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Lei Estadual da Paraíba nº 8443, de 28 de dezembro de 2007

Lei nº 8443/2007

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Art. 10. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.
16 artigos
Art. 10.
Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizado com base na hierarquia e na disciplina, sendo a ele reservada a execução das atividades de defesa civil e das missões específicas de bombeiros militares, além de, quando necessário, efetivação de ações de defesa ambiental.

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Dispõe sobre o Corpo de Bombeit·os Militar da Paraíba, fixa o seu efetivo e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
" São atribuições institucionais do Corpo de Bombeiros Militar:
Iprevenir e combater incêndios urbanos, rurais e florestais, assim como realizar busca, resgate e salvamento; 11 - executar as atividades de defesa civil e de mobilização previstas na Constituição Federal; 111 - realizar perícias técnicas, perícia de incêndio e explosão em local de sinistro;
IVprover socorro de urgência e atendimento préhospitalar;
Vestudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar todos os serviços de segurança contra incêndio e pânico; VI notificar, iso lar, embargar e interditar, obedecida sua competência, as obras, serviços, habitações e locais de diversão públicos e privados que não ofereçam condições de segurança e de funcionament0tI2. ESTADO DA PARAÍBA

VII desempenhar atividades educativas de prevenção e de combate a incêndio, pânico coletivo e de proteção ao meio ambiente;

VIIIelaborar Normas Técnicas relativas à segurança de pessoas e bens contra incêndio e pânico;
IXdesenvolver pesquisa científica em seu campo de atuação profissional;
Xestabelecer fiscali zação balneária e salvamento aquático por guarda-vidas;
XIoutras ações definidas na legislação vigente.
Art. 3.
O Corpo de Bombeiros Militar subordina-se administrativamente ao Governador do Estado, através da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, desenvolvendo suas atribuições de forma integrada com os demais órgãos componentes do Sistema de Segurança Pública.
Art. 4.
O Corpo de Bombeiro Militar é comandado por Oficial da Ativa do último Posto da Corporação, de livre escolha e nomeação através de Ato do Governador do Estado, com competência para os atos de gestão orçamentária e financeira.
Art. 5.
Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, a serem nomeados na forma desta Lei e da legislação específica:
IOI (um) cargo de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Símbolo CDS-I, com remuneração de R$ 13.778,62;
II01 (um) cargo de Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Símbolo CDS-2, com remuneração de R$ 7.830,00.
Art. 6.
No exercício de seus cargos e funções , os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar exercerão o Poder de Polícia AdministrativaQ2 ESTADO DA PARAÍBA
Art. 7.
O Corpo de Bombeiros Militar é estruturado em órgãos de Direção Geral, de Direção Setorial, de Apoio e de Execução, com detalhamento definido em lei específica.
Art. 8.
O Corpo de Bombeiros Militar reger-se-á pelas Leis e regulamentos que são aplicados à Polícia Militar, exceto a Lei de Organização Básica e o Regulamento de Uniforme, até criação de legislação específica.
Art. 9.
As dotações orçamentárias do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba são as mesmas destinadas hoje ao atendimento das despesas correntes e de capital do Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, proporcionalmente aos respectivos efetivos.
Parágrafo únicoPara implementação desta Lei, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a redistribuir os créditos consignados no orçamento do exercício de 2007, os quais seriam destinados ao Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar para o Corpo de Bombeiros Militar, através de Decreto.
Art. 10.
Passam a integrar o patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba todos os imóveis, equipamentos, material bélico, viaturas, embarcações, móveis e utensílios em geral pertencentes à Polícia Militar da Paraíba e que estejam sendo utilizados e/ou façam parte da carga do Comando do Corpo de Bombeiros.
Art. 11.
Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba terá o efetivo previsto de 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) Oficiais do QOBM, 79 (setenta e nove) Oficiais do QOABM, 03 (três) Oficiais do QOEBM, 2.515 (dois mil, quinhentos e quinze) Praças QBMP-O e 143 (cento e quarenta e três) Praças QBMP-4, totalizando 2.995 (dois mil, novecentos , e noventa e cinco) bombeiros militares, disposto na forma do Anexo Unico desta Lei.
§ 1ºAs vagas existentes, quando da aprovação da presente Lei, serão consideradas ativas para efeito de promoção e lotação do pessoal já existente( \ ~ ESTADO DA PARAÍBA
§ 2ºPara efeito de ingresso na Corporação, o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba será completado gradualmente no período de quatro anos, na proporção de 1/4 (um quarto) por ano, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 12.
s graduados oriundos do QSGBM possuidores do Curso de Formação de Sargentos Especialista ingressarão no Quadro de Praças Bombeiro Militar Combatente (QBMP-O), tomando posição hierárquica dentro de sua Graduação, obedecendo à antiguidade de curso e data da última promoção.
Art. 13.
s graduados oriundos do QSGBM que pertenciam à extinta QPMP-7 do QPMG12 ingressarão no Quadro de Bombeiro Militar Músico e Corneteiro (QBMP-4), tomando posição hierárquica dentro de sua Graduação, obedecendo à antiguidade de curso e data da última promoção.
Parágrafo únicoO ingresso no Corpo de Bombeiros Militar ocorrerá mediante concurso público, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 14.
Integram o Corpo de Bombeiros Militar:
IOficiais que pertencem ao Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM);
IIOficiais que pertencem aos ~uadros de UtlCJaIS de Administração e Especialistas Policiais Militares (QOAPM e QOEPM), oriundos da Qualificação Policial Militar Geral nO 2 (QPMG/2);
IIIAlunos Oficiais matriculados no Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares na Academia de Polícia Militar do Estado da Paraíba;
IVPraças que pertencem à Qualificação Policial Militar Geral n° 2 (QPMG/2) e Praças do QSGPM oriundos da QPMG/2;
VOficiais que pertencem aos Quadros de Oficiais Policiais Militares (QOPM), Saúde (QOSPM), Administração (QOAPM) e Especialistas (QOEPM), os quais estejam, até a data da promulgação da Emenda Constitucional nO 25, prestando serviços operacionais ou funcionais em Unidades de Bombeiro Milital(G

