Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5641, de 29 de agosto de 1989
Nº 5641/1989
Art. 1.
O Conselho Estadual da Política Industrial e Comercial, instituído pelo art. 4º do Decreto nº 4.704, de 27 de janeiro de 1989, vinculado ao Secretário Especial da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, passa a ter caráter deliberativo, com os seguintes objetivos:
I a proposição ao Governador do Estado de políticas, estratégias, programas e diretrizes, objetivando o fortalecimento, o desenvolvimento e a defesa dos setores da indústria e do comércio paranaenses;
II a promoção da integração entre o Governo do Estado e entidades representativas do segmento industrial e comercial do Estado, visando o aperfeiçoamento e a defesa dos interesses dos setores secundário e terciário da economia paranaense;
III o fornecimento de dados e informações que subsidiem as decisões relativas a planos, programas e projetos dos setores industrial e comerciai;
IV o desempenho de outras atividades correlatas.
Súmula: Passa a ter caráter delioberativo o Conselho Estadual da Política Industrial e Comercial, vinculado ao Secretário Especial da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Urbano.
Art. 2.
O Conselho Estadual da Política Industrial e Comercial terá a seguinte composição:
I o Secretário Especial da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, como Presidente;
II o Presidente do Banco de Desenvolvimento do Paraná S/A - BADEP;
III o Diretor Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES - Fundação Édison Vieira;
IV o Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná;
V o Presidente da Federação do Comércio do Estado do Paraná;
VI o Presidente da Federação do Comércio Varejista do Estado do Paraná;
VII o Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná;
VIII o Presidente da Federação das Associações Comerciais do Paraná;
IX o Presidente das Comissões Regionais e Setoriais que vierem a ser criadas.
§ 1ºOs membros do Conselho, em suas ausências e impedimentos, serão substituídos por seus respectivos representantes legais.
§ 2ºO desempenho das funções de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado.
§ 3ºO Secretário Executivo do COIND será indicado pelo seu Presidente.
Art. 3.
O Conselho Estadual da Política Industrial e Comercial terá um Regimento Interno que regulará suas atividades e seu respectivo funcionamento.
Art. 4.
O Secretário Especial da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, na qualidade de Presidente do COIND, poderá criar e extinguir Comissões Regionais e Setoriais para análise de problemas e oportunidades e definições de políticas regionais e setoriais de atuação.
§ 1ºAs Comissões Regionais e Setoriais serão compostas por representantes de entidades públicas, as sociações de classe ligadas aos setores industrial e comercial, empresários, sindicatos patronais, entidades de ensino, etc.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Paulo Roberto Pereira de Souza
Secretário Especial da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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