Pernambuco
LEI Nº 10.930, DE 19 DE JULHO DE 1993.
Nº 10930/1993
Art. 1.
Os valores dos níveis, padrões, referências e símbolos de vencimento, do soldo e das gratificações de função do pessoal civil e militar da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo serão corrigidos, em 1º de julho; 1º de agosto e 1º de setembro de 1993, pela aplicação dos percentuais de 30%, 35% e 40%, respectivamente,sobre os valores vigentes no mês de junho de 1993.
Reajusta os valores de vencimento e soldo dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras Providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O valor do Vencimento básico dos cargos dos quadros de pessoal permanente da administração direta; autárquica e fundacional do Poder Executivo, constantes dos anexos a esta Lei, são os ali fixados.
Art. 3.
A gratificação pelo Exercício do Magistério, atribuída ao Professor quando em regência de classe, do Pré-escolar ao 2º Grau, de que trata o art. 4º da Lei 10.856, de 29 de dezembro de 1992, fica fixada em 40% do vencimento correspondente a carga horária e faixa salarial ou equivalente.
Art. 4.
O valor do padrão, nível, símbolo e referência do vencimento do servidor público integrante do Grupo Ocupacional Magistério, FS-1, de que trata o art. 8º da Lei nº 10.856, de 29 de dezembro de 1992, terá escalonamento vertical de 25% do valor do padrão, nível símbolo e referência do vencimento do cargo de nível NM-3.
Art. 5.
O art. 27, da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990, alterado pelas Leis nºs 10.455, de 9 de julho de 1990 e 10.911, de 17 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 27.
...........................................................................................................
I.......................................................................................................................
II......................................................................................................................
a).......................................................................................................................
b).......................................................................................................................
c)Cargos e funções privativos a todos os Postos e Graduações, na conformidade do Quadro de Organização Policial Militar, e cargos e funções de direção e chefia em órgãos do sistema Penitenciário do Estado, nos percentuais a seguir, calculados sobre o valor da gratificação de que trata a alínea "b" do inciso II, deste artigo:
.........................................................................................................................."
Parágrafo únicoO disposto neste artigo terá vigência a partir de 1º de maio de 1993.
Art. 6.
Para fins de cálculo do limite de remuneração dos servidores públicos civis e militares, será respeitado o disposto no § 3º do art. 21 da Lei nº 10.726, de 24 de abril de 1992.
Art. 7.
Fica revogado o art. 4º, da Lei nº 10.516, de 23 de novembro de 1990.
Art. 8.
Aos servidores da Fundação Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco - ITEP será paga, a partir de 1º de junho de 1993, gratificação de exercício, no percentual de 70%, calculado sobre o vencimento básico do respectivo cargo, pelo desempenho de suas atividades no âmbito daquela entidade.
Art. 9.
O servidor público civil e militar do Estado que, a partir da vigência da presente Lei, vier a completar o período de cinco anos ininterruptos ou sete anos intercalados de percepção da gratificação de representação ou função, pelo exercício, nos órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado, de cargo em comissão ou função gratificada de direção, chefia, assessoramento ou apoio, poderá, ao se aposentar, incorporar a gratificação de representação ou de função percebida por maior lapso de tempo, naquele período.
§ 1ºÉ facultada a opção pela última gratificação de representação ou de função exercida, quando esta for percebida por prazo não inferior a 12 meses, consecutivos.
§ 2ºÉ vedada a incorporação, aos proventos da inatividade, de qualquer outra gratificação de igual tipo, nomenclatura ou fundamento à estabelecida neste artigo, facultada a opção.
Art. 10.
As disposições desta Lei são extensivas aos aposentados e aos servidores em disponibilidade, bem como às pensões mensais pagas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, aos beneficiários de seus segurados e àquelas pensões especiais que não tenham regras próprias de correção.
Art. 11.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 10.798, de 28 de julho de 1992.
Parágrafo únicoFicam assegurados os direitos adquiridos dos funcionários que satisfaçam os requisitos previstos no artigo que ora se revoga, ou venham a satisfazê-los até 30 de julho de 1993.
