Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2097, de 10 de fevereiro de 1993
Nº 2097/1993
Art. 1.
Nomear JORGE ALOYSIO WEBER, RG nº 791.167-0, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Especial da Indústria e do Comércio.
Súmula: NOMEAÇÃO DE JORGE ALOYSIO WEBER PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO ESPECIAL DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO E DAS ATRIBUIÇÕES COMO SECRETÁRIO.
Art. 2.
O Secretário Especial da Indústria e do Comércio terá por atribuição o assessoramento ao Governador do Estado na coordenação de programas e projetos de desenvolvimento junto aos setores secundário e terciário da economia do Estado, cabendo-lhe, especificamente:
I a promoção e definição de diretrizes e a implantação da política estadual referente à área da indústria e do comércio;
II a promoção econômica e as providências, visando à atração, à localização, ao desenvolvimento e à divulgação de iniciativas industriais e comerciais de sentido econômico para o Estado;
III o apoio às atividades formais e informais de produção, através de mecanismos cooperativos e de comercialização;
IV o apoio à micro e à pequena empresa;
V o desenvolvimento de atividades e ações visando à implementação da agroindústria;
VI a promoção e a divulgação de estudos e pesquisas sobre produção, comercialização e competitividade de produtos paranaenses nos mercados interno e externo;
VII o desempenho de outras atividades correlatas e determinadas pelo Governador do Estado.
Art. 3.
As despesas relativas a espécie pessoal e encargos sociais para o ano de 1993, referentes ao exercício das funções do Secretário Especial da Indústria e do Comércio e respectiva equipe de apoio correrão à conta da dotação da Diretoria Geral - Atividade 1103.11070212.537 - Gerenciamento da Estrutura Administrativa e Programática da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia - SETI.
Art. 4.
Para efeitos de execução orçamentária, financeira e contábil, as dotações dos programas de trabalho das unidades: Gabinete do Secretário - Atividade 1101.11633542.536 - Promoção de Produtos Paranaenses - Programa Nosso; Coordenadoria de Indústria e Comércio - Atividade 1105.11620442.540 - Sistemas de Informações para a Indústria e o Comércio; Projeto 1105.11623461.115 - Articulação Internacional; e, Atividade 1105.11623462.546 Modernização e Expansão Industrial e Comercial, permanecem no orçamento da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, ficando o Secretário Especial da Indústria e do Comércio constituído em ordenador de despesa.
Art. 5.
O Conselho Estadual da Política Industrial e Comercial do Paraná, órgão consultivo da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, instituído pelo Decreto nº 4.704, de 27 de janeiro de 1989, passa para o âmbito de atuação do Secretário Especial da Indústria e do Comércio, sendo por ele presidido.
Art. 6.
O Conselho Estadual da Política Industrial e Comercial do Paraná terá um Secretário Executivo, escolhido dentre técnicos que atuem na área da indústria e do comércio na administração pública estadual, a ser designado pelo Secretário Especial da Indústria e do Comércio.
Art. 7.
O Conselho Estadual da Micro, Pequena e Média Empresa de que trata o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.411, de 25 de junho de 1992, passa para o âmbito de atuação do Secretário Especial da Indústria e do comércio, sendo por ele presidido.
Art. 8.
O suporte técnico - administrativo necessário ao desempenho das atribuições de Secretário Especial da Indústria e do Comércio será prestado pela Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia e correrá à conta das suas dotações orçamentárias, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos afins.
Art. 9.
Para o desempenho das suas atribuições, o Secretário Especial da Indústria e do Comércio terá à sua disposição até 20 (vinte) servidores com as seguintes funções:
I 1 Chefe da Coordenadoria de Indústria e Comércio, símbolo DAS-5;
II 3 (três) Assessores, símbolo DAS-5;
III 5 (cinco) Assessores, símbolo 1-C;
IV 1 Assistente, símbolo 3-C;
V 2 (dois) Assistentes, símbolo 5-C;
VI 1 Assistente, símbolo 6-C;
VII 1 Assistente, símbolo 7-C;
VIII 6 (seis) servidores para atividades de apoio administrativo.
Parágrafo únicoOs servidores mencionados no inciso VIII serão colocados à disposição do Secretário Especial da Indústria e do Comércio pelos órgãos e entidades da administração pública estadual.
Art. 10.
O Secretário Especial da Indústria e do Comércio poderá criar grupos de trabalho ou comissões, de caráter transitório, para atuar em projetos específicos, contando com a participação dos órgãos e entidades envolvidos.
Art. 11.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de dezembro de 1994, ficando revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Adhail Sprenger Passos
Secretário de Estado da Industria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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