Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4174, de 19 de outubro de 1994
Nº 4174/1994
Súmula: INSTITUIÇÃO DA UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-BACIA DO ALTO IGUAÇU-PROSAM, PELO DECRETO Nº1.168, DE 18/02/1992.
Art. 1.
A Unidade de Gerenciamento do Programa de Saneamento Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba - Bacia do Alto Iguaçu - PROSAM (UGP), instituída pelo Decreto nº 1.168, de 18 de fevereiro de 1992, passa a exercer, como unidade de assessoramento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, as funções executivas de implantação da totalidade dos projetos e subprojetos constantes do Subprograma de Estruturação da Base para Gestão dos Recursos Ambientais, que integra o PROSAM.
Parágrafo únicoO Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano, a seu critério, poderá delegar as funções executivas da UGP/PROSAM, a outros órgãos da administração pública estadual, mediante Termo de Cooperação Técnica, dentre aqueles aceitos pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, como entidade financiadora de parcela do PROSAM.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Reinaldo José Rodrigues dos Santos
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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