Lei Estadual da Paraíba nº 4375, de 30 de abril de 1982

Lei nº 4375/1982

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Art. 12. Art. 2. Art. 3. Art. 49. Art. 6.

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GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.375 ' de 30 de ABRIL de 19 82 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUA DRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS•

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 12.

- Fica criado, na forma do ANEXO I a esta Lei, o Quadro de Pessoal da Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, ór gão auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 2.

Os níveis e valores de vencimentos dos cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal de que trata o artigo anterior, são os constantes dos ANEXOS II e III a esta Lei.

Parágrafo únicoOs cargos a que se refere este arti go serão distribuídos da seguinte forma: 1) os de Atividade de Apoio Administrativo - de provimento em Comissão; a) os demais, isolados e de provimento efetivo.

Art. 3.

Ao Presidente do Tribunal de Justiça compete a nomeação, exoneração e demissão dos funcionários da Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça do Estado.

Parágrafo único- O preenchimento do cargo em comissão de Diretor de Secretária deverá ser efetivado após ouvido o Corre gedor Geral da Justiça.

Art. 49.

- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Secreta ria do Tribunal de Justiça.

2. LEI Nº 4.375 DE 30 DE ABRIL

Art. 6.

- sua publicação. DE 1982 Esta Lei entrará em vigor na data de PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João de 1982; 94º da Proclamação da Repúbli Pessoa, 30 de Abril ca. ( Tarcisio de Miranda Burity ) GOVERNADOR ( Oswaldo Trigueiro do Valle ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

ANEXO HI SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA CATEGORIA FUNCIONAL CÓDIGO NIVEL Nº/CARGOS Diretor de Secretaria Agente Administrativo ...... Agente Administrativo Auxiliar Motorista Agente de Portaria (Contínuo) Agente de Portaria (Servente) ... 7 01 Unnmmm 05 05 03 03 CJ-GAA-200 CJ-GSA-300 2 CJ-GSA-300 CJ-GSA-300 CJ-GSA-300 CJ-GSA-300 00 00 00 000 3.

ANEXO II SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA CARGO: ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO CÓDIGO: CJ-GAA-200 VALOR (Cr#) NÍ VEL VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO 2 30.576,00 30.576,00 OBS: O valor da remuneração do cargo em epigrafe, acha-se reajustado para vigorar a partir de 19 de dezembro de acordo com a Lei nº 4.232, de 18.05.1931. ' 40

A NEXO III SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES CÓDIGO: CJ-GSA-300 NÍVEL VENCIMENTO (CR$) 0026 9 14.556,00 8 13.918,00 7 13.760,00 13.712,00 OBS: Os valores dos vencimentos constantes deste ANEXO acham-se reajustados para vigorar a partir de 1º de dezembro, de acordo com a Lei nº 4.232, de 18.5.1981 5.

Lei Estadual da Paraíba nº 4375, de 30 de abril de 1982

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