Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 8679, de 5 de agosto de 2013
Nº 8679/2013
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 34. Art. 35. Art. 36. Art. 37. Art. 38.Súmula: Regulamenta a Lei nº. 17.043 de 30 de dezembro de 2011, que institui o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura – PROFICE e o Fundo Estadual de Cultura – FEC - SEEC.
I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
I DAS CONDIÇÕES GERAIS DO PROFICE
II DAS CONDIÇÕES GERAIS DO PROPONENTE E DO INCENTIVADOR
II DOS PROJETOS
I DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS PROJETOS
II DOS PROJETOS VIA FUNDO ESTADUAL DE CULTURA – FEC
Art. 13º As condições de execução dos projetos que receberão recursos do FEC serão definidas nos editais do PROFICE.
(Revogado pelo Decreto 11244 de 16/09/2025)
Art. 14º Os recursos do FEC serão repassados aos projetos aprovados nos prazos e condições a serem estabelecidos nos editais do Programa e em Resoluções da SEEC.
(Revogado pelo Decreto 11244 de 16/09/2025)
III DOS PROJETOS VIA INCENTIVO FISCAL
III DAS COMISSÕES E SUAS COMPETÊNCIAS
I DA COMISSÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA – CPROFICE
IV- homologar o resultado final dos editais do PROFICE;
(Revogado pelo Decreto 11244 de 16/09/2025)
II DAS COMISSÕES TÉCNICAS
IV DA INSCRIÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS
V DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
VI DAS SANÇÕES E PENALIDADES
Art. 33º O incentivador que utilizar indevidamente os benefícios previstos na Lei nº. 17.043/2011, mediante dolo ou culpa, fica sujeito à multa cor -
respondente até duas vezes o valor que deveria ter sido efetivamente aplicado no projeto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis, penais ou tributárias.
VII DISPOSIÇÕES FINAIS
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo
Luiz Carlos Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Paulino Viapiana
Secretário de Estado da Cultura
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 2 normas
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