LEI Nº 16.039, DE 10 DE MAIO DE 2017.

"Art. 1º O Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo (GOCE) e de Apoio ao Controle Externo (GOACE) do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) com os respectivos cargos, quantidades, requisitos de provimento, vencimentos, enquadramentos e atribuições, é o constante dos Anexos I a IV da presente Lei. (NR)

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1. Analista Administrativo - área de Biblioteconomia; (AC)

2. Analista de Gestão - área de Administração; (AC)

3. Analista de Gestão - área de Julgamento. (AC)

1. Agente Administrativo - área de Julgamento; (AC)

2. Agente Administrativo - área de Segurança. (AC)

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1. 3% (três por cento), para os servidores com certificado de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 horas; (AC)

2. 5% (cinco por cento), para os servidores com título de Mestre; (AC)

3. 7% (sete por cento), para os servidores com título de Doutor. (AC)

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Sessão II

Da progressão por tempo de serviço (NR)

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“Art. 8º-B. O Adicional de Qualificação previsto na alínea c, do inciso I, do art. 8º desta lei, será concedido em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em programas de pós-graduação em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos disciplinados em ato normativo próprio. (AC)

“

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"ANEXO ÚNICO

da Lei 15.011, de 20 de junho de 2013

”

“Art. 1º Os valores atribuídos ao Vencimento-Base e à Representação concedidos aos cargos em comissão são os constantes do Anexo Único da Lei nº 15.011, de 20 de junho de 2013. (NR)

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Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 10 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

GUILHERME UCHÔA

Presidente

ANEXO ÚNICO da Lei nº ________, de _____ de ______ de 2017.

“ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO GOCE E GOACE

I.1. Grupo Ocupacional de Controle Externo - GOCE

I.2. Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo - GOACE

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

II.1. Grupo Ocupacional de Controle Externo - GOCE

Cargo: a) Auditor de controle externo

Cargo: a) Analista de controle externo

II.2. Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo - GOACE

Cargos:

Cargo:

Cargos: Agente administrativo - área de julgamento;

ANEXO III - TABELAS DE ENQUADRAMENTO

ANEXO IV

SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

IV.1. Grupo Ocupacional de Controle Externo - GOCE

Atribuição do GOCE:

É atribuição do Grupo Ocupacional de Controle Externo o desempenho de todas as atividades de caráter técnico, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do TCE.

1. Cargo: Auditor de controle externo

1.1 Área: auditoria de contas públicas

1. Fiscalizar as atividades contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Pernambuco, dos seus Municípios e de suas respectivas entidades da administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência, efetividade, economicidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;

2. Fiscalizar o cumprimento das normas específicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal;

3. Auditar contratos de empréstimos internacionais de que o Estado de Pernambuco ou seus Municípios façam parte;

4. Fiscalizar e acompanhar as concessões de serviços públicos;

5. Atuar no controle da gestão ambiental e proteção do patrimônio cultural;

6. Lavrar auto de infração/notificação;

7. Sugerir a instauração de auditorias especiais e de destaque;

8. Apurar denúncias;

9. Analisar defesas, emitindo o respectivo pronunciamento;

10. Planejar, coordenar, supervisionar, revisar e realizar todos os tipos de auditoria desenvolvidos pelo TCE que envolvam a área de contas públicas;

11. Realizar correições;

12. Instruir Processos Administrativos Disciplinares Internos;

13. Assessorar Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas;

14. Orientar os órgãos e entidades fiscalizados, e;

15. Exercer outras atribuições indispensáveis ao cumprimento das competências constitucionais e legais do TCE pertinentes ao Controle Externo.

1.2 Área: auditoria de contas públicas de saúde

1. Analisar balanços financeiros, orçamentários, patrimoniais e econômicos, bem como fiscalizar despesas e exercer trabalhos de pesquisa nas atividades financeira e orçamentária dos órgãos das administrações direta e indireta do Estado e dos Municípios que atuam na área da saúde pública, abrangendo a análise dos respectivos processos licitatórios e de contratação, com vistas à quantificação, qualidade e a economicidade dos medicamentos e insumos adquiridos para uso em estabelecimentos hospitalares, ambulatoriais ou para outros fins;

2. Verificar a economicidade, a qualidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços prestados na área da saúde pública pelo Estado e Municípios;

3. Assessorar as equipes de auditoria nas questões relacionadas à área da saúde pública;

4. Planejar, coordenar, supervisionar, revisar e realizar todos os tipos de auditoria desenvolvidos pelo TCE que envolvam a área da saúde pública;

5. Sugerir a instauração de auditorias especiais e de destaque;

6. Apurar denúncias;

7. Assessorar Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas;

8. Analisar defesas, emitindo o respectivo pronunciamento;

9. Lavrar auto de infração/notificação;

10. Orientar os entes fiscalizados, e;

11. Exercer outras atribuições indispensáveis ao cumprimento das competências constitucionais e legais do TCE pertinentes ao Controle Externo.

