Pernambuco
LEI Nº 11.903 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.
Nº 11903/2000
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Art. 1. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS PRAZOS CAPÍTULO III – DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS CAPÍTULO V – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO CAPÍTULO VI – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO VOLUNTÁRIO CAPÍTULO VII – DAS INSTÂNCIAS JULGADORAS ADMINISTRATIVAS TÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES FINAISIntroduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e dá outras providências.
Art. 1.
A Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“TÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Art. 2.
O processo administrativo-tributário inicia-se:
...........................................................................................................................
IIvoluntariamente, por meio de :
a)impugnação, quando indeferido o pedido de restituição, nos termos do § 4º do art. 47;
...........................................................................................................................
§ 1ºNa hipótese do inciso III do caput, será observado o seguinte:
Ia ciência da Notificação de Débito será dada ao sujeito passivo, por meio de publicação de edital no Diário Oficial do Estado, quando ela for emitida pela Diretoria Executiva da Receita Tributária - DRT da Secretaria da Fazenda;
Art. 4.
..............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 7ºNa hipótese de ser o resultado da perícia contrário ao lançamento efetuado nos autos, o processo será devolvido ao autuante, para suas considerações, observado o prazo previsto no art. 14, II, “c”.
§ 10ºA autoridade julgadora não poderá deixar de aplicar ato normativo, ainda que sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
§ 11ºA não-observância do disposto no parágrafo anterior ensejará nulidade da decisão, a ser declarada, sucessivamente:
Ipelo Tribunal Pleno, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação da respectiva decisão;
IIpelo Presidente do TATE, na omissão do Tribunal Pleno, no prazo de 10 (dez) dias contados do termo final do prazo previsto no inciso anterior;
IIIpelo Secretário da Fazenda, por provocação de Procurador do Estado que funcione perante o Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias contados do termo final do prazo previsto no inciso anterior, por omissão da autoridade ali referida.
§ 12ºO processo cuja decisão seja declarada nula, nos termos do parágrafo anterior, deverá ser julgado pelo Tribunal Pleno, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da declaração de nulidade da mencionada decisão.
§ 13ºDecorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, e não tendo ocorrido o julgamento, o processo será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa.
...........................................................................................................................
SEÇÃO II
Da Formação, Tramitação e Reunião de Processos Administrativo-Tributários
Art. 6.
..............................................................................................................
§ 1ºO Auto de Infração, o Auto de Apreensão, a Notificação de Débito e os processos voluntários terão sua formação iniciada em qualquer repartição fazendária, que disponha de sistema de protocolo de processo, compreendida na área de jurisdição da Região Fiscal onde se localizar o estabelecimento do contribuinte.
§ 2ºO processo administrativo-tributário será organizado, à semelhança dos autos forenses, com folhas numeradas seqüencialmente e rubricadas, observando-se a ordem de juntada dos documentos, e autuado em tantos volumes quantos forem necessários, respeitado o limite máximo de 200 (duzentas) folhas por volume.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS
Art. 14.
s prazos serão de:
I30 (trinta) dias para apresentação de defesa e de pedido de reconsideração da aplicação de multa regulamentar;
...........................................................................................................................
Art. 17.
A decisão do órgão julgador será remetida, em extrato, ao Núcleo de Expediente do Contencioso Administrativo-Tributário – CATE, no prazo de 02 (dois) dias, após a data em que for proferida, para publicação no Diário Oficial do Estado.
CAPÍTULO III
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
SEÇÃO I
Dos Atos Praticados por Funcionários Fiscais
Art. 19.
.............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 6ºFica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, adotar como domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, para fim de comunicação de atos processuais, o endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, à Secretaria da Fazenda, para efeito de cadastramento.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 25.
