Decreto Estadual do Paraná nº 7187, de 3 de agosto de 1990

Nº 7187/1990

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Súmula: Difere o pagamento do ICMS nas saídas internas de óleo diesel promovidas pelo estabelecimento da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS.

Art. 1.

Fica diferido o pagamento do ICMS nas saídas internas de óleo diesel promovidas pelo estabelecimento da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS com destino a estabelecimentos distribuidores, encerrando-se a fase de deferimento na operação subseqüente.

§ 1ºNas saídas interestaduais do produto tratado neste artigo ao abrigo da imunidade prevista no art.155, § 2º, inciso X, alínea "b" da Constituição Federal, não se exigirá o pagamento do imposto diferido da operação anterior.

§ 2ºSe antes da operação subseqüente ocorrer a perda das mercadorias decorrentes de acontecimentos fortuitos, tais como, deterioração, perecimento, furto ou roubo, o contribuinte que detiver a mercadoria na ocasião em que ocorrer essas circunstâncias, deverá pagar o imposto diferido da operação mediante escrituração do débito em conta gráfica.

Art. 2.

Quando o pagamento do ICMS ocorrer de forma desvinculada da conta gráfica, o contribuinte poderá também transportar para a GR-3, os valores relativos aos créditos sobre energia elétrica e serviços de comunicação e transporte e outros insumos, lançados no livro Registro de Entradas, respeitadas as hipóteses de creditamento previstas na legislação, mediante emissão de Nota Fiscal modelo 1, cuja natureza da operação será "Transporte de Crédito".

§ 1ºNo corpo da Nota Fiscal de que trata este artigo deverá constar o número dos documentos que deram origem ao crédito, a indicação do livro e folhas do RE da escrituração e no campo próprio, o valor do imposto.

§ 2ºA Nota Fiscal deverá, concomitantemente ao transporte do crédito, ser lançada no Livro Registro de Apuração do ICM, campo 002, com a indicação do seu número, do valor e da expressão: Transporte de Crédito para GR-3, seguida do número deste Decreto.

Art. 3º. O artigo 1º do Decreto 6.465, de 29 de dezembro de 1989, alterado pelo Decreto 7.004, de 26 de junho de 1990, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º - Ao estabelecimento industrial fabricante, desta ou de outra Unidade Federada, que promover a saída de veículos novos classificados no código 8701.20 9900 e nas posições 8702 a 8706 e 8709 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido o subseqüente saída ou na entrada com destino ao ativo imobilizado".

Art. 4º. O artigo 6º no Decreto nº 6.883, de 30 de maio de 1990, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 6º - Nas operações interestaduais com os produtos comestíveis em estado natural, resfriados ou congelados, resultantes do abate de gado bovino, bubalino, suíno, ovino e caprino, exceto na hipótese do inciso II do artigo 7º, o ICMS deverá ser pago pelo remetente, no momento da saída, mediante GR-3."

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Adelino Ramos

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 348, de 3 de maio de 1991

Decreto Estadual do Paraná nº 7187, de 3 de agosto de 1990

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