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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4660, de 22 de maio de 2012

Nº 4660/2012

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Súmula: Passa a vigorar o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 1.
O Regulamento da Procuradoria Geral do Estado – PGE, passa a vigorar na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2.
Fica instituído o Sistema de Apoio Jurídico da Administração Pública Estadual que tem como organização-base a Procuradoria Geral do Estado e será composto por Núcleos Jurídicos da Administração integrados às estruturas da Unidade Federada, à nível de gerência.
§ 1ºA coordenação dos Núcleos Jurídicos da Administração caberá à Coordenadoria Jurídica da Administração Pública, unidade de execução programática da Procuradoria Geral do Estado.
§ 2ºAs chefias dos Núcleos Jurídicos da Administração serão exercidas por Procuradores do Estado, designados por ato específico do Procurador-geral do Estado.
Art. 3.
Ficam criados os Núcleos Jurídicos da Administração nos seguintes órgãos: Casa Civil - CC, Secretaria de Estado da Administração e Previdência – SEAP, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL, Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL, Secretaria de Estado da Educação – SEED, Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, Departamento de Estradas de Rodagem – DER/Núcleo Concessões.
Parágrafo únicoCaberá ao Procurador-Geral do Estado, mediante Resolução, a criação e instalação dos Núcleos Jurídicos da Administração nas estruturas da Unidade Federada.
Art. 4.
Fica o Procurador-Geral do Estado autorizado, nos termos do disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985, com as alterações da Lei Complementar nº 40, de 08 de dezembro de 1987, após deliberação do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, a transigir em juízo para terminar litígios, abster-se de propor ações e interpor recursos ordinários, bem como a desistir de ações, exceto em matéria tributária, desde que o valor envolvido no processo não ultrapasse a 100 (cem) salários mínimos.
Parágrafo únicoNos processos em que os valores envolvidos não ultrapassem à 10 (dez) salários mínimos, fica dispensada a deliberação específica do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado e da autorização do Procurador-Geral, para abster-se de propor ações e para transigir em juízo para terminar litígios judiciais, exceto em matéria tributária, bastando para tanto, a anuência do chefe das unidades de execução programática da Procuradoria Geral do Estado, em conformidade com critérios gerais prévios a serem estabelecidos em Deliberação pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 5.
Ficam revogados os Decretos nos 3.638 de 20 de setembro de 2004, 4.006, de 07 de dezembro de 2004, 6.107 de 15 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 3.404 de 29 de julho de 1997, e demais disposições em contrário.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani

Chefe da Casa Civil

Julio Cesar Zem Cardozo

Procurador Geral do Estado

Cássio Taniguchi

Secretario de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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