...........................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 3ºO processo administrativo-tributário de ofício decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, por parte do contribuinte, terá a correspondente penalidade regulamentar aplicada pelo Diretor da Diretoria de Administração Tributária – DAT e pelo respectivo Diretor Executivo da Diretoria Executiva de Fiscalização de Estabelecimentos – DEFES, da Diretoria Executiva de Mercadorias em Trânsito – DMT, das Diretorias Executivas Regionais da Receita Estadual – DRRs e da Diretoria Executiva da Receita Tributária – DRT, da Secretaria da Fazenda, nos limites de suas respectivas competências, observado o seguinte (Lei nº 11.289, de 22.12.95, e Lei nº 11.412, de 20.12.96):
Ià aplicação das multas regulamentares de que trata este parágrafo cabe impugnação, conforme prevista no art. 41, § 1º, II;
IInão havendo impugnação, promover-se-á a inscrição do débito em Dívida Ativa;
IIInão se aplica o disposto neste parágrafo aos casos de imposição de multas regulamentares, pelo TATE, no julgamento de processo administrativo-tributário originariamente relativo ao pagamento do imposto;
IVa competência para aplicação das penalidades de que trata este parágrafo poderá ser delegada, mediante ato administrativo próprio, a critério do respectivo Diretor, a funcionário que tenha competência para a lavratura do Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória.
Art. 28.
...........................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 4ºA denúncia contida na inicial de processo administrativo-tributário de ofício não poderá ser alterada, ressalvado o direito de lavratura de nova autuação e a hipótese de a Secretaria da Fazenda, por meio da DRT, proceder à revisão dos lançamentos relativos à Notificação de Débito, nos casos previstos em ato normativo da mencionada Secretaria.
SEÇÃO IV
Do Auto de Infração
Art. 40.
...........................................................................................................
§ 1ºÉ vedada a lavratura de Auto de Infração, observado o disposto neste artigo:
Ina primeira fiscalização, procedida dentro do prazo de 6 (seis) meses após a inscrição inicial no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, de estabelecimento pertencente a contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
IIquando, transcorrido o prazo previsto no inciso anterior, o funcionário fiscal, mediante designação específica, realize diligência que tenha o objetivo exclusivo de monitorização, acompanhamento e orientação ao contribuinte.
§ 2ºSe, em posteriores verificações, for apurada infração, cuja prática date de período anterior à primeira fiscalização, realizada no prazo de 6 (seis) meses referido no § 1º, I, que não tenha sido detectada na referida fiscalização, proceder-se-á na forma do mencionado parágrafo.
§ 3ºNas hipóteses a que se referem os parágrafos anteriores, o funcionário fiscal, mediante termo lavrado em livro fiscal próprio, orientará o contribuinte, indicará as infrações apuradas e intimará o mesmo a regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do respectivo termo, sob pena de autuação.
§ 4ºNa hipótese do § 1º, I, não se aplica o disposto nos parágrafos anteriores, quando, ao apurar-se a infração cometida, ficar constatado:
SEÇÃO V
Da Impugnação pelo Sujeito Passivo
Art. 41.
...........................................................................................................
§ 1ºPara fim deste artigo, considera-se impugnação:
Idefesa, impugnando lançamentos relativos à obrigação tributária, principal ou acessória, ou ato administrativo denegatório de pedido de reavaliação de bens, dirigida às Turmas Julgadoras;
...........................................................................................................................
IIrecurso, ao Tribunal Pleno do TATE, impugnando:
a)acórdão de Turma Julgadora do TATE nas hipóteses previstas nesta Lei;
b)despachos da DRT indeferindo pedido de restituição;
...........................................................................................................................
IVpedido de reconsideração:
a)dirigido à autoridade que tenha aplicado multa regulamentar, nos termos do § 3º do art. 25, impugnando penalidade por ela aplicada;
b)dirigido ao Tribunal Pleno, impugnando decisão por ele proferida em processo de consulta, excetuada aquela referente ao seu acolhimento;
...........................................................................................................................
