMPREENDIMENTOS | I | II | III | IV | V | ||||||||
1. INDUSTRIAIS
| 1.1 | Industrias em geral | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
| 1.2 | Usinas de Asfalto | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
| 1.3 | Recicladoras de Papel e Plástico | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
| 1.4 | Beneficiamentos de Materiais | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
| 1.5 | Lavanderias Industriais | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
| 1.6 | Outras Afins | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
2. PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL
| 2.1 | Areia de rio, solo e barro | 274,48 | 411,73 | 548,97 | - | - | |||||||
| 2.2 | Outros minerais | 548,97 | 1.317,52 | 2.195,87 | - | - | |||||||
3. TRATAMENTO/DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS
| 3.1 | Aterros Sanitários | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
| 3.2 | Usinas de reciclagem de lixo | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
| 3.3 | Incineradores | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
| 3.4 | Aterros Industriais | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
| 3.5 | Outros afins | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
| 4. ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO | 300,00 | 600,00 | 1.200,00 | 2.400,00 | 4.800,00 | ||||||||
5. IMOBILIÁRIOS
| 5.1 | Edificações pluridomiciliares com tratamento coletivo de esgotos | 82,35 | 164,69 | 329,38 | 658,76 | 1.317,52 | |||||||
| 5.2 | Conjuntos Habitacionais | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||||
| 5.3 | Loteamentos | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||||
| 5.4 | Condomínios | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||||
| 5.5 | Complexos Turísticos | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||||
| 5.6 | Hotéis | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||||
| 5.7 | Outros Afins | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||||
6.COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
| 6.1 | Hospitais Clínicas e congêneres | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
| 6.2 | Laboratórios de análises clínicas, biológicas, radiológicas e físico-químicas | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
| 6.3 | Panificadoras | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
| 6.4 | Postos de gasolina | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
| 6.5 | Lava-Jatos | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
| 6.6 | Armazéns gerais | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
| 6.7 | Empreendimentos de aplicação de produtos químicos | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
| 6.8 | Lavanderias não industriais | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
| 6.9 | Supermercados | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
| 6.10 | Transportadoras | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
| 6.11 | Outros afins | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
7. VIÁRIOS
| 7.1 | Rodovias | 439,17 | 1.317,52 | 1.976,28 | - | - | |||||||
| 7.2 | Ferrovias | 439,17 | 1.317,52 | 1.976,28 | - | - | |||||||
| 7.3 | Hidrovias | 439,17 | 1.317,52 | 1.976,28 | - | - | |||||||
| 7.4 | Metrovias | 439,17 | 1.317,52 | 1.976,28 | - | - | |||||||
| 7.5 | Outros afins | 439,17 | 1.317,52 | 1.976,28 | - | - | |||||||
ANEXO II TABELA 1
TAXAS A SEREM PAGAS PARA OBTER LICENÇA DE INSTALAÇÃO (UFIR)
| TIPOLOGIA DE EMPREENDIMENTOS | I | II | III | IV | V | ||||||||
8. AGROPECUÁRIOS
| 8.1 | Suinicultura | 329,38 | 823,45 | 1.646,90 | - | - | |||||||
| 8.2 | Piscicultura | 329,38 | 823,45 | 1.646,90 | - | - | |||||||
| 8.3 | Avicultura | 329,38 | 823,45 | 1.646,90 | - | - | |||||||
| 8.4 | Outros afins | 329,38 | 823,45 | 1.646,90 | - | - | |||||||
9. AGRÍCOLAS
| 9.1 | Atividades agrícolas com irrigação e/ou drenagem de solo agrícola | 329,38 | 988,14 | 1.976,28 | - | - | |||||||
| 9.2 | Atividades agrícolas | 164,69 | 329,38 | 823,45 | - | - | |||||||
| 9.3 | Outros afins | 329,38 | 988,14 | 1.976,28 | - | - | |||||||
10. ARMAZENAMENTO SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS
