Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 10829, de 23 de abril de 2014
Nº 10829/2014
Súmula: Revoga os artigos dos Decretos que tratam da Declaração de Disponibilidade Financeira – DDF e dá nova redação ao artigo 13 do Decreto nº 10.406, de 18 de março de 2014.
Art. 2º O artigo 13 do Decreto nº 10.406, de 18 de março de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 13. Visando a liberação de recursos fi nanceiros, os Órgãos e Entidades Orçamentárias deverão apresentar mensalmente à SEFA o cronograma de desembolso de caixa das despesas de caráter continuado, até 5 (cinco) dias antes do período a que se refere.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo
LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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