§ 6ºNa hipótese de constatação, pelo Fisco, de não-localização do contribuinte, quando a ele houver sido dado, mediante publicação de edital, prazo específico para sanar irregularidade e esgotando-se o mencionado prazo sem que o saneamento ocorra, serão adotadas as seguintes providências relativamente aos processos referentes ao contribuinte, que estiverem em tramitação no TATE:
Iserá publicado edital estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva publicação, para que o contribuinte regularize a sua situação;
IIesgotado o prazo previsto no inciso anterior sem que o contribuinte promova a respectiva regularização, os processos ali referidos serão encerrados, sem julgamento do feito;
IIIos débitos decorrentes dos processos mencionados no inciso anterior serão inscritos em Dívida Ativa.
Art. 42.
Ao sujeito passivo que reconhecer, total ou parcialmente, a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar o recolhimento do crédito tributário será concedida redução do valor da multa incidente sobre a infração reconhecida, nos percentuais previstos no Anexo Único.
§ 1ºNa hipótese do inciso I do Anexo Único, se o recolhimento for efetuado de uma só vez, ficam dispensados os juros de mora.
SEÇÃO VI
Da Informação Fiscal em Processo Administrativo-Tributário de Ofício
Art. 44.
..........................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 2ºA DRT encaminhará cópia da defesa, com comprovação do respectivo recebimento, para o funcionário fiscal responsável pela informação, que deverá ser prestada no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento do mencionado comprovante.
§ 4ºNo prazo previsto para a informação fiscal, o funcionário poderá solicitar prorrogação, por idêntico período e uma única vez, ao Diretor Executivo da DRT, a quem compete apreciar o pedido.
§ 6ºVerificada a intempestividade na apresentação da defesa, a DRT deverá remeter o processo, de imediato, para o CATE, ficando, nesta hipótese, dispensada a informação fiscal prevista neste artigo.
§ 7ºNa hipótese do parágrafo anterior, ocorrendo a concessão de prorrogação ou reabertura de prazo, pela autoridade julgadora, conforme previstas no art. 15, o processo deverá ser encaminhado para a respectiva informação fiscal.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO VOLUNTÁRIO
SEÇÃO I
Do Pedido de Restituição
SUBSEÇÃO III – Da Competência para Conceder Restituição
Art. 47.
A concessão de restituição de tributos compete à DAT, por intermédio da DRT.
§ 1ºAs quantias relativas ao ICMS, até 1.000 (mil) ufirs, recolhidas indevidamente, poderão ser restituídas de forma automática, a critério do titular da repetição do indébito, mediante escrituração do respectivo valor, como crédito fiscal, sob condição resolutória de posterior homologação, desde que:
IIo recolhimento indevido decorra de lançamento ou transposição a maior de valor do ICMS, nas condições definidas em decreto do Poder Executivo.
SEÇÃO II
Do Pedido de Revisão de Reavaliação de Bens
Art. 55.
contribuinte poderá contestar o valor da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, estabelecido em segunda avaliação, nos termos da legislação em vigor, apresentando defesa junto às Turmas Julgadoras.
§ 1ºFica assegurado ao sujeito passivo depositar o valor contestado, observado o disposto no caput, do art. 50.
SEÇÃO III
Da Consulta
SUBSEÇÃO I – Das Considerações Gerais
Art. 59.
A consulta será respondida no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o Tribunal Pleno houver recebido o feito, devendo o referido órgão julgador, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da protocolização do processo no CATE, dizer do acolhimento da consulta, incluída neste prazo a publicação do respectivo despacho.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, a consulta somente será considerada como tal a partir da data de publicação da decisão do Tribunal Pleno contendo o respectivo acolhimento;
SUBSEÇÃO II – Dos Efeitos da Consulta
Art. 60.
Decidindo o Tribunal Pleno pelo acolhimento, nos termos do artigo anterior, a consulta produzirá os seguintes efeitos, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda:
§ 2ºNão se operam os efeitos do acolhimento da consulta quando esta for apresentada por entidade, na forma do § 1º do art. 56.
§ 7ºNão será acolhida a consulta formulada nas circunstâncias a seguir indicadas:
Iem desacordo com as normas desta Lei;
IIcom evidente finalidade de retardar o cumprimento da obrigação tributária;
IIIapós o início de processo administrativo-tributário;
IVversando sobre matéria que tiver sido objeto de resposta proferida, em relação ao consulente ou a qualquer dos seus estabelecimentos;
Valterando a verdade dos fatos.
