Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6956, de 8 de junho de 1990
Nº 6956/1990
Art. 1.
Fica diferido o pagamento do ICMS nas operações internas entre produtores, relativas a gado bovino e bubalino cujo peso bruto por animal, em se tratando de macho, não ultrapasse a 350 Kg (trezentos e cinquenta quilos) ou, se fêmea, limitado a 300 Kg (trezentos quilos) e, independente do peso, a animais vacuns de produção de leite.
§ 1ºNas operações de transferência de animais bovinos e bubalinos, que não se enquadrarem nas características do "caput" deste artigo, poderá ser concedido o diferimento do pagamento do imposto, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I a operação deverá ser documentada por Nota Fiscal Avulsa, emitida pela repartição fiscal;
II o produtor, por ocasião da emissão do documento, deverá apresentar à repartição fiscal prova das propriedades de origem e destino dos animais ou comprovante da realização do evento quando se tratar de remessa para leilão, bem como, declaração de estoque dos animais existentes em suas propriedades;
III o produtor deverá apresentar nos meses de dezembro e junho, demonstrativo de movimentação de animais e dos estoques existentes nestas datas, acompanhados das notas fiscais que documentaram as entradas e saídas de cada propriedade.
§ 2ºA repartição fiscal que proceder a emissão da Nota Fiscal Avulsa, deverá encaminhar a 2ª via à Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF, por intermédio da Delegacia Regional da Receita, até o 5º dia do mês seguinte ao da emissão.
Súmula: Dispõe do diferimento do pagamento do ICMS nas operações internas entre produtores, relativas a gado bovino e bubalino.
Art. 2.
Nas operações internas relativas a carne verde, miúdos e outros comestíveis, em estado natural, resfriados ou congelados, de bovinos, bubalinos, ovinos, suínos e caprinos, quando o remetente não optar ou não tiver permissão para proceder na forma do artigo 4º do Decreto 6.883, de 30 de maio de 1990, poderá transferir os créditos do ICMS originados de operações anteriores tributadas, até o limite do imposto diferido em relação a cada destinatário.
§ 1ºA transferência de crédito permitida por este artigo será realizada mediante Nota Fiscal Modelo 1, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
a) como natureza da operação: "Transferência de Crédito", seguida do número deste decreto;
b) identificação do estabelecimento destinatário;
c) valor do crédito objeto da transferência;
d) indicação dos números, datas e valores das Notas Fiscais que documentaram as operações diferidas.
§ 2ºA Nota Fiscal referida no parágrafo anterior deverá ser apresentada na Agência de Rendas do domicílio do emitente, juntamente com o livro Registro de Entradas e os documentos que deram origem ao crédito, para obtenção de visto fiscal, necessário a garantir ao destinatário a apropriação do crédito.
§ 3ºA Agência de Rendas que proceder ao visto fiscal, deverá, após a conferência, consignar nos documentos de crédito apresentados a seguinte expressão: "crédito transferido para a nota fiscal nº, série, data", seguida da identificação e assinatura do funcionário.
§ 4ºPor ocasião do visto deverá ser retida uma via da Nota Fiscal relativa a transferência do crédito e encaminhada à Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF, por intermédio da Delegacia Regional da Receita, até o 5º dia do mês seguinte ao da emissão.
§ 5ºO valor constante da Nota Fiscal de transferência será lançado no quadro 9 - Detalhamento - do livro Registro de Apuração, no campo "Outros Créditos", do destinatário, e "Outros Débitos", do emitente, no mês da emissão do documento.
§ 6ºO estabelecimento distribuidor ou atacadista de carne, que receber crédito por transferência do seu fornecedor, poderá retransferi-lo aos adquirentes, observados os procedimentos previstos neste artigo.
§ 7ºOs procedimentos previstos neste artigo não desobrigam, quando for o caso, o cumprimento do disposto no artigo 8º do Decreto 6.883, de 30 de maio de 1990.
Art. 3.
Nas remessas de gado bovino e bubalino para abate em abatedouro municipal, considera-se este, extensão do estabelecimento remetente, hipótese em que a GR-3 e a Nota Fiscal relativa a aquisição dos animais, servirão também para documentar o retorno dos produtos resultantes do abate ao encomendante.
Parágrafo únicoNa Nota Fiscal deverá constar o local de abate dos animais.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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