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Decreto Estadual do Paraná nº 5016, de 22 de junho de 2012

Nº 5016/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Atribuição da Procuradoria Judicial do Departamento de Estradas de Rodagem - PGE.

Art. 1.
As atribuições da Procuradoria Judicial do Departamento de Estradas de Rodagem relativas às concessões rodoviárias e aquaviárias ficam transferidas para a Procuradoria Geral do Estado na competência conferida ao Núcleo Jurídico da Administração no Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR) – Núcleo Concessões, criado pelo Decreto nº 4.660/2012.
Art. 2.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, ao receber citações, intimações e notificações, nas ações propostas contra o referido Departamento, deverá comunicar o fato ao Núcleo Jurídico da Administração no Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR) – Núcleo Concessões, remetendo-lhe a respectiva contrafé, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Loriane Leisli Azeredo

Diretora Geral da CASA CIVIL

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Julio Cesar Zem Cardozo

Procurador Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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