CAPÍTULO VII
DAS INSTÂNCIAS JULGADORAS ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 65.
A instrução e o julgamento do processo administrativo-tributário, respeitado o disposto no caput do art. 47, e a competência da DAT na aplicação das multas regulamentares, ressalvado, ainda, o disposto no art. 57, competem, em primeira instância administrativo-tributária, a uma das Turmas Julgadoras e, em segunda instância, ao Tribunal Pleno.
Parágrafo únicoO componente de órgão julgador que tiver ciência, por documento constante dos autos e a ele trazidos em qualquer fase do processo, que o contribuinte autuado tenha confessado, no todo ou em parte, o crédito tributário objeto do contraditório deverá, de ofício, conhecer da matéria, apreciando-a como preliminar do julgamento.
Art. 69.
Publicada a decisão, ao órgão julgador é vedado alterá-la, exceto para, de ofício, a requerimento da parte ou da autoridade fazendária competente, corrigir inexatidões ou retificar erro de cálculo.
Parágrafo únicoA alteração de que trata o caput será feita pelo Presidente da Turma ou do TATE, conforme o caso.
Art. 70.
...........................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 4ºO processo administrativo-tributário cuja decisão seja apenas objeto de reexame necessário será encaminhado pela Turma Julgadora, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data da sua decisão, ao Presidente do TATE, na forma disposta em regulamento.
SEÇÃO II
Da Primeira Instância Administrativo-Tributária
Art. 71.
A Turma Julgadora, em primeira instância, promoverá a instrução e o julgamento do processo administrativo-tributário, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que receber o feito em distribuição.
Art. 72.
A publicação do julgamento de que trata o artigo anterior deverá ser resumida, contendo, exclusiva e necessariamente:
Vo número, a data da decisão e a indicação da Turma Julgadora que a tenha proferido.
SEÇÃO III
Da Segunda Instância Administrativo-Tributária
Art. 73.
TATE, funcionando em sessão plenária, em segunda instância, processará e julgará os processos administrativo-tributários que lhe forem submetidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que os feitos forem recebidos em distribuição.
§ 1ºQuando a defesa contiver mais de um fundamento e a Turma Julgadora houver acolhido um deles, o recurso devolverá também ao Tribunal Pleno o conhecimento dos demais, observado o disposto no § 2º do art. 74.
§ 2ºAs decisões de segunda instância serão consubstanciadas em acórdão cuja publicação no Diário Oficial do Estado deverá conter os seguintes requisitos:
SEÇÃO IV
Do Recurso Necessário e do Reexame Necessário
SUBSEÇÃO I – Das Disposições Gerais
Art. 74.
Das decisões finais de Turma Julgadora caberá recurso voluntário ou reexame necessário ao Tribunal Pleno, nos termos dos arts. 75 a 78.
§ 2ºEm qualquer hipótese, o recurso voluntário ou reexame necessário devolverá ao Tribunal Pleno exclusivamente o conhecimento da matéria impugnada na decisão recorrida.
SUBSEÇÃO II – Do Reexame Necessário
Art. 76.
reexame necessário será ordenado na própria decisão de primeira instância, mediante expressa declaração.
§ 2ºAo Presidente do TATE compete, atendendo a comunicação recebida ou por iniciativa própria, representar à primeira instância sobre a omissão observada, fundamentando suas razões.
§ 3ºA primeira instância, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da representação, suprirá a omissão ou dirá de seus fundamentos para não fazê-lo, encaminhando, neste caso, o processo, com a representação e razões anexadas, ao Tribunal Pleno.
§ 4ºNa hipótese da parte final do parágrafo anterior, cabe ao Tribunal Pleno, preliminarmente, decidir sobre o cabimento ou não do reexame necessário.