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de julho de 1993.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
LUIZ ALBERTO PASSOS CAVALCANTI
MARCOS LUIZ DA COSTA CABRAL
LUIZ OTAVIO DE MELO CAVALCANTI
AUGUSTO CARLOS DINIZ COSTA
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
DANILO LINS CORDEIRO CAMPOS
ROBERTO JOSÉ MARQUES PEREIRA
LEVY LEITE
JOEL DE HOLANDA CORDEIRO
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
JOSÉ LUIZ DELGADO
CELSO STEREMBERG
DIVANE CARVALHO FRATICELLI
ROMÁRIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
REGINALDO DE SOUZA FREITAS
JOSE ROMERO RODRIGUES LEITE
ROBERTO WANDERLEY DE ANDRADE
SÉRGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS FILHO
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
ANEXO I
MÊS DE JUNHO/93
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| SÍMBOLOS | VENCIMENTOS |
| CG-1 | 52.128.345 |
| CG-2 | 40.544.271 |
| CG-3 | 28.960.183 |
| CG-4 | 19.113.716 |
| CG-5 | 9.267.249 |
| CG-6 | 5.792.037 |
| CG-7 | 4.633.617 |
| CC-1 | 46.336.308 |
| CC-2 | 36.489.841 |
| CC-3 | 23.172.013 |
| CC-4 | 15.642.438 |
| CC-5 | 7.529.651 |
| CC-6 | 4.633.617 |
| CC-7 | 2.896.010 |
| FDS-1 | 16.120.531 |
| FDS-2 | 10.723.658 |
| FDI-1 | 9.672.319 |
| FDI-2 | 8.585.935 |
| FDI-3 | 5.361.829 |
| FSA-1 | 7.534.596 |
| FSA-2 | 6.483.257 |
| FSA-3 | 5.431.918 |
| FSA-4 | 4.310.490 |
| FSA-5 | 3.294.195 |
| FSA-6 | 2.172.767 |
MÊS DE JUNHO/93
| SÍMBOLOS | QAP-E | QAP-1 | QAP-2 | QAP-3 |
| VENC. BÁSICO | 20.193.811 | 18.174.430 | 16.356.987 | 14.721.288 |
| SÍMBOLOS | QTP-E | QTP-III | QTP-II | QTP-I |
| VENC. BÁSICO | 19.645.700 | 17.681.130 | 15.913.017 | 14.321.715 |
ANEXO II
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – IPESP
| REFERÊNCIA | ABR/93 | MAIO/93 | JUN/93 |
| I | 2.204.939 | 2.806.986 | 3.468.317 |
| II | 2.314.661 | 2.947.334 | 3.641.733 |
| III | 2.430.394 | 3.094.700 | 3.823.819 |
| IV | 3.673.429 | 3.404.166 | 4.206.194 |
| V | 2.883.839 | 3.608.422 | 4.458.573 |
| VI | 3.003.870 | 3.824.928 | 4.726.088 |
| VII | 3.184.102 | 4.054.422 | 5.009.653 |
| VIII | 3.375.148 | 4.297.687 | 5.310.232 |
| IX | 3.577.657 | 4.555.549 | 5.628.846 |
ANEXO III
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNDAC
MÊS DE JUNHO DE 1993
| NÍVEIS | A | B | C |
FAIXAS
| I | 4.012.595 | 4.225.091 | 4.448.839 |
| II | 4.684.437 | 4.932.512 | 5.193.723 |
| III | 5.468.768 | 5.758.379 | 6.063.326 |
| IV | 6.384.422 | 6.722.523 | 7.078.529 |
| V | 7.453.387 | 7.848.098 | 8.263.710 |
| VI | 8.701.333 | 9.162.131 | 9.647.331 |
| VII | 10.158.226 | 10.696.177 | 11.262.616 |
| VIII | 11.859.052 | 12.487.073 | 13.148.353 |
| IX | 13.844.652 | 14.577.826 | 15.349.826 |
| X | 16.162.709 | 17.018.640 | 17.919.898 |
| XI | 18.868.885 | 19.868.127 | 20.920.286 |
| XII | 22.028.165 | 23.194.714 | 24.423.040 |
ANEXO IV
CASA DO ESTUDANTE DE PERNAMBUCO-CEP/CONSERVATÓRIO PERNAMBUCANO DE MÚSICA-CPM
| NÍVEIS | BÁSICO | MÉDIO | SUPERIOR |
FAIXAS
| 1 | 4.129.031 | 4.980.897 | 10.930.978 |
| 2 | 4.409.717 | 5.675.789 | 13.117.174 |
| 3 | 4.709.578 | 6.467.625 | 15.740.609 |
| 4 | 5.029.830 | 7.369.931 | 18.888.731 |
| 5 | 5.371.858 | 8.398.119 | 22.667.586 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.