| 10.1 | Depósitos de combustíveis e inflamáveis | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
| 10.2 | Depósitos de produtos químicos | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
| 10.3 | Terminais de carga e descarga de produtos químicos | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
| 10.4 | Sistemas de transporte por dutos | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
| 10.5 | Outros afins | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | 5.004,48 | |||||||
11. OBRAS DIVERSAS
| 11.1 | Aeroportos | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||||
| 11.2 | Portos | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||||
| 11.3 | Atracadouros | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||||
| 11.4 | Linhas de transmissão de energia | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||||
| 11.5 | Outros afins | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||||
12. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
| 12.1 | Barragens | 197,63 | 1.571,15 | 2.944,66 | 4.318,18 | 5.676,33 | |||||||
| 12.2 | Captação de Águas Subterrâneas | 99,91 | 149,32 | 199,82 | 250,33 | - | |||||||
| 12.3 | Explotação de água mineral | 500,66 | 625,82 | 750,99 | - | - | |||||||
| 12.4 | Sistemas de captação, tratamento e distribuição de água para abastecimento público | 713,66 | 1.444,88 | 2.177,21 | 2.909,53 | 3.640,76 | |||||||
| 12.5 | Outros fins | 713,66 | 1.571,15 | 2.944,66 | 4.318,18 | 5.676,33 | |||||||
ANEXO III TABELA 1
TAXAS A SEREM PAGAS PARA OBTER LICENÇA DE OPERAÇÃO (UFIR)
| TIPOLOGIA DE EMPREENDIMENTOS | I | II | III | IV | V | ||||||||
1. INDUSTRIAIS
| 1.1 | Industrias em geral | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
| 1.2 | Usinas de Asfalto | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
| 1.3 | Recicladoras de Papel e Plástico | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
| 1.4 | Beneficiamentos de Materiais | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
| 1.5 | Lavanderias Industriais | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
| 1.6 | Outras Afins | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
2.PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL
| 2.1 | Areia de rio, solo e barro | 329,38 | 494,07 | 658,76 | - | - | |||||||
| 2.2 | Outros minerais | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||||
3.TRATAMENTO/DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS
| 3.1 | Aterros Sanitários | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
| 3.2 | Usinas de reciclagem de lixo | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
| 3.3 | Incineradores | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
| 3.4 | Aterros Industriais | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
| 3.5 | Outros afins | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
| 4.ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO | 300,00 | 600,00 | 1.200,00 | 2.400,00 | 4.800,00 | ||||||||
5.IMOBILIÁRIOS
| 5.1 | Edificações pluridomiciliares com tratamento coletivo de esgotos sanitários | 82,35 | 164,69 | 329,38 | 658,76 | 1.317,52 | |||||||
| 5.2 | Conjuntos Habitacionais | 439,17 | 329,38 | 658,76 | - | - | |||||||
| 5.3 | Loteamentos | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||||
| 5.4 | Condomínios | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||||
| 5.5 | Complexos Turísticos | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||||
| 5.6 | Hotéis | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||||
| 5.7 | Outros Afins | 439,17 | 658,76 | 878,35 | - | - | |||||||
6.COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
| 6.1 | Hospitais Clínicas e congêneres | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
| 6.2 | Laboratórios de análises clínicas, biológicas, radiológicas e físico-químicas | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
| 6.3 | Panificadoras | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
| 6.4 | Postos de gasolina | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
| 6.5 | Lava-Jatos | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
| 6.6 | Armazéns gerais | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
| 6.7 | Empreendimentos de aplicação de produtos químicos | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