SUBSEÇÃO III – Do Recurso Voluntário
Art. 78.
sujeito passivo, seu representante legal ou a parte interessada poderão, dentro do prazo legal, recorrer da decisão que entenderem lhes seja desfavorável, desde que, instruindo o respectivo recurso, quando da unanimidade da decisão, dentro do prazo estabelecido para este, comprovem o depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da respectiva condenação na primeira instância, com atualização e demais acréscimos legais cabíveis, observado o disposto no art. 89.
§ 1ºO recurso será protocolizado em repartição fazendária, sendo permitido ao sujeito passivo recorrer de parte da decisão.
§ 2ºO recurso de parte da decisão implica no reconhecimento da parte não impugnada, devendo o processo ser enviado à repartição fazendária competente para a cobrança do débito não contestado.
SUBSEÇÃO IV – Do Tribunal Pleno
Art. 79.
Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar, em grau de reexame necessário ou de recurso voluntário, os processos administrativo-tributários decididos pelas Turmas Julgadoras.
Art. 80.
Da decisão de Turma Julgadora desfavorável à Fazenda Estadual ou ao contribuinte caberá reexame necessário ou recurso voluntário, conforme a sucumbência, para o Tribunal Pleno, nas seguintes hipóteses:
Iquando a decisão não for unânime;
IIquando, embora unânime a decisão, houver acórdão divergente de Turma Julgadora ou do Tribunal Pleno.
...........................................................................................................................
§ 3ºO recurso por divergência jurisprudencial de que trata o inciso II, do caput não será conhecido quando, em relação à decisão recorrida, houver súmula ou decisões uniformes e reiteradas do Tribunal Pleno no mesmo sentido da respectiva decisão recorrida.
§ 4ºCabe ao Tribunal Pleno, preliminarmente, decidir sobre o conhecimento ou não do recurso por divergência jurisprudencial, de que trata o inciso II, do caput.
§ 5ºQuando o sucumbente for a Fazenda Pública, em decisão proferida por unanimidade, o Presidente da Turma Julgadora terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da respectiva decisão, para verificar a existência de acórdão divergente que fundamente o reexame necessário.
Art. 82.
processo administrativo-tributário de ofício, cujo julgamento condenatório, de Turma Julgadora, seja irrecorrível, será encaminhado, logo após a respectiva publicação do acórdão, à repartição fazendária competente, para inscrição do débito em Dívida Ativa, caso o contribuinte não efetue o seu pagamento ou não lhe dê início.
Parágrafo únicoCumprido o disposto no caput, quando a condenação for parcial, o processo será devolvido ao TATE para apreciação do reexame necessário da parte julgada improcedente
Art. 83.
Compete ao Tribunal Pleno:
Iprocessar e julgar, originariamente:
a)as consultas formuladas pelas pessoas naturais ou jurídicas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Estado;
b)os pedidos de reconsideração das decisões proferidas em processo de consulta;
c)as questões sobre o cabimento ou não de reexame necessário e de recurso voluntário;
d)os conflitos de competência entre Turmas Julgadoras e entre estas e o Tribunal Pleno;
f)no prazo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento, os processos cuja decisão tenha sido declarada nula, nos termos do § 11 do art. 4º;
IIprocessar e julgar, em grau de recurso, nas hipóteses determinadas nesta Lei:
a)os processos administrativo-tributários decididos pelas Turmas Julgadoras e que lhe sejam submetidos;
b)os processos oriundos de impugnação relativos a despacho denegatório da DAT em pedido de restituição de tributos;
c)os processos oriundos da impugnação relativa a decisão denegatória da DRT ou DEFES em julgamento de multas regulamentares.
IIIuniformizar a jurisprudência administrativo-tributária, quando ocorrer divergência na interpretação da legislação entre as Turmas Julgadoras;
IVsumular, semestralmente, a jurisprudência dos órgãos julgadores do TATE que resulte de decisões tomadas por unanimidade;
Vrever, pela maioria absoluta de seus membros, a jurisprudência administrativo-tributária sumulada nos termos do inciso anterior;
VIdeclarar a nulidade de decisão, conforme previsto no § 11 do art. 4º.
