Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 251, de 3 de fevereiro de 1995
Nº 251/1995
Súmula: Designa o titular e o Diretor Geral da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL.
Art. 1.
Ficam designados o titular e o Diretor Geral da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, como ordenadores de despesa da dotação 4101.13764481.048, constante do Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1995, aprovado pela Lei Estadual n° 11.033, de 30 de dezembro de 1994.
Art. 2.
Para movimentação das contas bancárias vinculadas ao Contrato de Empréstimo nº 3505-BR, firmado entre o Estado do Paraná e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, denominadas como Conta Empréstimo e Conta Especial, estão autorizados, através de (02) duas assinaturas em conjunto, os ordenadores de despesas de que trata o artigo 1° deste Decreto e o Coordenador-Geral da Unidade de Gerenciamento do Programa de Saneamento Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba - Bacia do Alto Iguaçu - PROSAM.
Art. 3.
Ficam revogados os artigos 2° a 8° do Decreto n° 1.168, de 18 de fevereiro de 1992, que instituiu a Unidade de Gerenciamento do Programa de Saneamento Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba - Bacia do Alto Iguaçu - PROSAM, passando a definição de sua composição, atribuições e funcionamento a serem fixados por ato próprio do Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 4.
As disposições acima, visam adequar os procedimentos necessários à implementação do Programa de Saneamento Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba - PROSAM, de que trata o Decreto n° 1.167, de 18 de fevereiro de 1992, devendo a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, tomar as providências para o seu fiel cumprimento.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos n°s 1.277, de 13 de abril de 1992, 3.411, de 26 de abril de 1994, 3.579, de 25 de maio de 1994 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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