Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4704, de 27 de janeiro de 1989
Nº 4704/1989
Art. 1.
O cargo de Secretário Especial do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, a que se refere o Decreto nº 635, de 05 de junho de 1987, passa a denominar-se Secretário Especial da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
Súmula: Denominação do cargo de Secretário Especial do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, passa a ser Secretário Especial da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
Art. 2.
O item VI do art. 2º do Decreto nº 635, de 05 de junho de 1987, passa a enumerar-se item XIII, ficando incluídos no mesmo artigo os itens VI a XII, com a seguinte redação.
VI a definição de diretrizes para as políticas estaduais referentes às áreas da indústria e do comércio, de acordo com as políticas nacionais para os setores;
VII a promoção econômica e a geração de oportunidades, visando à atração, à localização, à manutenção e ao desenvolvimento de iniciativas industriais e comerciais de sentido econômico para o Estado,
VIII o fomento da atividade de mineração no território do Estado e o desenvolvimento de pesquisas sobre economia mineral;
IX o desenvolvimento de medidas que possibilitem o fortalecimento e a ampliação dos setores industrial e de serviços no Estado;
X a divulgação de informações às empresas sobre políticas, programas e incentivos vinculados à indústria e ao comércio;
XI o aperfeiçoamento das relações do Governo do Estado com as entidades representativas da indústria e do comércio;
XII o apoio e a prestação de serviços nos campos científico e tecnológico dos diversos setores econômicos do Estado.
Art. 3.
A representação do Estado do Paraná junto ao Centro de Comércio Exterior do Paraná - CEXPAR passa a atuar sob a coordenação do Secretário Especial da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
Art. 4.
Fica instituído o Conselho Estadual da Política Industrial e Comercial, vinculado ao Secretário Especial da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, com caráter consultivo e com os seguintes objetivos:
I a proposição, ao Governador do Estado, de políticas, estratégias, programas e diretrizes, objetivando o fortalecimento, o desenvolvimento, e a defesa dos setores da indústria e do comércio paranaenses;
II a promoção da integração entre o Governo do Estado e entidades representativas do segmento industrial e comercial do Estado, visando o aperfeiçoamento e a defesa dos interesses dos setores secundário e terciário da economia paranaense;
III o fornecimento de dados e informações que subsidiem as decisões relativas a planos, programas e projetos dos setores industrial e comercial;
IV o desempenho de outras atividades correlatas.
Art. 5.
O Conselho Estadual da Política Industrial e Comercial terá a seguinte composição:
I O Secretário Especial da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, como Presidente;
II o Presidente do Banco de Desenvolvimento do Paraná S/A - BADEP, como Secretário Executivo;
III o Presidente da Fundação Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES - Fundação Édson Vieira;
IV o Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná;
V o Presidente da Federação do Comércio do Estado do Paraná;
VI o Presidente da Federação do Comércio Varejista do Estado do Paraná;
VII o Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná;
VIII o Presidente da Federação das Associações Comerciais do Paraná.
§ 1ºOs membros do Conselho, em suas ausências e impedimentos, serão substituídos por seus respectivos representantes legais.
§ 2ºO desempenho das funções de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado.
Art. 6.
O Conselho Estadual da Política Industrial e Comercial terá um Regimento Interno que regulará suas atividades e seu respectivo funcionamento.
Art. 7.
Fica extinto o Conselho Consultivo da Política Industrial e Comercial, criado pelo Decreto nº 1.737, de 27 de dezembro de 1979 e alterado pelo Decreto nº 3.743, de 05 de maio de 1981.
Art. 8.
O Conselho Estadual da Micro, Pequena e Média Empresa - CEMME, criado pelo Decreto nº 1.359, de 15 de setembro de 1987, passa a vincular-se ao Secretário Especial da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo únicoO CEMME passa a ser presidido pelo Secretário Especial da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, que indicará os demais membros para nomeação pelo Governador do Estado.
Art. 9.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nºs 1.737, de 27 de dezembro de 1979 e 3.743, de 05 de maio de 1981, o art. 2º do Decreto nº 4.663, de 16 de janeiro de 1989 e demais disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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