Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4663, de 16 de janeiro de 1989
Nº 4663/1989
Súmula: Vinculação da Junta Comercial do Paraná - JCP e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM/PR à Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 1.
A Junta Comercial do Paraná JCP e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM/PR passam a vincular-se à Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 2.
A representação do Estado do Paraná junto ao Centro de Comércio Exterior do Paraná - CEXPAR passa a atuar sob a coordenação da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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