Pernambuco
LEI Nº 15.210, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
Nº 15210/2013
(Regulamentada pelo Decreto nº 58.200, de 26 de fevereiro de 2025.)
Dispõe sobre as Organizações Sociais de Saúde - OSS, no âmbito do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE
SEÇÃO I
Da Qualificação
Art. 1.
A qualificação como Organização Social das pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos que atuem na prestação de serviços públicos não exclusivos na área da saúde, com vistas à celebração de contratos de gestão, será regida exclusivamente por esta Lei.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, a atuação na área da saúde compreende a promoção gratuita de assistência hospitalar e ambulatorial e as atividades de ensino e pesquisa.
Art. 2.
As entidades privadas referidas no art. 1º podem habilitar-se à qualificação como Organização Social de Saúde - OSS, desde que comprovem o registro de seu ato constitutivo e eventuais alterações, dispondo sobre:
Inatureza social de seus objetivos, com observância aos princípios do Sistema Único de Saúde expressos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
IIfinalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a distribuição entre os sócios, associados, conselheiros, diretores ou doadores;
IIIestruturação mínima da entidade, composta por um órgão deliberativo, um órgão de fiscalização e um órgão executivo, definidos nos termos do Estatuto, com atribuições normativas e de controles básicos previstos nesta Lei;
IVproibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou membros da entidade;
Vem caso de extinção ou desqualificação da entidade, previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada na área de saúde, na forma desta Lei, na proporção dos recursos e bens alocados pelo Estado por meio do contrato de gestão;
VIobrigatoriedade de publicação anual do relatório financeiro e do relatório de execução do contrato de gestão no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico da organização social; e
VIIno caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto.
Art. 3.
O requerimento de qualificação da entidade interessada deve ser apresentado ao Secretário de Saúde e ser instruído com os seguintes documentos:
Iestatuto devidamente registrado em cartório;
IIata de eleição ou nomeação dos integrantes dos órgãos deliberativo e executivo;
IIIcomprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
IVdocumentação comprobatória de regularidade perante a Fazenda Pública, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho; e
Vcomprovante de qualificação técnica e experiência anterior na execução de projetos e programas relacionados à área de saúde.
§ 1ºAtendidos os requisitos legais, o requerimento deve ser encaminhado ao Núcleo de Gestão do Poder Executivo, instituído pela Lei Complementar nº 141, de 3 de setembro de 2009, que emitirá parecer opinando pelo deferimento ou não da qualificação.
§ 2ºEm caso de parecer favorável do Núcleo de Gestão, a qualificação dar-se-á por decreto.
§ 3ºO procedimento de qualificação poderá ocorrer a qualquer tempo, independentemente da seleção de que trata o art. 7º, e deve assegurar igualdade de acesso e oportunidade, observado o disposto nesta Lei e no respectivo regulamento.
§ 4ºO Núcleo de Gestão manterá cadastro estadual das Organizações Sociais de Saúde, garantindo-lhe publicidade e transparência, na forma do regulamento.
Art. 4.
A cada dois anos, as entidades qualificadas como Organizações Sociais de Saúde deverão fazer a renovação da titulação, com a apresentação dos seguintes documentos:
Irelatório das atividades realizadas nos dois últimos exercícios;
IIbalanços patrimonial, fiscal e financeiro, acompanhados das atas de aprovação pela Assembleia Geral; e
IIIdocumentação comprobatória de regularidade perante a Fazenda Pública, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho.
SEÇÃO II
Do Órgão Deliberativo da Organização Social de Saúde
Art. 5.
