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LEI Nº 12.474, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.

Nº 12474/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19.
19 artigos
Art. 1.
A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2004, compreendendo:
Io Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual;
IIo Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo únicoAplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste artigo, as disposições pertinentes contidas na Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2004, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 8.178.944.000,00 (oito bilhões, cento e setenta e oito milhões, novecentos e quarenta e quatro mil reais), e fixa a despesa em igual importância.
Art. 3.
A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com a seguinte discriminação:

R$ 1,00

1-RECEITAS DO TESOURO .........................................................6.380.598.500
1.1-RECEITAS CORRENTES.................................................................5.659.336.500
Receita Tributária................................................................................3.629.134.000
Receita de contribuições......................................................................1.000.000
Receita Patrimonial.............................................................................53.750.000
Receita de Serviços.............................................................................4.436.000
Transferências Correntes....................................................................1.830.950.000
Outras Receitas Correntes...................................................................140.066.500
1.2-RECEITAS DE CAPITAL.................................................................721.262.000
Operações de Crédito..........................................................................231.277.000
Alienação de Bens..............................................................................100.000.000
Transferências de Capital....................................................................389.985.000
Outras Receitas de Capital ...............................................................-
2-RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO.................................................................1.798.345.500
2.1-RECEITAS CORRENTES..................................................................1.503.049.000
2.2-RECEITAS DE CAPITAL.................................................................295.296.500
TOTAL GERAL..................................................................8.178.944.000
Art. 4.
A despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o Anexo I, da presente Lei, apresenta a sua composição por funções e por órgãos, e segundo as categorias econômicas e as fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:

DESPESAS POR FUNÇÕES $ 1,00

CORRENTESCAPITALTOTAL
1.COM RECURSOS DO TESOURO5.147.060.8501.219.190.6506.366.251.500
LEGISLATIVA............................................176.945.5347.496.650184.442.184
JUDICIÁRIA................................................291.276.82225.050.000316.326.822
ADMINISTRAÇÃO ...................................362.671.07965.356.001428.027.080
SEGURANÇA PÚBLICA...........................628.426.40051.191.100679.617.500
ASSISTÊNCIA SOCIAL ...........................4.034.957385.5004.420.457
PREVIDÊNCIA SOCIAL...........................32.491.809-32.491.809
SAÚDE .......................................................485.167.50030.366.100515.533.600
TRABALHO ..............................................53.819.936879.00054.698.936
EDUCAÇÃO ..............................................979.806.600111.536.8001.091.343.400
CULTURA ..................................................14.219.8993.801.00018.020.899
DIREITOS DA CIDADANIA....................192.782.6999.863.000202.645.699
URBANISMO ...........................................3.531.82319.111.30222.643.125
HABITAÇÃO ...........................................4.025.00046.300.00050.325.000
SANEAMENTO.......................................565.00011.460.00012.025.000
GESTÃO AMBIENTAL ..........................12.265.80116.391.00028.656.801
CIÊNCIA E TECNOLOGIA ....................3.954.4698.949.00012.903.469
AGRICULTURA ......................................74.997.00046.754.999121.751.999
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA ...................864.60012.685.00013.549.600
INDÚSTRIA ..............................................4.601.000436.0005.037.000
COMÉRCIO E SERVIÇOS ......................25.459.00054.111.53379.570.533
COMUNICAÇÕES ...................................-928.000928.000
ENERGIA .................................................110.0003.050.0003.160.000
TRANSPORTE ..........................................20.757.177180.812.265201.569.442
DESPORTO E LAZER .............................6.461.0001.207.0007.668.000
ENCARGOS ESPECIAIS .........................1.767.825.745511.069.4002.278.895.145
2.COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA DMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES NSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO1.469.307.000329.038.5001.798.345.500
LEGISLATIVA ........................................950.00089.0001.039.000
ADMINISTRAÇÃO...................................15.425.00019.459.99934.884.999
ASSISTÊNCIA SOCIAL ..........................51.283.0002.520.00053.803.000
PREVIDÊNCIA SOCIAL ..........................994.206.000-994.206.000
SAÚDE.......................................................240.904.000111.616.000352.520.000
TRABALHO...............................................6.133.2104.140.00010.273.210
EDUCAÇÃO .............................................16.170.0005.060.00021.230.000
CULTURA ................................................4.035.00012.135.00016.170.000
DIREITOS DA CIDADANIA...................3.189.00014.750.00017.939.000
URBANISMO ...........................................2.570.0006.750.0009.320.000
HABITAÇÃO ..........................................970.0002.715.5003.685.500
SANEAMENTO.......................................-5.102.0005.102.000
GESTÃO AMBIENTAL ..........................3.611.7902.950.0006.561.790
CIÊNCIA E TECNOLOGIA ....................-2.501.0002.501.000
AGRICULTURA.......................................7.830.0009.620.00117.450.001
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA ..................400.0004.600.0005.000.000
INDÚSTRIA .............................................2.809.0002.695.0005.504.000
COMÉRCIO E SERVIÇOS .....................11.017.0002.422.00013.439.000
ENERGIA ................................................-150.000150.000
TRANSPORTE ........................................91.728.00018.972.000110.700.000
DESPORTO E LAZER ............................100.000-100.000
ENCARGOS ESPECIAIS ........................15.976.000100.791.000116.767.000
3.RESERVA DE CONTINGÊNCIA14.347.000
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES.....6.616.367.8501.548.229.1508.178.944.000