1.3 Área: auditoria de obras públicas

1. Coordenar, revisar, supervisionar e realizar auditorias em obras públicas e serviços de engenharia nas administrações direta e indireta do Estado e dos Municípios, com o objetivo de instruir, dentre outros, processos de prestações ou de tomada de contas, processos de denúncias e recursos que tramitam no TCE;

2. Coordenar, revisar, supervisionar e realizar auditorias de acompanhamento de obras ou de órgãos executores de obras, de natureza ambiental, operacional e de gestão;

3. Planejar, coordenar, revisar, supervisionar e realizar todos os tipos de auditoria desenvolvidos pelo TCE que envolvam a área de engenharia;

4. Exercer a fiscalização e acompanhamento técnico-financeiro da aplicação dos recursos relativos a obras e serviços de engenharia em execução pelos órgãos da Administração Pública sujeitos à jurisdição do TCE;

5. Elaborar relatórios e laudos de avaliação de custos de execução de obras;

6. Analisar e emitir pareceres técnicos relativos a processos licitatórios e contratos referentes a obras e serviços de engenharia;

7. Sugerir a instauração de auditorias especiais e de destaque;

8. Apurar denúncias;

9. Assessorar Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas;

10. Analisar defesas, emitindo o respectivo pronunciamento;

11. Lavrar auto de infração/notificação;

12. Elaborar e manter atualizado banco de dados para avaliação de custos de execução de obras;

13. Orientar os entes fiscalizados, e;

14. Exercer outras atribuições indispensáveis ao cumprimento das competências constitucionais e legais do TCE pertinentes ao Controle Externo.

1.4 Área: auditoria de tecnologia da informação

1. Fiscalizar a utilização do erário público em tecnologia da informação no Estado de Pernambuco, nos seus municípios e nas suas respectivas entidades da administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência, efetividade, economicidade, moralidade, impessoalidade e publicidade;

2. Planejar, coordenar, supervisionar, revisar e realizar trabalhos relacionados à tecnologia da informação do TCE;

3. Planejar, coordenar, supervisionar, revisar e realizar trabalhos relacionados à gestão e à governança da tecnologia da informação do TCE;

4. Planejar, coordenar, revisar, supervisionar e realizar todos os tipos de auditoria desenvolvidos pelo TCE que envolvam a área de tecnologia da informação;

5. Fornecer informações e elaborar relatórios e laudos técnicos relativos a licitações e contratos na área de tecnologia da informação nos processos submetidos à apreciação do TCE;

6. Sugerir a instauração de auditorias especiais e de destaque;

7. Apurar denúncias;

8. Assessorar Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas;

9. Analisar defesas, emitindo o respectivo pronunciamento;

10. Lavrar auto de infração/notificação;

11. Orientar os entes fiscalizados, e;

12. Exercer outras atribuições indispensáveis ao cumprimento das competências constitucionais e legais do TCE pertinentes ao Controle Externo.

2. Cargo: Analista de controle externo

2.1 Área: auditoria de contas públicas

1. Desenvolver os trabalhos de auditoria e fiscalização, relativos ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do TCE;

2. Fornecer informações e elaborar relatórios de auditoria relativos a processos submetidos à apreciação do TCE;

3. Verificar o cumprimento das normas e dos limites relativos à responsabilidade na gestão fiscal;

4. Realizar estudos aplicados ao aperfeiçoamento dos trabalhos de controle externo;

5. Desenvolver auditorias de gestão, operacional, de programa, de acompanhamento e de natureza ambiental;

6. Assessorar Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas, e;

7. Desenvolver outras atividades correlatas.

2.2 Área: auditoria de obras públicas

1. Desenvolver os trabalhos de auditoria e fiscalização, relativos ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do TCE;

2. Fornecer informações e elaborar relatórios e laudos de auditoria técnica relativa a processos submetidos à apreciação do TCE;