O órgão deliberativo da entidade deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo Estatuto, observadas, para fins de atendimento aos requisitos de qualificação, as seguintes atribuições básicas, entre outras:
Idefinir o âmbito, os objetivos e as diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com esta Lei;
IIaprovar o orçamento e o programa de investimentos da entidade;
IIIaprovar a proposta de trabalho da entidade para o fim de celebração do contrato de gestão;
IVfiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas no contrato de gestão;
Vdeliberar sobre os relatórios gerenciais e respectivas demonstrações financeiras e contábeis, bem como sobre as contas anuais da entidade;
VIaprovar as normas de recrutamento e seleção de pessoal, bem como o plano de cargos, salários e benefícios;
VIIaprovar as normas de contratação de obras, serviços e aquisição de bens; e
VIIIpronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade civil em relação à gestão e aos serviços sob a responsabilidade da entidade, adotando as providências cabíveis.
§ 1ºA participação no órgão deliberativo da Organização Social de Saúde não será remunerada à conta do contrato de gestão.
§ 2ºO mandato dos membros do órgão deliberativo será definido no estatuto da entidade.
CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 6.
Para os efeitos desta Lei, considera-se contrato de gestão o acordo firmado entre o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Saúde, e a OSS, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades na área da saúde.
Parágrafo únicoA Secretaria de Saúde será o órgão supervisor da execução do contrato de gestão, com as atribuições definidas nesta Lei e no seu regulamento.
SEÇÃO I
Da Seleção Pública
Art. 7.
A celebração dos contratos de gestão será precedida de processo de seleção pública das entidades e da proposta de trabalho mais adequada, com a observância dos princípios gerais de direito público e das seguintes etapas:
Ipublicação do edital;
IIrecebimento e julgamento das propostas de trabalho;
IIIpublicação do resultado.
Parágrafo únicoA qualificação da entidade como OSS não é condição indispensável para a participação no processo seletivo, mas deve ser obtida como requisito prévio essencial à assinatura do contrato de gestão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do resultado da seleção.
Art. 8.
O edital de seleção conterá:
Ia descrição detalhada da atividade a ser executada;
IIos bens e o limite máximo de orçamento previstos para esse fim;
IIIo prazo não inferior a 15 (quinze) dias para apresentação da proposta de trabalho;
IVos critérios objetivos de seleção da proposta de trabalho mais vantajosa;
Vas metas e indicadores de desempenho definidos pelo órgão supervisor; e
VIa minuta do contrato de gestão.
Parágrafo únicoCompete à Procuradoria Geral do Estado a aprovação prévia das minutas-padrão do edital e do contrato de gestão, relativamente às cláusulas essenciais, ficando sob a responsabilidade exclusiva do órgão supervisor a estipulação das regras e cláusulas técnicas, específicas para cada contrato de gestão.
Art. 9.
A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá detalhar os meios e recursos necessários à prestação dos serviços e, ainda:
Ia especificação do orçamento e das fontes de receita, com planilhas de custos referentes à aplicação dos recursos públicos transferidos;
IIa adoção de práticas de planejamento sistemático das ações, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas;
IIIa comprovação da capacidade técnica e gerencial da entidade e de seu corpo dirigente e funcional para o desempenho da atividade objeto do contrato de gestão;
IVa comprovação de regularidade perante a Fazenda Pública, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho;
Va comprovação de sua capacidade econômica e financeira, compatível com o objeto do contrato de gestão, de acordo com o previsto no regulamento; e
VIa apresentação da minuta de regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e recrutamento de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
§ 1ºA exigência constante do inciso III do caput deverá contemplar tempo mínimo de experiência, não inferior a um ano, conforme recomende o interesse público, considerando a natureza dos serviços a serem executados.
§ 2ºNo regulamento próprio para a contratação de obras e serviços e para a aquisição de bens com recursos públicos, previstos no contrato de gestão, deverão ser observados os princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado.
SEÇÃO II
Das Cláusulas Essenciais
Art. 10.