§ 1ºHaverá conflito de competência quando:
Iduas ou mais Turmas Julgadoras se declarem competentes ou incompetentes para o mesmo feito;
IIentre duas ou mais Turmas Julgadoras surgir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
§ 2ºO conflito de competência referido no parágrafo anterior será suscitado ao Presidente do TATE:
Ipor Presidente de Turma Julgadora;
§ 5ºAo julgar o conflito de competência, o Tribunal Pleno decidirá:
Ina hipótese do § 1º, I, qual a Turma Julgadora competente, pronunciando-se sobre a validade dos atos praticados pela Turma Julgadora considerada incompetente, lavrando-se o respectivo acórdão;
§ 6ºAs súmulas a que se refere o inciso IV do caput poderão ter eficácia normativa a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, desde que homologadas pelo Governador do Estado.
Art. 84.
São competentes para formular pedidos de revisão da jurisprudência sumulada:
IIIo Presidente de Turma Julgadora, por deliberação desta.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 95.
..........................................................................................................
§ 3ºA qualquer JATTE é permitido solicitar esclarecimento ao advogado previamente constituído no processo, em qualquer fase do julgamento, sobre matéria de fato ou matéria de direito relacionadas com a causa.”
Art. 2.
A Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos na área tributária, passa a vigorar com as seguintes modificações:
Inova redação para o caput, do art. 13, conforme se segue:
“
Art. 13.
Ao sujeito passivo que reconhecer, total ou parcialmente, o crédito tributário relativamente ao não-cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, será concedida, nos termos de lei específica relativa ao processo administrativo-tributário, redução no valor da multa incidente sobre a infração reconhecida, salvo as previstas no art. 10, VII.”
IIrevogação do Anexo único.
Art. 3.
A partir do termo inicial de vigência da Lei que altera a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado - CATE, relativamente aos processos em tramitação nos órgãos que o integram, será observado o seguinte:
Iquando dirigidos a Julgador Administrativo-Tributário do Tesouro Estadual - JATTE, serão encaminhados a Turma Julgadora do TATE, para instrução e julgamento, em primeira instância, nos termos previstos na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, com a redação da presente Lei;
Art. 4.
O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da presente Lei, publicará a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, devidamente consolidada.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso III, do § 1º, e o § 5º, do art. 41; os incisos I a VI, do caput do art. 42; os incisos I e II, do caput do art. 55 e o seu § 4º; o inciso VII, do § 2º, do art. 73; e os §§ 1º e 2º, do art. 80, todos da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991.
Palácio do Campo das Princesas, 23 de dezembro de 2000.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
ANEXO ÚNICO
“Anexo Único da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991
Percentuais de Redução do Valor das Multas
(art. 42)
| Momento do Pagamento | Pagamento à vista | Pagamento parcelado |
| I – no prazo de defesa e no do pagamento de Notificação de Débito, Declaração de Mercadoria Importada - DMI, Aviso de Retenção ou Extrato de Notas Fiscais | 70% (setenta por cento) | 60% (sessenta por cento) |
| II – até o 15º (décimo quinto) dia após o transcurso do prazo de defesa e na hipótese de desistência da defesa interposta | 50% (cinqüenta por cento) | 40% (quarenta por cento) |
| III – do 16º (décimo sexto) ao 30º (trigésimo) dia após o transcurso do prazo de defesa ou dentro do prazo para interposição de recurso da 1ª para a 2ª instância julgadora do TATE | 35% (trinta e cinco por cento) | 30% (trinta por cento) |
| IV – após o transcurso do prazo de recurso da 1ª para a 2ª instância julgadora do TATE, na hipótese de desistência do recurso interposto | 25% (vinte e cinco por cento) | 20% (vinte por cento) |
| V – na hipótese de regularização de débito antes de impetrada ação na esfera judicial ou desistência desta e desde que não incidente qualquer redução nos termos deste Anexo | 15% (quinze por cento) | 10% (dez por cento) |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.