Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 958, de 28 de junho de 1995
Nº 958/1995
Súmula: Aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico - SEID, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 4º, 5º e 6º, do Decreto nº 4.704, de 27 de janeiro de 1989, Decreto nº 5.641, de 29 de agosto de 1989 e do Anexo a que se refere o Decreto nº 1.411, de 25 de julho de 1992, os artigos 9º, 10, 11 e do item I do artigo 3º, onde consta Conselho Estadual da Política Industrial e Comercial do Paraná-COIND, os Decretos nº 1.702, de 09 de novembro de 1992 e nº 2.318, de 19 de maio de 1993 e demais disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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