Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1168, de 18 de fevereiro de 1992
Nº 1168/1992
Art. 1.
Fica instituída, como unidade de assessoramento da estrutura da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL, a Unidade de Gerenciamento do Programa de Saneamento Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba - Bacia do Alto Iguaçu - PROSAM, instituído pelo Decreto nº 1167, de 18 de fevereiro de 1992, com o objetivo de coordenar a execução do referido Programa.
Súmula: Instituição da unidade de assessoramento da estrutura da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL.
Art. 2.
Compete à Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP, responsabilizar-se pela consecução dos objetivos e metas do PROSAM mediante:
I a coordenação da negociação do Programa e das ações decorrentes da sua implantação entre o Governo do Estado, o Governo Federal e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, desde a sua fase inicial até a sua avaliação final;
II o estabelecimento das diretrizes e prioridades de implementação do Programa, bem como dos subprogramas, componentes e subcomponentes que o integram;
III a coordenação da elaboração e a aprovação das propostas das programações anuais e plurianuais de investimentos dos executores e demais órgãos e entidades participantes do Programa;
IV a elaboração e a compatibilização da programação dos recursos de contrapartida do Governo do Estado e dos demais executores do Programa;
V a articulação com o órgão centralizador das dotações orçamentárias e liberação de recursos relativos ao Programa, bem como a efetivação dos procedimentos de contabilidade, segundo determinações específicas;
VI a articulação da execução financeira do Programa, conjuntamente com as Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e da Fazenda, assim como com o Banco do Estado do Paraná S/A;
VII a definição das diretrizes gerais de implementação do PROSAM, seus subprogramas, componentes e subcomponentes;
VIII o estabelecimento, para os componentes e subcomponentes, de requisitos para a elaboração dos termos de referência, estudos de viabilidade, projetos básicos e projetos finais, bem como sua orientação, acompanhamento e posterior aprovação;
IX a orientação na elaboração e a aprovação dos cronogramas físico-financeiros dos componentes e subcomponentes;
X a orientação e o acompanhamento dos processos de licitação e a aprovação dos respectivos editais e relatórios de julgamento, verificando a sua adequação às normas do Agente Financeiro Internacional e do PROSAM;
XI a centralização da comunicação na qualidade de interlocutor único entre os executores e demais órgãos e entidades participantes do Programa e o Agente Financeiro Internacional e os órgãos federais envolvidos;
XII a coordenação, o acompanhamento e o controle dos trabalhos de implementação do Programa, seus componentes e subcomponentes, compatibilizando as ações de seus executores e demais órgãos e entidades envolvidos;
XIII o acompanhamento, a supervisão, a fiscalização e a avaliação da execução física e financeira dos componentes, subcomponentes e projetos de responsabilidade dos executores e demais órgãos e entidades participantes do Programa;
XIV a orientação e o acompanhamento dos processos de prestação de contas dos recursos recebidos à conta do PROSAM, segundo determinações específicas;
XV a elaboração e o acompanhamento dos pedidos de liberação de recursos ao Banco Central do Brasil e ao Agente Financeiro Internacional, no decorrer da execução do PROSAM;
XVI a elaboração do pedido de liberação e o acompanhamento das transferências de recursos não reembolsáveis alocados pelo Governo Federal para o financiamento do Programa;
XVII a definição de critérios e prazos para elaboração de relatórios periódicos de avaliação e execução para os executores e demais órgãos e entidades participantes;
XVIII - a elaboração dos relatórios finais e periódicos de execução e avaliação do Programa e o seu encaminhamento ao Agente Financeiro Internacional e aos órgãos federais envolvidos;
XIX a alteração do cronograma de execução físico-financeira e da forma de execução das atividades técnicas dos projetos, em função dos resultados das avaliações referidas no inciso anterior; e
XX o acompanhamento dos processos de avaliação e de auditoria do PROSAM.
Art. 3.
A Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP, será composta por:
I um Coordenador Geral, indicado pelo Secretário de Estado do Planejamento e coordenação Geral; e
II um Gerente Administrativo, um Gerente Financeiro e um Gerente Técnico, indicados pelo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em comum acordo com o Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.
§ 1ºOs indicados para as funções de Coordenador Geral, Gerente Administrativo, Gerente Financeiro e Gerente Técnico, serão designados por Decreto governamental.
§ 2ºO Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral indicará um dos Gerentes para que responda pela Unidade de Gerenciamento do Programa quando da ausência ou impedimento do Coordenador Geral da UGP.
Art. 4.