DESPESAS POR ÓRGÃOS R$ 1,00

CORRENTESCAPITALTOTAL
1.COM RECURSOS DO TESOURO5.147.060.8501.219.190.6506.366.251.500
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA...............108.144.3505.307.650113.452.000
TRIBUNAL DE CONTAS........................84.084.5002.189.00086.273.500
TRIBUNAL DE JUSTIÇA........................296.015.00024.000.000320.015.000
GOVERNADORIA DO ESTADO...........18.379.000745.00019.124.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO .......................178.077.00016.757.000194.834.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA...............................................785.255.000111.420.000896.675.000
SECRETARIA DA FAZENDA ...............300.000.0006.850.000306.850.000
GABINETE CIVIL27.420.0001.970.00029.390.000
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA.........................74.684.60030.540.000105.224.600
SECRETARIA DE SAÚDE......................420.300.00026.255.000446.555.000
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES ........................................................................40.669.50048.220.50088.890.000
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO........1.586.769.500390.000.0001.976.769.500
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ........................................................26.500.00088.708.000115.208.000
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE................................................108.967.40058.120.000167.087.400
MINISTÉRIO PÚBLICO ..........................105.523.5002.122.500107.646.000
SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS.........................122.970.0008.370.000131.340.000
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA ...................................................47.059.500265.081.000312.140.500
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ..................................................46.020.0001.050.00047.070.000
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO...................................................8.106.00078.835.00086.941.000
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL.........................................................762.116.00052.650.000814.766.000
2.COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO1.469.307.000329.038.5001.798.345.500
TRIBUNAL DE CONTAS...................................................950.00089.0001.039.000
GOVERNADORIA DO ESTADO...................................................5.400.0003.000.0008.400.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO ..........40.590.0004.810.00045.400.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.................................................3.990.00012.135.00016.125.000
SECRETARIA DA FAZENDA .................4.295.0003.235.0007.530.000
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA........................8.210.0007.090.00015.300.000
SECRETARIA DE SAÚDE........................176.174.000107.216.000283.390.000
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES .....................................................................10.351.0001.884.00012.235.000
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO...................................................991.000.000100.000.0001.091.000.000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO .....10.391.00034.590.00044.981.000
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE .....63.558.00024.122.00087.680.000
SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS .........................55.400.00014.180.00069.580.000
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA ..98.028.00013.972.000112.000.000
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO ..................................................970.0002.715.5003.685.500
3.RESERVA DE CONTINGÊNCIA14.347.000
TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS6.616.367.8501.548.229.1508.178.944.000
Art. 5.
O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2004, a que se refere o Anexo II da presente Lei, estima a receita em R$ 300.120.799,00 (trezentos milhões, cento e vinte mil, setecentos e noventa e nove reais), e fixa a despesa em igual importância.
Art. 6.
As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos e convênios de longo prazo, conforme a seguinte discriminação:

R$ 1,00

FONTES DE FINANCIAMENTO ..........................................................300.120.799
GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO ....183.930.599

