Decreto Estadual do Paraná nº 7313, de 4 de outubro de 1990

Súmula: Dispõe da nova redação do § 1º do artigo 3º e da letra "c" do § 2º artigo 7º do Decreto nº 6.883, de 30 de maio de 1990.

Art. 1º. O § 1º do artigo 3º do Decreto nº 6.883, de 30 de maio de 1990, passa a viger com a seguinte redação:

"§ 1º - O diferimento previsto no subitem 2.51 da Instrução SEFI 750/82, não se aplica no retorno dos produtos resultantes do abate de gado bovino e bubalino ao encomendante, nem às demais saídas quando promovidas por estabelecimento que não possuir autorização na forma prevista no artigo 7º, hipóteses em que o ICMS será pago em GR-3, no momento da saída, exceto nas operações de varejistas para consumidor final, quando o imposto será debitado em conta gráfica."

Art. 2º. A letra "c" do § 2º do artigo 7º do Decreto nº 6.883, de 30 de maio de 1990, passa a viger com a seguinte redação:

"c) apresentar os talões de Notas Fiscais de entradas e de saídas para autenticação na repartição fiscal."