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Decreto Estadual do Paraná nº 10644, de 7 de abril de 2014

Nº 10644/2014

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Altera dispositivos do Regulamento da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, instituído pelo anexo do Decreto nº 4.660/2012.

Art. 1.
Ficam revogados o art. 2º, incisos II, alínea c e os arts. 11 a 15 e 21, todos do Anexo do Decreto nº 4.660, de 22 de maio de 2012.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

Ubirajara Ayres Gasparin

Procurador-Geral do Estado

(REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO - DIOE - 9182 - 08/04/2014)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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