3. Participar da análise e da emissão de pareceres técnicos nos processos licitatórios concernentes a obras e serviços técnicos;

4. Realizar estudos aplicados ao aperfeiçoamento dos trabalhos de controle externo;

5. Elaborar orçamentos e analisar custos de obras e serviços;

6. Realizar trabalhos de medição, desenho e análise de projetos de obras e

serviços;

7. Desenvolver auditorias de gestão, operacional, de programa, de acompanhamento e de natureza ambiental;

8. Assessorar Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas, e;

9. Desenvolver outras atividades correlatas.

2.3 Área: auditoria de tecnologia da informação

1. Realizar trabalhos relacionados a tecnologia da informação do TCE;

2. Realizar trabalhos relacionados à gestão e à governança da tecnologia da informação do TCE;

3. Realizar estudos aplicados ao aperfeiçoamento dos trabalhos de controle externo;

4. Desenvolver os trabalhos de auditoria e fiscalização, relativos ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do TCE;

5. Executar auditorias de tecnologia da informação nos ambientes informatizados dos órgãos e entidades sujeitos ao controle do TCE;

6. Fornecer informações e elaborar relatórios e laudos técnicos relativos a licitações e contratos na área de tecnologia da informação nos processos submetidos à apreciação do TCE;

7. Desenvolver auditorias de gestão, operacional, de programa, de acompanhamento e de natureza ambiental;

8. Assessorar Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas, e;

9. Desenvolver outras atividades correlatas.

IV. 2. Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo - GOACE

Atribuição do GOACE:

É atribuição do Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo o desempenho das atividades administrativas e logísticas de apoio ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do TCE.

1. Cargo: Analista de gestão - área de julgamento

1. Realizar atividades técnico-administrativos, nas Sessões do Pleno e das Câmaras do TCE, organizando e informatizando o registro dos relatórios e votos;

2. Transcrever e registrar as sessões extraordinárias, bem como: debates, defesas e discussões, prestando apoio técnico ao Presidente, aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas;

3. Assessorar as Unidades Administrativas responsáveis pela revisão e jurisprudência, fornecendo os documentos relativos às deliberações do TCE;

4. Assessorar nos assuntos relacionados à gestão do TCE;

5. Realizar trabalhos administrativos indispensáveis ao cumprimento pelo TCE de suas competências constitucionais e legais, e;

6. Desempenhar outras atividades correlatas.

2. Cargo: Analista de gestão - área de administração

1. Desempenhar atividades relacionadas:

2. Desempenhar outras atividades de natureza administrativa e logística visando ao bom funcionamento e melhoria contínua do TCE;

3. Assessorar nos assuntos relacionados à gestão do TCE;

4. Realizar trabalhos administrativos indispensáveis ao cumprimento pelo TCE de suas competências constitucionais e legais, e;

5. Desempenhar outras atividades correlatas.

3. Cargo: Analista administrativo - área de biblioteconomia

1. Planejar, coordenar e implantar política de desenvolvimento dos recursos informacionais;

2. Supervisionar e executar atividades relativas ao processamento técnico, armazenamento, recuperação e divulgação dos recursos informacionais;

3. Realizar pesquisas jurídicas e bibliográficas;

4. Preservar e resgatar o patrimônio bibliográfico da instituição;

5. Assessorar o desenvolvimento de bibliotecas digitais, virtuais e da gestão do conhecimento;

6. Viabilizar intercâmbio com outras instituições;

7. Prestar assessoria técnica na produção das publicações do TCE, e;

8. Desenvolver outras atividades correlatas.

4. Cargo: Agente administrativo - área de segurança

1. Zelar pela segurança dos Conselheiros, dos Conselheiros Substitutos e dos Procuradores do Ministério Público de Contas e demais servidores do TCE;

2. Realizar a condução de veículos para o transporte de servidores e entrega de documentos e notificações, e;

3. Desempenhar outras atividades correlatas.

5. Cargo: Agente administrativo - área de julgamento

1. Atender aos Conselheiros, aos Conselheiros Substitutos e aos Procuradores do Ministério Público de Contas e ao Procurador Geral, durante as sessões do TCE;

2. Colher assinaturas dos Conselheiros, dos Conselheiros Substitutos e dos Procuradores do Ministério Público de Contas;

3. Guardar sob sua responsabilidade os processos para colher assinaturas nas deliberações, e;

4. Desempenhar outras atividades correlatas.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.