São cláusulas essenciais do contrato de gestão:
Ia descrição do objeto;
IIa obrigação de atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;
IIIa especificação da proposta de trabalho, com o respectivo orçamento, a estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os prazos de execução;
IVos critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
Va forma de desembolso dos repasses financeiros, com parcela variável, a depender da avaliação de desempenho e dos resultados apresentados;
VIa previsão de receitas necessárias para o desempenho do serviço a ser realizado, contendo as correlações orçamentárias;
VIIa estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais;
VIIIa previsão de eventual estímulo ao servidor público cedido, por meio de recompensas remuneratórias por desempenho, com recursos próprios da entidade contratada;
IXa obrigação de apresentação de relatórios sobre a execução do contrato, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, nos termos do art. 14;
Xo prazo de vigência, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, renovável por sucessivos períodos, até o limite máximo de 10 (dez) anos, desde que reste demonstrada a vantajosidade da medida e o pleno atendimento das metas pactuadas, conforme parecer elaborado pela Comissão de Avaliação e aprovado pela autoridade máxima do órgão supervisor do contrato de gestão;
XIa possibilidade de repactuação das metas ou das atividades contratadas, a qualquer tempo, para sua adequação às necessidades da Administração, mediante a inclusão, exclusão e permuta dos serviços ou de seus quantitativos, assegurada a revisão dos valores financeiros de repasse ou a suplementação de verbas;
XIIa possibilidade de renegociação anual do valor contratual repassado, desde que documentalmente comprovada a variação efetiva dos custos de produção e dos insumos, fundada em parecer elaborado pela Comissão de Avaliação e aprovado pela autoridade máxima do órgão supervisor;
XIIIo direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em situações imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado;
XIVos casos de rescisão antecipada ou de intervenção da Administração na execução do objeto;
XVo dever de a contratada manter, durante a execução do contrato, todas as condições exigidas na seleção, em especial a regularidade com a Fazenda Pública, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho;
XVIa vedação à cessão total ou parcial do contrato de gestão pela OSS, sem prévia autorização do Poder Público;
XVIIa vinculação dos repasses financeiros realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas, impondo-se à contratada a abertura de conta corrente exclusiva para a gestão dos recursos provenientes do contrato de gestão;
XVIII - a discriminação dos servidores cedidos e dos bens públicos cujo uso será permitido à OSS, com a obrigação de manter e conservar todo o patrimônio público destinado à execução do contrato de gestão;
XIXa responsabilidade da OSS por prejuízos que, por ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar à Administração ou a terceiros;
XXas sanções previstas para o caso de inadimplemento; e
XXIa adoção de procedimentos para rateio de despesas operacionais da entidade entre as receitas recebidas por meio do contrato de gestão e as recebidas por meio de outras fontes.
§ 1ºSão condições para a assinatura do contrato de gestão a qualificação da entidade como OSS e a publicação do regulamento próprio para a contratação de obras, serviços, aquisição de bens e recrutamento de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público, nos termos da minuta apresentada na Proposta de Trabalho.
§ 2ºO instrumento de contrato de gestão será objeto de visto prévio da Procuradoria Geral do Estado e seu extrato será publicado na imprensa oficial do Estado.
Art. 11.
A repactuação de metas, a renegociação e o reequilíbrio do contrato serão objeto de termo aditivo, a ser prévia e expressamente aprovado pela autoridade máxima do órgão supervisor, mediante pareceres favoráveis da Comissão Técnica de Acompanhamento Interno do Contrato de Gestão e da Comissão Mista de Avaliação, de que tratam, respectivamente, o parágrafo único do art. 15 e o art. 16.
§ 1ºA renegociação dos contratos de gestão terá periodicidade anual, contada a partir da data limite para apresentação da proposta de trabalho.
§ 2ºNão se aplicam à renegociação anual dos contratos de gestão as disposições relativas ao reajuste dos contratos administrativos contidas da Lei 12.525, de 30 de dezembro de 2003.
Art. 12.
Eventuais prejuízos suportados pela contratada em razão de déficit orçamentário poderão ser ressarcidos pela Administração mediante Termo de Ressarcimento, após apuração em processo administrativo específico, ficando o pagamento condicionado à declaração de sua regularidade pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado e à aprovação prévia da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 13.
contrato de gestão poderá contemplar um Plano de Investimentos para adequação de infraestrutura e equipamentos.