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL

- DO TESOURO......................................................................................101.446.400

OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO

- INTERNAS..............................................................................................14.743.800
Art. 7.
As aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas apresentam a composição por funções e por órgãos, conforme o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
1.INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO .........................................-2.610.0002.610.000
SAÚDE .............................................................-21.723.40021.723.400
URBANISMO ..................................................-53.747.40053.747.400
SANEAMENTO................................................-132.499.999132.499.999
AGRICULTURA ..............................................-3.625.0003.625.000
INDÚSTRIA ......................................................-54.815.00054.815.000
ENERGIA ...........................................................-30.000.00030.000.000
TRANSPORTE .............................................................................-1.100.0001.100.000
TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES ..................-300.120.799300.120.799
2.INVESTIMENTOS POR EMPRESA
COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE.................................................................-1.010.0001.010.000
EMPRESA DE FOMENTO DA INFORMÁTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FISEPE ................................-1.600.0001.600.000
COMPANHIA DE ABASTECIMENTO E DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CEAGEPE............................-3.625.0003.625.000
LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A -LAFEPE...............................................................-21.723.40021.723.400
SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL-PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS ...........................................................-54.815.00054.815.000
PORTO DO RECIFE S/A ..................................-1.100.0001.100.000
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS.........................................................-30.000.00030.000.000
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA............................-132.499.999132.499.999
COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS DE PERNAMBUCO - COPERTRENS...................................................-23.170.00023.170.000
EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS EMTU/RECIFE ..............................................................................-30.577.40030.577.400
TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR EMPRESA............................................................-300.120.799300.120.799
Art. 8.
O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art.66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9.
Para atendimento ao disposto no art. 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2004, a:
Irealizar operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;
IIrealizar operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$ 231.277.000,00 (duzentos e trinta e um milhões, duzentos e setenta e sete mil reais), conforme constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;
IIIdar como garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e II deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação - ICMS e da quota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações de que trata o art. 1º, da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para autorização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;
IVabrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, relativamente aos Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas, com a finalidade de atender insuficiências de dotações constantes da presente Lei e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e os arts. 34 a 40 da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas existentes em atividades, projetos e operações especiais;
Vsuprir déficit ou cobrir necessidade de manutenção dos Fundos, Fundações e Empresas constantes da presente Lei, com recursos do Orçamento Fiscal, mediante a abertura de créditos suplementares até o limite de que trata o inciso IV acima, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 7º e 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os arts. 34 a 40 da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003.
VIproceder os ajustes finais de programação, mediante a abertura de créditos suplementares, dos recursos residuais de que trata a Lei nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997, até o valor do limite do saldo financeiro destes recursos, não computando-se os referidos créditos para efeito do cálculo do limite de que trata o inciso IV do presente artigo.
Parágrafo únicoAs alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesa de que trata o inciso IV, não constituem créditos adicionais ao Orçamento, nos termos do art. 37, da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003, devendo essas alterações e permutas serem procedidas mediante portaria do Secretário de Planejamento.
Art. 11.
Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/PE, independentemente de formalização legal específica.
Parágrafo únicoA Secretaria de Planejamento disponibilizará a cada Órgão titular de dotações orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por elemento, através do Sistema de Planejamento Orçamentário - PLO.
Art. 12.
As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados, processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.
Art. 13.
Fica vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma para outra Entidade participante do Orçamento Fiscal, conforme disposto no art. 53, da Lei 12.426, de 25 de setembro de 2003.
Parágrafo únicoO provisionamento de recursos que uma Entidade tenha que fazer para realização de despesa orçamentária por outra Entidade, participante do Orçamento Fiscal, será efetuado mediante repasse financeiro, sendo este procedimento válido entre a Administração Direta e as Entidades Supervisionadas e vice-versa, bem como entre essas últimas.
Art. 14.
Para casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e vice-versa, utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante destaque, nos termos do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse fim.
Art. 15.
s créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício de 2003, ao serem reabertos, na forma do parágrafo 2º do art. 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei.
Art. 16.
Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts. 173, 185, 203, e 249, da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os quadros demonstrativos das aplicações apresentados nesta Lei, quando da publicação dos mesmos.
Art. 17.
Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, através da Programação Financeira para 2004, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 18.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 19.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 1º de dezembro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

TEREZINHA NUNES DA COSTA

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

MOZART NEVES RAMOS

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

JOSÉ ARLINDO SOARES

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

GABRIEL ALVES MACIEL

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

IRAN PEREIRA DOS SANTOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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