Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 25, de 1 de janeiro de 2015
Nº 25/2015
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Súmula: Fixa normas referentes a execução orçamentária e financeira para o exercício de 2015.
Art. 10. A autorização para a realização das despesas obedecerá ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e será efetuada por meio de despacho da autoridade competente, do qual deverão constar obrigatoriamente os seguintes dados:
Despesas poderá, por meio de despacho fundamentado, autorizar a liquidação e pagamento em um único processo.
Art. 18. A solicitação de Crédito Adicional deverá estar instruída, no mínimo, com:
cobertura, deverá estar fundamentadamente demonstrada a sua prescindibilidade para o exercício.
Art. 25. A Procuradoria Geral do Estado do Paraná – PGE deverá encaminhar até o dia 5 (cinco) do mês imediatamente subsequente:
Art. 32. Os projetos de lei de alteração da legislação referente a pessoal, bem como de criação de novos cargos e empregos públicos, as propostas de abertura de concursos de ingresso ou de acesso, os expedientes que tratem de nomeação ou contratação de pessoal e outros que impliquem acréscimo de despesa com pessoal e encargos sociais somente serão submetidos ao Chefe do Poder Executivo
Estadual, depois de obedecidos os seguintes procedimentos, que deverão ser efetuados na ordem a seguir:
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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