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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 7004, de 26 de junho de 1990

Nº 7004/1990

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Art. 2.
Os percentuais de redução da base de cálculo para pagamento do ICMS dos produtos classificados nas Posições adiante indicadas da NBM/SH, constantes da lista II a que se refere o art. 2º do Decreto 6544 de 1º fevereiro de 1990, ficam alterados, entre 1º de maio e 31 de dezembro de 1990, como segue:
Posição da NBM/SHPercentual de redução
I -7203 a 721284,60%
II -7213 a 721688,46%

Súmula: Inclui os Incisos IV E V no § 2º do artigo 1º do Decreto 6544, de 01 de fevereiro de 1990.

Art. 1º. Ficam acrescentados os incisos IV e V no § 2º do art. 1º do Decreto 6544, de 1º de fevereiro de 1990, com a seguinte redação:

"IV - Óleo de soja refinado, classificado no Código 1507.90 0000 da NBM/SH - 8% (oito por cento) sobre o valor FOB da exportação.

V - Carne cozida e carne cozida congelada, classificadas nos códigos 1602.50 9902 e 1602.50 9903 da NBH/SH - 5,2% (cinco vírgula dois por cento) sobre o valor FOB da exportação (Convênio ICMS 07/90)."

Art. 3.
Os prazos para utilização de livros e documentos fiscais de que tratam os artigos 2º e 3º do Decreto 5.012, de 9 de maio de 1989, alterados pelos decretos 5.766/89, 6.109/89 e 6.466/89, ficam prorrogados para 31.12.90 (Ajuste SINIEF 2/90).
Art. 4.
A base de cálculo nas operações com aeronaves de que trata o art. 27 do Decreto 5.012, de 9 de maio de 1989, alterado pelos Decretos 5.132/89 e 5.634/89 fica reduzida entre o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1990, para os percentuais adiante indicados (Convênio ICMS 13/90):
I aviões:
a) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 Kg . . . . . . . 70%
b) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso acima de 1.000 Kg . . . . . . . 70%
c) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão . . . . . . . 50%
d) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 Kg . . . . . . . 70%
e) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais 3.000 kg até 6.000 Kg . . . . . . . 70%
f) multimotores, com motor de combustão interna, peso bruto acima de 6.000 Kg . . . . . . . 70%
g) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto até 8.000 Kg . . . . . . . 70%
h) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto acima de 8.000 Kg . . . . . . . 40%
i) turbojatos, com peso bruto ate 15.000 kg . . . . . . . 60%
j) turbojatos, com peso bruto acima de 15.000 kg . . . . . . . 50%
II helicópteros . . . . . . . 70%
III planadores ou motoplanadores com qualquer peso bruto . . . . . . . 50%
IV pára-quedas giratórios . . . . . . . 70%
V outras aeronaves . . . . . . . 70%
VI simuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas . . . . . . . 70%
VII pára-quedas e suas partes, peças e acessórios . . . . . . . 70%
VIII catapultas e outros engenhos, de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas . . . . . . . 70%
IX partes, peças, acessórios e componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII . . . . . . . 70%
X equipamentos, gabaritos, ferramental e materiais de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores . . . . . . . 60%
XI aviões militares:
a) monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor . . . . . . . 40%
b) monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato . . . . . . . 30%
c) monomotores ou multimotores de sensoramento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor . . . . . . . 40%
d) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor . . . . . . . 50%
XII helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor . . . . . . . 70%
XIII partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica . . . . . . . 30%
Art. 5.
O prazo da isenção para as entradas em estabelecimento do importador, de mercadorias importadas do exterior sob o regime de "Jrawback", de que trata o inciso I do art. 33 do Decreto 5.012, de 9 maio de 1989, alterado pelos Decretos 5.132/89, 5.634/89 e 6466/89, fica prorrogado para o período de 1º de maio a 31 de agosto de 1.990 (Convênio ICMS 09/90).
Art. 6.
O prazo da isenção relativo às operações que destinem óleo lubrificante usado ou contaminado a estabelecimentos re-refinadores ou coletores-revendedores autorizados pelo Departamento Nacional de Combustíveis, de que trata o inciso II do art. 34 do Decreto 5.012, de 9 de maio de 1989, alterado pelo Decreto 6.466/89, fica prorrogado para o período de 1º de maio a 31 de dezembro de 1990, (Convênio ICMS 03/90).
Art. 7.
O prazo da isenção na entrada de mercadoria estrangeira, desde que a respectiva importação esteja, simultaneamente isenta do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, de competência da União, e amparada por Programas Especiais de Exportação (Programa BEFIEX) aprovados até 28/02/89, de que trata o inciso VII do art. 34 do Decreto 5.012, de 9 de maio em 1989, alterado pelo Decreto 6.466/89 fica prorrogado para o período de 1º de maio a 31 de agosto de 1990 (Convênio ICMS 09/90).
Art. 8.
O prazo da isenção nas saídas de batata-semente de que trata o inciso VIII do art. 34 do Decreto 5.012, de 9 de maio de 1989, incluído pelo Decreto 6.109/89, alterado pelo Decreto 6.466/89, fica prorrogado para o período de 1º de maio a 31 de agosto de 1990 (Convênio ICMS 14/90).
Art. 9.
O prazo para utilização de documentos fiscais pelos prestadores de serviço de transporte de que trata o art. 113 do Decreto 6.666, de 30 de março de 1990, fica prorrogado para 31.12.90(Ajuste SINIEF 2/90).

Art. 10. O artigo 1º do Decreto 6.465, de 29 de dezembro de 1989, passará a partir de 1º de julho de 1990, a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 8/90):

"Art. 1º- Nas operações interestaduais com veículos novos classificados no código 8701.20.9900 e nas posições 8702 a 8706 e 8709 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido na subsequente saída ou na entrada com destino ao ativo imobilizado."

Art. 11.
O disposto no Decreto 6.108, de 22 de novembro de 1989, não se aplica nas operações, cuja posterior exportação seja realizada em moeda nacional (Convênio ICMS 4/90).

Álvaro Dias

Governador do Estado

Adelino Ramos

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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