Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1167, de 18 de fevereiro de 1992
Nº 1167/1992
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Saneamento Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba - Bacia do Alto Iguaçu - PROSAM.
Súmula: Instituição do Programa de Saneamento Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba - Bacia do Alto Iguaçu - PROSAM.
Art. 2.
O Programa de Saneamento Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba será composto de componentes e subcomponentes, representados por projetos setoriais específicos, que serão implementados com objetivo de:
I promover a recuperação ambiental da Região e a preservação dos seus mananciais de abastecimento público;
II promover a melhoria das características físico-químicas e biológicas dos recursos hídricos da bacia do Alto Iguaçu;
III promover a ampliação da oferta dos recursos hídricos para potabilização, mediante regularização de vazão e controle da qualidade dos mananciais;
IV minimizar os impactos da urbanização sobre os recursos hídricos da Região, mediante o adequado ordenamento territorial;
V fomentar o desenvolvimento de atividades econômicas ambientalmente adequadas;
VI promover o controle de cheias;
VII desenvolver e implantar os mecanismos e instrumentos institucionais necessários à adequada gestão dos recursos ambientais da Bacia do Alto Iguaçu.
Art. 3.
Os projetos setoriais, aludidos no artigo 2º deste Decreto, incluirão as seguintes ações:
I estruturação da base para gestão de recursos ambientais, envolvendo:
a) capacitação técnica de Organismos não Governamentais de informações ambientais;
b) desenvolvimento e implantação do sistema de gestão da bacia do Alto Iguaçu;
c) desenvolvimento e implantação de sistemas, governamentais e não governamentais, de informações sobre recursos ambientais da Região Metropolitana de Curitiba;
d) elaboração e implementação de planos de ordenamento territorial, de alternativas de fomento econômico, de drenagem e de mananciais para aproveitamento futuros;
e) fiscalização e monitoramento ambiental;
f) educação ambiental.
II proteção e aproveitamento de mananciais de abastecimento, envolvendo:
a) ampliação da oferta hídrica para potabilização;
b) reordenamento territorial em áreas urbanas e rurais;
c) recomposição da cobertura vegetal;
d) infra-estrutura de proteção à qualidade da água nos mananciais;
III recuperação ambiental do Alto Iguaçu, considerando:
a) controle de cheias e urbanização de áreas alagadiças;
b) coleta e tratamento de esgotos sanitários;
c) coleta e disposição final de resíduos sólidos urbanos.
Art. 4.
A coordenação do Programa de Saneamento Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba - PROSAM, ficará a cargo da Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP, instituída, por Decreto, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 5.
Serão executores do PROSAM a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município de Curitiba.
§ 1ºColaborarão na execução do PROSAM junto à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC e sob a sua coordenação, no que concerne à execução dos respectivos projetos, a Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente - SUREHMA, o Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF, a Superintendência do Controle da Erosão e Saneamento Ambiental - SUCEAM, o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a Secretaria de Estado da Educação - SEED, o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES, o Banco do Estado do Paraná S.A., as Organizações não Governamentais Ambientalistas e os municípios da Região Metropolitana de Curitiba com área de abrangência na bacia do Alto Iguaçu.
§ 2ºA Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, por recomendação da Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP, poderá requisitar a participação de técnicos dos quadros das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, para comporem grupos-tarefa junto à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC.
Art. 6.
Os recursos destinados ao financiamento do PROSAM, serão oriundos de:
I empréstimo a ser contratado pelo Estado do Paraná junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD;
II contrapartida do Tesouro do Estado;
III contrapartida do Governo Federal;
IV contrapartida dos executores do Programa;
Parágrafo únicoOs recursos mencionados no inciso I terão parcela subemprestada pelo Estado do Paraná à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e ao Município de Curitiba, através do Banco do Estado do Paraná S.A.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Homero Morinobu Oguido
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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