Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 9366, de 19 de novembro de 2013
Nº 9366/2013
Súmula: Altera o Decreto nº 4.660 de 22 de maio de 2012 e Decreto n.º 5.016 de 22 de junho de 2012; modifica a competência da Procuradoria Geral do Estado do Paraná para defesa judicial do Departamento de Estradas de Rodagem nas ações envolvendo concessões rodoviárias, fixada no Decreto n° 5.016 de 22 de junho de 2012; e dá outras providências. - SEIL.
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 3º do Decreto nº 4.660/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 3º. Ficam criados os Núcleos Jurídicos da Administração nos seguintes órgãos: Secretaria de Estado de Governo, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL, Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL, Secretaria de Estado da Educação – SEED, Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU.”
(Revogado pelo Decreto 12221 de 17/09/2014)
Art. 3º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 5.016/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 4º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 5.016/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo
José Richa Filho
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Marisa Zandonai
Procuradora-geral do Estado, em exercício.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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