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Decretos Legislativos da Paraíba

243 documentos

Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 4, de 6 de novembro de 1990Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 11426, de 2 de julho de 1986Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 3, de 1 de dezembro de 1983