Lei Estadual da Paraíba nº 4647, de 29 de novembro de 1984

Lei nº 4647/1984

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Art. 19. Art. 28. Art. 39. Art. 48. Art. 58. Art. 68. Art. 78. Art. 89.

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GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 4.647 de 29 de novembro de 19 84 ' Institui a Gratificação Na talina em favor do funcionalismo que menciona e dá outras providências. -

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA1

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: - - Polícia

Art. 19.

Fica instituída Gratificação Natalina anual de caráter permanente em favor dos funcionários da Administração Direta do Poder Executivo, da Secretaria do Tribu – nal de Justiça, da Secretaria do Tribunal de Contas e da Militar do Estado, em valor equivalente ao vencimento do benefi ciário, a ser pago cumulativamente com a retribuição percebida pe lo funcionário.

Parágrafo únicoA gratificação prevista nes - ta Lei tem por base o vencimento do funcionário, ou o soldo do po licial-militar, do mês de dezembro do ano correspondente, não podendo ser inferior ao valor atribuído do vencimento do nível I do for quadro permanente do Estado, salvo se o vínculo estatutário inferior a um ano. -

Art. 28.

beneficio instituido no artigo 19 desta Lei não se aplica à Magistratura, Justiça Militar, Minis tério Público, Conselheiros, Auditores e Procuradores do Tribunal Jurídicos de Contas, integrantes do Grupo Ocupacional Serviços (SJ-300) e titulares de pensões devidas aos ex-governadores.

Art. 39.

- ○ beneficio previsto nesta Lei extensivo aos servidores das autarquias regidos pela Lei Comple-

PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em 301 moverford 1984 Suleide

mentar no 08/76, aos inativos e àqueles que percebem pensões à con ta do Tesouro do Estado ou pelo Instituto de Previdência do Estado da Paraíba.

Parágrafo único- No caso de inativos, de reformados e de pensionistas, a gratificação assumirá a forma de abo no, adotando-se, como base-de-cálculo, o valor da pensão, do soldo ou do vencimento-padrão que o inativo perceberia, se em atividade estivesse.

Art. 48.

- A gratificação instituída nesta Lei é excluída do limite de remuneração estabelecida no artigo 11, da Lei nº 4.585, de 14 de março de 1984, e somente será afetada pelo desconto de contribuição previdenciária devida ao Instituto de Pre vidência do Estado da Paraíba-IPEP, além daqueles previstos na Legislação federal.

Art. 58.

- O Chefe do Poder Executivo definirá o detalhamento da concessão e regulamentará a forma e condições de pagamento do beneficio de que trata esta Lei, podendo antecipar me tade do pagamento para o mês de junho do ano correspondente, em que adotará, como base-de-cálculo, o valor vigente no referido mês. caso

Art. 68.

A diferença a que se refere o artigo 5º da Lei nº 4.585, de 14 de março de 1984, perde definitivamen te o caráter da irreajustabilidade e, para os efeitos do artigo 19 desta Lei, adiciona-se ao padrão de vencimento de cada um dos bene ficiários. -

Art. 78.

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no corrente exercicio financeiro, com vigência até o final do Exercício de 1985, a abertura de crédito especial de valor não superior a Cr$ 21.000.000.000 (vinte e hum bilhões de cruzei ros), destinados a cobrir despesas decorrentes desta Lei. -

Art. 89.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de novembro de 1984; 960 da Proclamação da República. WILSON LEITE BRAGA GOVERNADOR Pedro Adelson Guedes dos Santos Secretário das Finanças Carlos Alberto Pinto Mangueira Secretário da Administração

Lei Estadual da Paraíba nº 4647, de 29 de novembro de 1984

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