Pernambuco
LEI Nº 12.602, DE 18 DE JUNHO DE 2004.
Nº 12602/2004
Dispõe sobre a adequação orçamentária dos órgãos que específica, face às disposições da Lei nº 12.559, de 13 de abril de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Para efeito de adequação da programação orçamentária às disposições estabelecidas na reforma organizacional do Poder Executivo Estadual, aprovada pela Lei nº 12.559, de 13 de abril de 2004, ficam alteradas as denominações dos órgãos abaixo discriminados, bem como os títulos dos programas, projetos, atividades e operações especiais discriminados, constantes da Lei nº 12.474 de 1º de dezembro de 2003, que aprovou os orçamentos do Estado para o presente exercício de 2004, que passam a vigorar conforme segue:
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO |
| 59010 | - | Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN |
| Op. Especial: | 092720222.0752 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania |
| 33000 | - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA |
| 33010 | - | Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania - Administração Direta |
| Projeto: | 141260116.0878 | - | Implantação do Diário Oficial Eletrônico na SDESC |
| Projeto: | 141260116.0956 | - | Implantação do Sistema de Compras Eletrônicas da SDESC |
| Projeto: | 141260116.0957 | - | Implantação do PE-MULTIDIGITAL na SDESC |
| Projeto: | 141260116.0958 | - | Implantação do Sistema de Informações Gerenciais da SDESC (SIIG) |
| Projeto: | 141260116.0974 | - | Instalação de Núcleo Setorial de Informática na SDESC |
| Projeto: | 141260116.0976 | - | Implantação de Serviços de Atendimento Digital ao Cidadão na SDESC |
| Programa (G): | 0223 | - | GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA |
| Atividade: | 141220223.0854 | - | Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da SDESC |
| Atividade: | 144220223.0855 | - | Ações de Ouvidoria Geral da SDESC |
| Atividade: | 141220223.0915 | - | Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da SDESC |
| Atividade: | 141210223.0932 | - | Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da SDESC |
| Atividade: | 144220223.1015 | - | Ações de Corregedoria Geral da SDESC |
| Programa (A): | 0240 | - | APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SDESC |
| Atividade: | 141220240.0880 | - | Gestão Administrativa das Ações da SDESC |
| Op. Especial: | 148460240.0633 | - | Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SDESC |
| Op. Especial: | 288460240.0685 | - | Contribuição Complementar da SDESC ao FUNAFIN |
| Op. Especial: | 288460240.0686 | - | Devolução de Saldo de Recursos de Convênios da SDESC |
| Op. Especial: | 288460240.0687 | - | Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da SDESC |
| Op. Especial: | 148460240.0900 | - | Contribuições Patronais da SDESC ao FUNAFIN |
| 39000 | - | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL |
| 69020 | - | Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS |
| Projeto: | 144210310.1007 | - | Recuperação de Estruturas Físicas e Equipamentos de Segurança das Unidades Prisionais e Outros Imóveis da SDS |
Art. 2.
Para os mesmos efeitos de que trata o art. 1º da presente Lei, ficam transpostas as especificações das receitas previstas e as dotações para as despesas fixadas no Anexo I da Lei Orçamentária Anual de 2004, referentes aos Fundos abaixo relacionados, que passam a vincular-se aos órgãos a que foram subordinados, nos termos do disposto na Lei nº 12.559, de 13 de abril de 2004, atualizados os códigos da classificação institucional, conforme segue:
| 33000 | - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA |
| 63100 | - | Fundo de Aval para Estímulo à Concessão de Microcrédito - FUNAVAL |
| 39000 | - | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL |
| 69020 | - | Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS |
| 69040 | - | Fundo de Produção Penitenciária |
Parágrafo únicoFicam inalteradas as demais especificações dos programas, projetos, atividades e operações especiais aprovadas na Lei nº 12.474, de 1º de dezembro de 2003, especialmente as relativas às dotações, observados, quanto aos órgãos e entidades de que trata o caput do presente artigo, os novos códigos da classificação institucional por ele atualizados.
Art. 3.
Fica ajustado, no que couber, o Plano Plurianual 2004/2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na presente Lei.
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos orçamentários, financeiros e contábeis até o 20º (vigésimo) dia após a sanção.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de junho de 2004.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.