Pernambuco
LEI Nº 16.253, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Nº 16253/2017
Realiza o enquadramento do Grupo Ocupacional do Magistério em Música no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criadas no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Educação as faixas salariais FS-III e FS-IV, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoAs faixas salariais criadas por esta Lei serão ocupadas, exclusivamente, pelos cargos de professores de música nível superior e médio técnico, símbolo MMS-I e MMT-I, não portadores de licenciatura plena.
Art. 2.
Ficam enquadrados, no Grupo Ocupacional do Magistério do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Estadual de Educação, conforme a Lei nº 11.559, de 10 de junho de 1998, e suas alterações, os professores ocupantes dos cargos de nível superior e médio técnico das classes vencimentais MMS-I e MMT-I, do Grupo Ocupacional Magistério em Música, criados pelas alíneas "a" e "b", inciso II, artigo 2°, da Lei n° 11.084, de 16 de junho de 1994.
Art. 3.
O enquadramento ocorrerá da seguinte forma:
Iprofessores de música nível superior e médio técnico, símbolo MMS-I e MMT-I, respectivamente, portadores de licenciatura plena, serão enquadrados, no cargo de professor de nível superior, carga horária 150 (cento e cinquenta) horas, na matriz de vencimento de graduação em licenciatura plena, em faixa salarial equivalente, quando houver, ou na faixa salarial mais próxima, desde que não seja superior ao seu vencimento atual;
IIprofessores de música nível superior, símbolo MMS-I portadores de graduação não contemplados na alínea "a", ficam enquadrados na condição do cargo professor não detentor de habilitação específica, carga horária 150 (cento e cinquenta) horas, na faixa FS-III, criada no art. 1º;
IIIprofessores de música médio técnico, símbolo MMT-I, respectivamente, portadores de graduação não contemplados na alínea "a", ficam enquadrados na condição do cargo professor não detentor de habilitação específica, carga horária 150 (cento e cinquenta) horas, na faixa FS-IV, criada no art. 1º; e
IVprofessores de música nível médio técnico, símbolo MMT-I, portadores de diploma exclusivamente de ensino médio, ficam enquadrados na condição de cargo na condição do cargo professor não detentor de habilitação específica, carga horária 150 (cento e cinquenta) horas, na faixa FS-IV, criada no art. 1º.
§ 1ºEm decorrência do disposto neste artigo, não poderá resultar decesso remuneratório, salvo erro de cálculo ou reforma de decisão anterior, cuja eventual diferença negativa detectada deverá constituir parcela de irredutibilidade remuneratória, expressa e fixada nominalmente.
§ 2ºA parcela de irredutibilidade remuneratória, definida no § 1º, será concedida em caráter precário, enquanto persistir a diferença que a originou, devendo ser suprimida, parcial ou integralmente, quando das eventuais majorações remuneratórias posteriores do servidor, a qualquer título.
§ 3ºFicam expressamente vedadas quaisquer vinculações ou incidências sobre a parcela de irredutibilidade remuneratória de que trata o § 1º para cálculo de vantagens remuneratórias ou acréscimos pecuniários posteriores, a qualquer título, excetuando-se da presente proibição tão-somente o cômputo das parcelas remuneratórias relativas a férias, à gratificação natalina e das gratificações de adicional por tempo de serviço.
§ 4ºAs faixas salariais criadas por esta Lei serão ocupadas, exclusivamente, pelos cargos descritos no art. 2º e de acordo com o que esteja previsto nos incisos II, III e IV.
§ 5ºAs disposições do presente artigo aplicam-se aos professores aposentados, exclusivamente, para fins deste primeiro enquadramento, ficando vedada a progressão na carreira em qualquer época, por critérios previstos para desenvolvimento na carreira para os professores em atividade.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO ÚNICO
VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE DO PROFESSOR NÃO DETENTOR DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA APONTADOS NOS CASOS DESCRITOS NO ART. 1º E ART. 2º, PARÁGRAFO UNICO, ALÍNEAS “B”, “C” e “D”.
| FAIXA SALARIAL | CARGA HORÁRIA MENSAL | VENCIMENTO BASE |
| FS-III | 150 HORAS | R$ 3.115,76 |
| FS-IV | 150 HORAS | R$ 2.804,21 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.