Pará
Lei Estadual do Pará nº 11666, de 24 de julho de 2026
Nº 11666/2026
Nesta página
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES TÍTULO – , estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos, para os quais receberam os recursos, e obedecerão às leis e atos normativos vigentes. PARTE DO – ente beneficiado:Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2027.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
XVIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco de iniciativa das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), que envolvam a transferência de recursos financeiros;
XVIII - A Definir - 99.
art. 204 da Constituição Estadual;
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
1. inflação prevista com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e
2. projeção do Produto Interno Bruto (PIB) estadual;
2. crescimento vegetativo da folha;
3. implementação e/ou alteração das estruturas de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Administração Pública estadual aprovada em lei;
4. previsão de preenchimento de cargos comissionados e efetivos;
5. as contribuições previdenciárias, em observância ao disposto na legislação específica; e
6. observância aos tetos salariais estabelecidos no âmbito de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes;
1. obras: com base no Índice Nacional de Custo da Construção Civil (INCC), da Fundação Getúlio Vargas (FGV);
2. contratos de prestação de serviços de natureza continuada: pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e, ainda, havendo contratação de mão de obra, pelos: Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho, definidos na data base da categoria;
3. energia, combustível e água: com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), da Fundação Getúlio Vargas (FGV);
4. telefonia: com base no Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), ou do Índice Geral de Preços -Disponibilidade Interna (IGPDI);
5. gastos correntes referentes a serviços administrativos de natureza continuada do Poder Judiciário: pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); e
6. outros itens: os índices, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e, ainda, a variação do dólar projetado, quando couber.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Órgãos Constitucionais Independentes
SEÇÃO III
Do Controle e da Transparência
1. orçamentária anual;
2. corrente liquida anual e por quadrimestre; e
3. do Tesouro Estadual prevista para os respectivos quadrimestres:
SEÇÃO IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos
SEÇÃO V
Das Transferências
TÍTULO – , estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos, para os quais receberam os recursos, e obedecerão às leis e atos normativos vigentes.
1
2
SUBSEÇÃO I – Das Diretrizes para Realização de Parcerias em Regime de Mútua Cooperação com Municípios, Estados e União
PARTE DO – ente beneficiado:
I
II
III
IV
1
I
II
III
2
3
I
II
III
SUBSEÇÃO II – Das Diretrizes para Realização de Parcerias em Regime de Mútua Cooperação com Pessoas Jurídicas de Direito Privado ou Organizações da Sociedade Civil (OSCs)
SUBSEÇÃO III – Das Transferências para Pessoas Jurídicas do Setor Privado Qualificadas como Organizações Sociais
SEÇÃO VI
Da Lei Orçamentária Anual
SEÇÃO VII
Dos Precatórios
SEÇÃO VIII
Das Diretrizes Especificas para Previdência
SEÇÃO IX
Das Vedações
TÍTULO DE – adiantamento de contribuições futuras.
SEÇÃO X
Da Descentralização dos Créditos
SEÇÃO XI
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
SEÇÃO XII
Da Execução dos Orçamentos e suas Modificações
art. 206 da Constituição Estadual, será efetivada, quando necessária, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO XIII
Da Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Limitação
CAPÍTULO V
DAS NORMAS GERAIS PARA ELABORAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DAS AGÊNCIAS OFICIAIS DE FOMENTO
XVIII - estimular a implantação e otimização de pólos industriais no Estado do Pará, com foco nas especificidades regionais como forma de fortalecer as empresas e cooperativas estaduais, ampliando seus negócios, aumentando sua competitividade e reduzindo custos logísticos e de processamento locais e regionais, para o estabelecimento de mercado interno e externo;
XXIII - estimular a interação e cooperação entre atores de Arranjos Produtivos Locais (APLs), com possibilidade de investimentos coletivos, promovendo processos de aquisição e agregação de conhecimentos, qualidade e valor a produtos e processos de empresas de Arranjos Produtivos Locais (APLs);
XXVII - promover a leitura e a produção literária com foco na organização de bibliotecas comunitárias rurais e na formação de facilitadores de leiturização;