~ ESTADO DA PARAÍBA

VIPraças que pertençam à Qualificação Policial Militar Geral n° 1 (QPMG/1) e os do QSGPM oriundos da Qualificação Policial Militar Geral n° 1 (QPMGIl) os quais estejam, até a data da promulgação da Emenda Constitucional nO 25 , prestando serviços operacionais ou funcionais em Unidades de Bombeiro Militar.
§ 10ºs Oficiais e Praças a que se referem os incisos I a IV deste artigo disporão de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, para, através de requerimento endereçado ao Secretário de Estado . da Segurança e da Defesa Social, optar pela permanência na Polícia Militar, se estiverem prestando serviços operacionais ou funcionais em Unidades da Polícia Militar antes da data da promulgação da Emenda Constitucional nO 25. § ZO Os Oficiais e Praças a que se referem os incisos V e VI deste artigo disporão de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, para, através de requerimento endereçado ao Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, optar pela permanência no Corpo de Bombeiros, se estiverem prestando serviços operacionais ou funcionais em Unidades do Corpo de Bombeiros Militar antes da data da promulgação da Emenda Constitucional nO25.
Art. 15.
Portaria do Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social disciplinará o processamento da requisição a que se referem os parágrafos do artigo anterior.
Art. 16.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA · PARAIBA, em João Pessoa, 28 l e -- dezembro de 2007 ; 119° da Proclamação da República. '

(

~ CÁSS

Governador ESTADO DA PARAÍBA , ANEXOUNICO QUABRO DE ORGANIZAÇÃO (QO) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA PARAÍBA.

IQuadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)

POSTO QUANTIDADE Coronel 05 Tenente-Coronel 15 Maior . 28 Capitão 46 10 Tenente 54 20 Tenente 107

11 - Quadro de Oficiais Administrativos Bombeiros Militares

(QOABM)

POSTO QUANTIDADE Capitão 13 10 Tenente 18 20 Tenente 48

111 - Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM)

(QBMP-O) - Combatentes

GRADUAÇÃO QUANTIDADE Subtenente 56 1° S,,,; 115 0 2 S~ lto 174 3°Sa~ 348 Cabo 462 Soldado 1360

f-! '" ESTADO DA PARAlBA

IVQuadro de Iiraças Bombeiros Militares Especialistas (QPBM)

(~BMP-4) - Músicos e Corneteiros

GRADUAÇÃO QUANTIDADE Subtenente 03 1° 'Sar ento 15 2° Sargento 26 3° Sargento 28 Cabo 30 Soldado /' 41

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