Ao Coordenador Geral compete:
I coordenar, acompanhar e controlar a execução do Programa de Saneamento Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba - Bacia do Alto Iguaçu - PROSAM;
II planejar, coordenar e controlar as atividades técnicas, administrativas e financeiras a cargo da Unidade de Gerenciamento do Programa;
III coordenar a atuação dos órgãos e entidades participantes do Programa, de forma que todas as suas ações sejam desenvolvidas integradamente, assegurando o atingimento dos objetivos propostos;
IV definir as diretrizes gerais de implementação do PROSAM, seus subprogramas, componentes e subcomponentes;
V aprovar, previamente ao Agente Financeiro Internacional, os termos de referência, projetos básicos e projetos finais dos diversos componentes e subcomponentes;
VI aprovar os cronogramas físico-financeiros dos componentes, subcomponentes e projetos, visando à liberação de recursos do Programa;
VII aprovar, previamente ao Agente Financeiro Internacional, os editais de licitação dos diversos componentes e subcomponentes, bem como, dos respectivos relatórios de julgamento;
VIII aprovar os relatórios a serem encaminhados aos agentes financiadores;
IX analisar e aprovar, previamente ao Agente Financeiro Internacional, as alterações nos cronogramas de execução física e financeira e na execução das atividades técnicas dos projetos;
X aprovar todos os atos dos Gerentes Técnicos, Administrativo e Financeiro, relativos ao planejamento, à organização, à execução e ao controle inerentes às suas funções;
XI centralizar a comunicação entre a Unidade de Gerenciamento do Programa, os executores e demais órgãos e entidades participantes do PROSAM, o Agente Financeiro Internacional e os órgãos federais envolvidos;
XII emitir parecer conclusivo sobre assuntos submetidos à sua apreciação;
XIII desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 5.
Ao Gerente Administrativo compete:
I preparar manuais operacionais, em consonância com as normas e exigências do Governo do Estado e do Agente, Financeiro Internacional;
II estabelecer os mecanismos de comunicação entre a Unidade de Gerenciamento e os demais participantes do Programa;
III estabelecer rotinas de trabalho para otimizar as ações de gerenciamento do PROSAM;
IV acompanhar e avaliar o desempenho das unidades envolvidas na implementação do Programa e na sua execução, sugerindo as medidas corretivas cabíveis;
V orientar a elaboração e realizar a análise conclusiva dos editais de licitação, acompanhar o andamento dos processos licitatórios e analisar conclusivamente os respectivos relatórios de julgamento;
VI analisar e consolidar os relatórios circunstanciados sobre a execução parcial e global do PROSAM;
VII desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 6.
Ao Gerente Financeiro compete:
I planejar, coordenar e controlar as atividades de natureza orçamentária e financeira referentes ao Programa de Saneamento Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba - Bacia do Alto Iguaçu - PROSAM;
II estabelecer normas para o processo de prestação de contas, em articulação com os executores e demais órgãos e entidades participantes do Programa e em consonância com as diretrizes do Agente Financeiro Internacional e dos Governos Federal e Estadual;
III assessorar os executores e demais órgãos e entidades participantes do Programa na elaboração das propostas orçamentárias referentes aos projetos, em conjunto com os técnicos responsáveis;
IV orientar a elaboração dos cronogramas financeiros de execução dos projetos, adequando-os ao cronograma financeiro do PROSAM;
V acompanhar e avaliar a execução financeira dos projetos desenvolvidos pelos executores e demais órgãos e entidades participantes do Programa;
VI assegurar a manutenção dos registros contábeis relativos ao Programa, atendendo às especificações do Agente Financeiro Internacional e da legislação em vigor;
VII elaborar os demonstrativos de prestação de contas e preparar os pedidos de reembolso dos respectivos créditos ao Agente Financeiro Internacional e ao Banco Central do Brasil;
VIII analisar em conjunto com o Gerente Técnico a necessidade de remanejamento de recursos;
IX propor alterações no cronograma de execução financeira; e
X desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 7.
Ao Gerente Técnico compete:
I planejar as atividades técnicas para implementação do Programa de Saneamento Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba - Bacia do Alto Iguaçu - PROSAM, em cooperação com os executores e demais órgãos e entidades participantes;
II coordenar, supervisionar e controlar as atividades técnicas inerentes à implementação do PROSAM;
III fornecer ao Gerente Financeiro subsídios para a elaboração do cronograma financeiro do Programa;
IV adequar os cronogramas físicos dos projetos ao cronograma financeiro do Programa;
V assessorar os órgãos e entidades participantes do Programa na elaboração das propostas orçamentárias, em conjunto com os técnicos responsáveis pelos projetos;
VI analisar conclusivamente e avaliar as alterações dos cronogramas de execução física e de execução das atividades técnicas dos projetos;
VII analisar, em conjunto com o Gerente Financeiro, a necessidade de remanejamento de recursos propondo as alterações necessárias;
VIII propor diretrizes gerais para implementação do PROSAM, seus subprogramas, componentes e subcomponentes;
IX emitir parecer conclusivo a respeito dos termos de referência, estudos de viabilidade, projetos básicos e projetos finais dos diversos componentes e subcomponentes;
X orientar a elaboração de relatórios requeridos pelos agentes financiadores; e
XI desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 8.
A Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP, passará, decorrido o prazo de execução do PROSAM, a ter suas funções executadas pela unidade responsável pela gestão da Bacia do Alto Iguaçu, a ser instituída na estrutura da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC.
Art. 9.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Dep. Homero Oguido
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 4 normas
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