| 6.8 | Lavanderias não industriais | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
| 6.9 | Supermercados | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
| 6.10 | Transportadoras | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
| 6.11 | Outros afins | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
7. VIÁRIOS
| 7.1 | Rodovias | 439,17 | 1.317,52 | 1.976,28 | - | - | |||||||
| 7.2 | Ferrovias | 439,17 | 1.317,52 | 1.976,28 | - | - | |||||||
| 7.3 | Hidrovias | 439,17 | 1.317,52 | 1.976,28 | - | - | |||||||
| 7.4 | Metrovias | 439,17 | 1.317,52 | 1.976,28 | - | - | |||||||
| 7.5 | Outros afins | 439,17 | 1.317,52 | 1.976,28 | - | - | |||||||
ANEXO III TABELA 1
TAXAS A SEREM PAGAS PARA OBTER LICENÇA DE OPERAÇÃO (UFIR)
| TIPOLOGIA DE EMPREENDIMENTOS | I | II | III | IV | V | ||||||||
8. AGROPECUÁRIOS
| 8.1 | Suinicultura | 329,38 | 823,45 | 1.646,90 | |||||||||
| 8.2 | Piscicultura | 329,38 | 823,45 | 1.646,90 | - | - | |||||||
| 8.3 | Avicultura | 329,38 | 823,45 | 1.646,90 | - | - | |||||||
| 8.4 | Outros afins | 329,38 | 823,45 | 1.646,90 | - | - | |||||||
9.AGRÍCOLAS
| 9.1 | Atividades agrícolas com irrigação e/ou drenagem de solo agrícola | 329,38 | 988,14 | 1.976,28 | - | - | |||||||
| 9.2 | Atividades agrícolas | 164,69 | 329,38 | 823,45 | - | - | |||||||
| 9.3 | Outros afins | 329,38 | 988,14 | 1.976,28 | - | - | |||||||
10. ARMAZENAMENTO SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS
| 10.1 | Depósitos de combustíveis e inflamáveis | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
| 10.2 | Depósitos de produtos químicos | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
| 10.3 | Terminais de carga e descarga de produtos químicos | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
| 10.4 | Sistemas de transporte por dutos | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
| 10.5 | Outros afins | 156,39 | 312,78 | 625,56 | 1.251,12 | 2.502,24 | |||||||
11. OBRAS DIVERSAS
| 11.1 | Aeroportos | 439,17 | 329,38 | 658,76 | - | - | |||||||
| 11.2 | Portos | 439,17 | 329,38 | 658,76 | - | - | |||||||
| 11.3 | Atracadouros | 439,17 | 329,38 | 658,76 | - | - | |||||||
| 11.4 | Linhas de transmissão de energia | 439,17 | 329,38 | 658,76 | - | - | |||||||
| 11.5 | Outros afins | 439,17 | 329,38 | 658,76 | - | - | |||||||
12. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
| 12.1 | Barragens | 61,48 | 484,19 | 907,99 | 1.330,70 | 1.756,70 | |||||||
| 12.2 | Captação de Águas Subterrâneas | 180,06 | 299,74 | 350,24 | 499,56 | - | |||||||
| 12.3 | Explotação de água mineral | 249,23 | 311,81 | 374,40 | - | - | |||||||
| 12.4 | Sistemas de captação, tratamento e distribuição de água para abastecimento público | 356,83 | 722,44 | 1.089,15 | 1.454,77 | 1.811,59 | |||||||
| 12.5 | Outros afins | 356,83 | 722,44 | 1.089,15 | 1.454,77 | 1.811,59 | |||||||
ANEXO IV
TAXAS A SEREM PAGAS PARA OBTER AUTORIZAÇÕES (UFIR)
| TIPOLOGIA DE EMPREENDIMENTOS | I | II | III | IV | V | ||||
| 1. | Transportes de Substância Perigosas | 142,44 | 284,88 | 569,76 | - | - | |||
| 2. | Dragagem | 300,00 | 800,00 | 1.500,00 | - | - | |||
| 3. | Drenagem de Águas Pluviais | 300,00 | 800,00 | 1.500,00 | - | - | |||
| 4. | Terraplenagem | 300,00 | 800,00 | 1.500,00 | - | - | |||
| 5. | Aterro Controlado | - | 284,88 | 569,76 | 1.139,52 | - | |||
ANEXO V
ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS
INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E ARMAZENAMENTO DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS
| PORTE | POTENCIAL DEGRADADOR | |||
| PEQUENO | MÉDIO | GRANDE | ||
| PEQUENO | I | II | III | |
| MÉDIO | II | III | IV | |
| GRANDE | III | IV | V | |
Obs: As micro-empresas pagarão 50% da taxa correspondente
ANEXO VI
ENQUADRAMENTO DE EDIFICAÇÕES
| N° UNIDADES | MÉDIA DE BANHEIROS/UNIDADE | |||
| 1 | 1,01 a 2 | 2,01 a 3 | maior que 3 | |
| 1 a 2 | I | I | II | III |
| 3 a 16 | II | III | IV | IV |
| 17 a 50 | III | IV | V | V |
| 51 a 100 | IV | V | V | V |
| mais de 100 | V | V | V | V |
Obs 1: Edificação residencial isolada com 1 banheiro pagará 50% da taxa
Obs 2: No caso de utilização de estações de tratamento de esgotos não simplificados será cobrado um acréscimo de 100% do valor da taxa.
