Decreto Estadual do Paraná nº 7399, de 30 de outubro de 1990

Nº 7399/1990

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Súmula: Dispõe do diferimento especificado que não se aplica no retorno dos produtos do abate de gado bovino e bubalino ao encomendante.

Art. 1º. O § 1º do artigo 3º do Decreto nº 6.883, da 30 de maio de 1990, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 7.313, de 05 de outubro de 1990, passa a viger com a seguinte redação:

"§ 1º - O diferimento previsto no subitem 2.51 da Instrução SEFI 750/82, não se aplica no retorno dos produtos resultantes do abate de gado bovino e bubalino ao encomendante, nem às demais saídas quando promovidas por estabelecimento abatedor que não possuir autorização na forma prevista no artigo 7º, hipóteses em que o ICMS será pago em GR-3, no momento da saída."

Art. 2.

A obrigação de que trata a letra "c" do § 2º do artigo 7º do Decreto nº 6.883, de 30 de maio de 1990, em relação aos contribuintes autorizados a utilizar formulário contínuo em substituição à Nota Fiscal modelo 1 (com numeração pré-impressa), poderá ser dispensada mediante autorização do Delegado Regional da Receita da jurisdição do requerente.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de outubro de 1990, ficando revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Adelino Ramos

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 7399, de 30 de outubro de 1990

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