Parágrafo únicoPara qualquer intervenção na estrutura física ou aquisição de novos equipamentos, a contratada deverá submeter à contratante o respectivo projeto, acompanhado das planilhas orçamentárias, para prévia análise e aprovação do órgão supervisor.
SEÇÃO III
Do Acompanhamento, Avaliação e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 14.
A OSS deverá apresentar:
Imensalmente, prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, com os respectivos demonstrativos financeiros, inclusive as certidões negativas de débito perante a Fazenda Pública, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho, além de outras informações consideradas necessárias pela Administração;
IItrimestralmente, ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, relatório sobre a execução do contrato, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados;
IIIao término de cada exercício financeiro, prestação de contas anual, contendo, em especial, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, balanço e demonstrativos financeiros correspondentes.
§ 1ºOs documentos exigidos pela legislação pertinente, inclusive os comprovantes da aplicação dos recursos públicos pela OSS, devem ser mantidos em arquivo, em boa ordem, na Secretaria de Saúde, à disposição da unidade de controle interno e do Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de cinco anos, contado da aprovação das contas.
§ 2ºA prestação de contas anual será apresentada ao órgão supervisor e ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 3ºA OSS deve publicar a prestação de contas anual no Diário Oficial do Estado, conforme modelo simplificado definido em regulamento, disponibilizando o relatório integral em seu sítio eletrônico.
Art. 15.
A execução dos contratos de gestão de que cuida esta Lei será acompanhada, fiscalizada e supervisionada pela Secretaria de Saúde, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos de controle interno e externo do Estado.
Parágrafo únicoCabe à Secretaria de Saúde instituir Comissão Técnica de Acompanhamento Interno do Contrato de Gestão, à qual incumbirá:
Io recebimento e análise dos relatórios gerenciais e financeiros mensais emitidos pela contratada;
IIa execução orçamentária do contrato;
IIIa supervisão dos serviços;
IVa análise técnica dos relatórios trimestrais apresentados pela contratada sobre os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão; e
Va análise dos pedidos de alteração contratual e todas as medidas administrativas necessárias ao desenvolvimento do contrato de gestão.
Art. 16.
Será instituída Comissão Mista de Avaliação para proceder à análise definitiva dos relatórios trimestrais sobre os resultados do contrato de gestão.
§ 1ºA Comissão Mista de Avaliação deverá, até o último dia do mês subsequente ao término de cada trimestre e de cada exercício financeiro, emitir parecer conclusivo a ser encaminhado à Secretaria de Saúde e à Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
§ 2ºO relatório anual da Comissão Mista de Avaliação será também encaminhado ao Núcleo de Gestão do Poder Executivo, ao Tribunal de Contas do Estado, à Assembleia Legislativa e ao Conselho Estadual de Saúde.
§ 3ºA Comissão Mista de Avaliação será composta por 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) representantes da Secretaria de Saúde, 02 (dois) representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão e 01 (um) representante da Secretaria de Administração.
SEÇÃO IV
Da Intervenção
Art. 17.
Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas, poderá o Estado intervir nos serviços disciplinados no contrato de gestão, com o fim de assegurar a adequação e a continuidade da prestação desses serviços.
§ 1ºOs casos de intervenção serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 2ºA intervenção será feita por Decreto, que designará o interventor e indicará os objetivos, limites e duração da medida.
§ 3ºO procedimento de intervenção deverá ser concluído no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 4ºDecretada a intervenção, o Secretário de Saúde deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 5ºDurante o período da intervenção, o Estado poderá contratar a OSS subsequente na classificação final do processo de seleção ou, não havendo entidade classificada, poderá contratar, em caráter emergencial, independentemente de seleção pública, outra entidade, com a ressalva de que, em qualquer caso, deverão ser mantidas as mesmas condições do contrato objeto da intervenção.
