Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5006, de 22 de junho de 2012
Nº 5006/2012
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 33. Art. 34. Art. 35. Art. 36. Art. 37. Art. 38.Súmula: Regulamenta a Lei Estadual nº 16.949, de novembro de 2011, que estabelece o regime de adiantamento no âmbito do Estado do Paraná.
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
1. selos postais, telegramas, transporte ou locomoção urbanos, fretes e carretos, tarifas de pedágio, água, gás;
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
2. encadernação, impressão e artigos de papelaria ou de expediente, materiais gráficos e de processamento de dados, aquisição avulsa de livros, assinatura de jornais, periódicos, revistas e publicações, inclusive técnicas e científicas;
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
3. artigos farmacêuticos, biológicos ou de laboratórios para uso específico dos servidores do órgão ou entidade;
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
4. álcool automotivo, gasolina automotiva, diesel automotivo, lubrificantes automotivos, combustível e lubrificantes de aviação, gás engarrafado ou outros combustíveis e lubrificantes;
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
5. alimentos para animais, material de coudelaria ou de uso zootécnico;
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
6. sementes e mudas de plantas;
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
7. material de construção para pequenos reparos ou conservação de imóveis;
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
8. material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
9. material de cama e mesa, copa e cozinha, materiais e serviços de limpeza ou asseio, produtos de higiene, produtos de higienização e lavagem de roupas;
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
10. aquisição de mídias graváveis/regraváveis, cartões de memória ou produtos congêneres;
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
11. material para esportes e diversões;
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
12. material para fotografia e filmagem;
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
13. material para instalção elétrica e eletrônica;
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
14. material odontológico, hospitalar e ambulatorial;
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
15. vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
16. explosivos e munições, quando fundamentadamente restar comprovada a inviabilidade da submissão ao processamento regular da despesa;
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
17. bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não duradouro;
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
18. locação de imóveis, inclusive despesas de condomínio, quando previstos no contrato de locação;
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
19. locação de equipamentos, quando fundamentadamente restar comprovada a inviabilidade da submissão ao processamento regular da despesa;
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
20. serviços de reparos, conservação e manutenção de bens móveis ou em equipamentos de escritório;
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
21. locação de softwares;
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
22. serviços de reparos, conservação, manutenção e adaptação de bens imóveis, inclusive reparos em instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, de telefonia e similares;
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
23. seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal);
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
24. serviços funerários;
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
25. despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições, seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
26. despesas decorrentes de viagens, tais como hospedagens, refeições e lanches, gastos com estacionamentos, quando manifestamente inviabilizada a submissão ao processamento pela Central de Viagens.
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
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(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
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(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
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Art. 14. O prazo de aplicação do adiantamento é de no máximo 90 (noventa) dias, contados a partir da data do recebimento do numerário.
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
b.1. nota de empenho, liquidação, ordem de pagamento normal;
b.2. notas fiscais/cupom fiscal em ordem cronológica de data, obedecendo o período de aplicação ou duração do adiantamento;
b.3. guia de restituição do saldo de adiantamento, quando couber; (Redação dada pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
b.4. relatório de reclassificação das despesas, quando couber. (Redação dada pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
Art. 20. Os comprovantes de despesas, quando de dimensões reduzidas, serão anexados pela extremidade, em folha de papel tamanho ofício, de forma a facilitar o exame de sua frente e verso e sem que fiquem sobrepostos uns aos outros.
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
(Revogado pelo Decreto 9046 de 21/02/2025)
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Loriane Leisli Azeredo
Diretora Geral da CASA CIVIL
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Carlos Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Julio Cesar Zem Cardozo
Procurador Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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