Decreto Estadual do Paraná nº 5634, de 29 de agosto de 1989

A - o prazo de que trata o artigo 22, em relação aos incisos II, III e IV, fica prorrogado para 31.10.89 (Conv.ICMS nº 94/89);

B - os prazos de que tratam os artigos 25, 32 em relação aos incisos II, III, IV e V, 33 em relação ao inciso I, e 35 em relação ao § 6º, ficam prorrogados para 31.12.89 (Conv. ICMS nºs 78/89, 79/89 e 80/89);

C - o prazo de que trata o artigo 27 fica prorrogado para 30.06.90, alterando-se a redução da base de cálculo do ICMS para os seguintes percentuais (Conv. ICMS nº 81/89):

1. as alíneas "a", "b", "d", "e", "f" e "g" do inciso I e os incisos II, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XII, para 60%;

2. as alíneas "c" e "j" do inciso I, o inciso III, e a alínea "d" do inciso XI, para 40%;

3. as alíneas "a" e "c" do inciso XI, para 30%;

D - o prazo de que trata o artigo 28 fica prorrogado para 31.12.89, e a base de cálculo do ICMS reduzida para 75% (Conv. ICMS nº 78/89);

E - o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte indicadas nas alíneas "b" do inciso I e "c" do inciso II do artigo 24, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 5.132/89, fica alterado para 80% (Conv. ICMS nº 89/89);

F - a alínea "e" do inciso III do artigo 42, passa a viger com a seguinte redação:

"e) nas saídas interestaduais de substâncias minerais, o imposto será pago em Guia de Recolhimento modelo 3 (GR-3), pelo remetente, antes de iniciada a saída, exceto, a partir de 06.07.89 em relação ao talco, calcário ou dolomita beneficiados, e água mineral, que seguirão o regime de pagamento em conta gráfica."

G - a alínea "a" do inciso V do artigo 42, passa a viger com a seguinte redação:

"a) - pelos contribuintes substitutos, inscritos no CAD-ICMS, o imposto retido declarado em GIA será pago:"

1. nas operações com cimento, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da saída da mercadoria (Prot. ICMS nº 28/89);

2. nas operações com refrigerantes e cervejas, inclusive chopes, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da saída da mercadoria (Prot. ICMS nº 16/89);

3. nas operações interestaduais com derivados de petróleo e demais combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente ao da saída da mercadoria (Conv. ICMS n° 86/89);

H - fica acrescentado ao artigo 28 o seguinte inciso:

"VIII - entradas no estabelecimento importador, de ácido fosfórico e fosfato natural bruto, provenientes do Marrocos (Conv. ICMS n° 77/89)."

I - fica acrescentado ao artigo 29 o seguinte inciso:

"X - saídas de fertilizante orgânico, encerrando-se a fase, nas hipóteses do inciso IV do artigo 31."

J - fica acrescentado ao inciso I do artigo 42 o seguinte parágrafo:

"Parágrafo Único - Até 31 de dezembro de 1989 os contribuintes prestadores de serviço de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres, efetuarão o recolhimento do imposto parcialmente, em percentual não inferior a 70% (setenta por cento) do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia 10 (dez) e a sua complementação até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço."

L - ficam acrescentados ao item 2 da alínea "c" do inciso III do artigo 42, a partir de 06.07.89, os seguintes subitens:

"2.10 - suínos vivos;

2.11 - aveia em grão;

2.12 - ovo, bicho de seda e casulo de sirgo;

2.13 - areias naturais."

Álvaro Dias

Governador do Estado

Luiz Carlos Jorge Hauly

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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