ANEXO VII
ENQUADRAMENTO DE ESTAÇÕES DE
TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO
| N° Habitantes | Tipo de Estação de tratamento | |
| Atendidos | Sistema Simplificado | Sistema não simplificado |
| menos que 1000 | I | III |
| de 1000 a 5000 | II | IV |
| mais que 5000 | III | V |
ANEXO VIII
ENQUADRAMENTO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
| Peso dos Resíduos | Tipo de sistema de tratamento | ||
| Processados | Usinas de Compostagem | Aterros Sanitários, Incineradores ou outros afins | Aterros Industriais |
| Até 20 ton/dia | I | II | III |
| de 20,01 a 100 ton/dia | II | III | IV |
| mais que 100 ton/dia | III | IV | V |
ANEXO IX
ENQUADRAMENTO DE SISTEMAS DE EXPLOTAÇÃO DE ÁGUA MINERAL
| N°. de | Área do Empreendimento (m2) | ||
| Empregados | até 1000 | de 1000 a 8000 | acima de 8000 |
| até 10 | I | II | - |
| de 11 a 50 | II | II | III |
| acima de 50 | - | III | III |
ANEXO X
ENQUADRAMENTO DE OUTROS SISTEMAS DE RECURSOS HÍDRICOS
| CLASSE | Tipo do Empreendimento | |||
| Barragens ( volume de acumulação m3) | Captação de Águas Subterrâneas (Vazão m3/h) | Captação e Tratamento de Águas Superficiais (Vazão m3/h) | Sistemas de Distribuição de Águas (vazão m3/h) | |
| I | até 100 | até 5 | até 1 | até 1 |
| II | de 101 a 500 | de 5,01 a 20 | de 1,01 a 50 | de 1,01 a 50 |
| III | de 501 a 10000 | de 20,01 a 40 | de 50,01 a 250 | de 50,01 a 251 |
| IV | de 10.001 a 100000 | acima de 40 | de 250,01 a 500 | de 250,01 a 501 |
| V | mais que 100000 | - | mais que 500 | mais que 501 |
ANEXO XI
ENQUADRAMENTO DE LOTEAMENTOS,
RESIDÊNCIAS, SÍTIOS, CONDOMÍNIOS HOTÉIS E AFINS
| Tipo de Área | Tamanho da Área | ||
| I | II | III | |
| Loteamento residencial, sítios e condomínios | até 20 ha | de 20,01 a 50 ha | mais que 50 ha |
| Conjuntos habitacionais | até 70 unidades residenciais | de 71 a 300 unidades residenciais | mias que 300 unidades residenciais |
| Hotéis | até 70 unidades apartamentos | de 71 a 300 unidades apartamentos | mais que 300 unidades apartamentos |
ANEXO XII
ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO E PESQUISA BENS MINERAIS
| Área | VOLUME MENSAL | ||
| ATÉ 1000 m3/mês | de 1000 a 5000 m3/mês | mais que 5000 m3/mês | |
| até 10 Ha | I | II | III |
| de 10 a 100 Ha | II | II | III |
| mais que 100 Ha | II | III | III |
ANEXO XIII
ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS VIÁRIOS
| CLASSE | |||
| Área | I | II | III |
| Rodovias | Vicinais e Variantes | Rodovias Secundárias | Autoestradas e Rodovias principais |
| Ferrovias | até 50 km | de 51 a 300 km | mais que 300 km |
| Hidrovias e metrovias | até 5 km | de 5,1 a 15 km | mais que 15 km |
ANEXO XIV
ENQUADRAMENTO DE OUTRAS AUTORIZAÇÕES
| Área | CLASSE | ||
| I | II | III | |
| Dragagem, desassoreamento e terraplenagem | até 1000 m3 | de 1000,01 e 5000 m3 | mais que 5000 m3 |
| Drenagem | até 1 Ha | de 1,01 a 10 Ha | mais que 10 Ha |
ANEXO XV
ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E AGROPECUÁRIOS
| CLASSE | |||
| I | II | III | |
| Atividades agrícolas com infraestrutura de irrigação e/ou drenagem | até 50 ha | de 50,01 a 500 ha | acima de 500 ha |
| Avicultura | até 6000 cabeças | de 6001 a 12000 cabeças | mais de 12000 cabeças |
| Psicicultura | até 5 ha de área inundada | de 5,01 a 10 ha de área inundada | mais de 10 ha de área inundada |
| Suinocultura | até 200 cabeças | de 201 a 800 cabeças | mais que 800 cabeças |
ANEXO XVI
ENQUADRAMENTO DAS AUTORIZAÇÕES
| TIPOLOGIA DE EMPREENDIMENTO | I | II | III | IV | V |
| 1. Transporte de Substância perigosas 2. Aterro Controlado | Até 10 t | de 10,01 a 30 t Até 20 t/dia | maior que 30 t 20,01 a 100 t/dia | - mais de 100 t/dia | - - |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.