XXVIII - implementar políticas públicas para o desenvolvimento de projetos de turismo de base comunitária, em comunidades quilombolas, ribeirinhas, assentamentos da reforma agrária e comunidades tradicionais;
XXXII - implementar a política estadual de aquisição de alimentos para fortalecer a produção agrofamiliar, estimular a agroecológica e incrementar a renda em comunidades tradicionais, quilombolas e ribeirinhas;
XXXIII - fomentar a produção audiovisual e dar estímulo à cadeia produtiva e à valorização dos produtores e da produção audiovisual local;
XXXIV - implementar políticas de prevenção a acidentes e crimes ambientais, fomentando o desenvolvimento sustentável, socialmente justo e ecologicamente equilibrado, por meio da implantação de um sistema estadual de monitoramento de condicionantes de licenças ambientais; e realizar avaliações de impactos sinérgicas entre os grandes projetos, como a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e a Avaliação Ambiental Integral (AAI);
XXXVI - implementar políticas públicas de primeiro emprego para profissionais graduados em Educação Especial, no âmbito do Estado do Pará;
XXXVII - estimular a ampliação de investimentos em infraestrutura e de alternativas para a melhoria da prestação de serviços públicos, mediante autorização, concessão e parcerias público-privadas;
XXXVIII - articular interações entre produtos da cadeia produtiva local com outros países, fomentando a exportação;
XXXIX - promover a otimização do gasto público e alinhar as condicionantes dos incentivos fiscais e financeiros aos compromissos ambientais do Estado, após a realização de estudos de avaliação de impactos socioeconômicos e ambientais da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará;
XL - fomentar o desenvolvimento de cadeias produtivas relacionadas à biodiversidade amazônica em território paraense, fortalecendo desta forma a Bioeconomia;
XLI - desenvolver políticas e processos intersetoriais voltados à prevenção do escalpelamento e à promoção dos direitos das populações vulneráveis, com foco nas comunidades ribeirinhas, assegurando diretrizes para a proteção social, atenção em saúde, inclusão educacional e produtiva, e fortalecimento da segurança no transporte fluvial;
XLII - estabelecer como prioridade a formulação e implementação de políticas públicas intersetoriais voltadas à prevenção e ao combate à exploração do trabalho infantil no Estado do Pará, com ações integradas nas áreas da educação, assistência social, saúde, cultura, segurança pública e geração de renda, garantindo proteção integral às crianças e adolescentes e enfrentando as causas estruturais da violação de direitos;
XLIII - estimular Programas Estaduais de Farmácia Verde, como incentivo a pesquisas e produção sustentável de medicamento no âmbito do Estado do Pará;
XLIV - fomentar a implementação do Sistema Nacional de Economia de Impacto (SIMPACTO) no âmbito estadual, articulando ações para fortalecer organizações intermediárias, ampliar a oferta de capital e apoiar empreendimentos que gerem impacto social e ambiental positivo mensurável, conforme compromissos da Estratégia Nacional de Economia de Impacto (ENIMPACTO); e
XLV - VETADO. *Inciso Vetado pela Governadora do Estado cujas razões do veto foram encaminhadas para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado através da Mensagem nº 078, de 24 de julho de 2026, publicada no DOE Nº 36.709, DE 24/07/2026 - EDIÇÃO EXTRA
DAS RAZÕES DO VETO: [...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 331/26, de 30 de junho de 2026, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2027".
Embora com louvável finalidade, a inclusão do inciso XLV ao art. 67 reproduz diretrizes já disciplinadas em caráter permanente por meio da Lei Complementar Estadual nº 190/2025, que "Estabelece normas para a responsabilidade na gestão ambiental no Estado do Pará".
Neste contexto, a Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) indica que a manutenção do dispositivo gera sobreposição normativa e possível dificuldade de interpretação e compatibilização com eventual futura alteração na legislação ambiental específica.
[...]
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de julho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
*Esta Legislação possui Anexos que não foram reproduzidos para este acervo, mas podem ser encontrados no site oficial da Imprensa Oficial do Estado do Pará (www.ioepa.com.br), págs. de 08 a 28, do DOE nº 36.709, de 24/07/2026 - Edição Extra.
DOE Nº 36.709, DE 24/07/2026 - EDIÇÃO EXTRA
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.