Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3625, de 6 de junho de 1994
Nº 3625/1994
Súmula: DESIGNAÇÃO AO TITULAR E O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU , COMO ORDENADORES DE DESPESA DA DOTAÇÃO.
Art. 1.
Fica designado o titular e o Diretor Geral da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, como ordenadores de despesa da dotação 1701.13764481.050, constante do Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 1994.
Art. 2.
Para movimentação das contas bancárias vinculadas ao contrato de empréstimo nº 3505-BR, firmado entre o Estado do Paraná e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, denominadas como Conta Empréstimo e Conta Especial, estão autorizados, através de 02 (duas) assinaturas em conjunto, os ordenadores de despesa de que trata o artigo 1º deste Decreto e o Coordenador Geral da Unidade de Gerenciamento do Programa de Saneamento Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba - Bacia do Alto Iguaçu - PROSAM, mencionado no art. 4º do Decreto nº 1.168, de 18 de fevereiro de 1992.
Art. 3.
O Convênio de Cooperação Técnica firmado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL e a Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura - FUNPAR, datado de 26 de março de 1993, para suporte à implementação do PROSAM, instituído pelo Decreto nº 1.167, de 18 de fevereiro de 1992, autorizado no protocolado sob nº 241.905-0, de 15 de março de 1993, passa a ter a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, como representante do Estado do Paraná.
Art. 4.
As disposições acima, visam adequar o estabelecido no Decreto nº 3.411, de 26 de abril de 1994, devendo a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, tomar as providências para o seu cabal cumprimento.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Reinaldo José Rodrigues dos Santos
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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