Paraíba
Emenda Constitucional Estadual da Paraíba nº 25, de 6 de novembro de 2007
Lei nº 25/2007
"CAPÍTULO IV DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL
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ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA "Casa de Epitácio Pessoa"
Altera dispositivos da Constituição do Estado da Paraíba, instituindo o Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, nos termos do § 3º do art. 62, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao te.x:to Constitucional:
SEÇÃO III
Da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
1- ·············· ····················································
"Art. 2 7. O Programa Estadual de Proteção ao Consumidor - PROCON Estadual fica vinculado à Defensoria Pública do Estado da Paraíba, com as competências e a estrutura organizacional previstas em lei.".
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, O d novembro de 2007.
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Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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