§ 6ºCessada a intervenção, se não for constatado motivo para a rescisão do contrato e desqualificação da entidade, a OSS retomará a execução dos serviços.
§ 7ºO interventor deverá apresentar prestação de contas e responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
SEÇÃO V
Das Sanções
Art. 18.
Pela inexecução total ou parcial das obrigações estabelecidas no contrato de gestão, inclusive das metas e compromissos assumidos na proposta de trabalho, bem como pela infração das normas legais e regulamentares, o Estado poderá aplicar as seguintes sanções:
Iaviso de correção;
IIadvertência por escrito;
IIImulta;
IVdesqualificação.
§ 1ºNa fixação das sanções serão consideradas a abrangência e a gravidade da infração, bem como os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários.
§ 2ºAs sanções serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
§ 3ºA aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput é de competência exclusiva do Governador do Estado, mediante prévio pronunciamento do Núcleo de Gestão, e as demais sanções serão aplicadas pelo Secretário de Saúde.
Art. 19.
A multa pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções, na forma prevista no contrato, de acordo com a gravidade da falha constatada.
Parágrafo únicoA multa será descontada da parcela variável de remuneração e dos pagamentos devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Art. 20.
A desqualificação da entidade como OSS importará em rescisão do contrato de gestão e em reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 1ºA organização social desqualificada não terá direito a indenização.
§ 2ºA rescisão antecipada do contrato de gestão será precedida de processo administrativo, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, respondendo os dirigentes da entidade, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
CAPÍTULO III
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 21.
As entidades qualificadas como OSS são declaradas como entidades de interesse social para todos os efeitos legais.
Art. 22.
Às OSS poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§ 1ºO Poder Executivo fará consignar, na Lei Orçamentária Anual - LOA, os recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos contratos de gestão firmados pela Administração Pública Estadual com as OSS.
§ 2ºOs créditos orçamentários assegurados às OSS serão liberados de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 3ºA liberação de recursos para a implementação do contrato de gestão far-se-á em conta bancária específica.
Art. 23.
s bens públicos serão destinados às OSS mediante permissão de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Parágrafo únicoOs bens móveis permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor de mercado, que passarão a integrar o patrimônio do Poder Público Estadual, após prévia avaliação e expressa autorização do Secretário de Saúde.
Art. 24.
Poderão ser cedidos às OSS servidores da Administração Pública, nos termos previstos na legislação específica, no contrato de gestão e nesta Lei.
§ 1ºO ato de cessão pressupõe aquiescência do servidor, hipótese em que ficará mantido seu vínculo com o Estado, nos termos da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado.
§ 2ºO servidor colocado à disposição de OSS poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da OSS, ter sua cessão cancelada.
§ 3ºDurante o período da cessão, o servidor público observará as normas internas da OSS, cujas diretrizes devem estar consignadas no contrato de gestão.
Art. 25.
servidor público cedido pode receber da OSS estímulo remuneratório por resultados, por meio de recursos próprios da entidade.
§ 1ºAo servidor é devida retribuição, a ser paga pela OSS, quando do exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria.
§ 2ºNão será incorporada, à remuneração de origem do servidor colocado à disposição, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela OSS.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 27.
s empregados contratados por OSS não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela organização social.
Art. 28.
A Secretaria de Saúde disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os contratos de gestão celebrados e os respectivos relatórios de gestão, sem prejuízo das publicações no Diário Oficial do Estado previstas nesta Lei.
Art. 29.
Aos contratos de gestão em andamento na área de saúde aplicam-se, no que couber, as disposições desta Lei.
Art. 30.
Não se aplicam aos contratos de gestão na área de saúde as disposições da Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, assim como a cobrança da Taxa de Fiscalização do Sistema Integrado de Atividades Públicas Não-exclusivas - TFSI, instituída pela Lei nº 13.955, de 15 de dezembro de 2009.
Art. 31.
Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 32.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.