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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9901, de 3 de maio de 2023

Nº 9901/2023

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Art. 1.
A Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) passa a ter a seguinte estrutura organizacional:
ISecretário de Estado de Educação, a qual estão vinculados:
a)Chefia de Gabinete;
b)Corregedoria;
c)Núcleo de Comunicação;
d)Núcleo de Controle Interno;
e)Núcleo de Contratações;
f)Consultoria Jurídica; e
g)Núcleo de Gestão Estratégica;
IISecretaria Adjunta de Gestão de Rede e Regime de Colaboração;
IIISecretaria Adjunta de Gestão de Pessoas;
IVSecretaria Adjunta de Educação Básica;
VSecretaria Adjunta de Planejamento e Finanças;
VISecretaria Adjunta de Logística;
VIISecretaria Adjunta de Infraestrutura; e
VIIIConselho Estadual de Educação.
Parágrafo únicoO detalhamento da estrutura organizacional e competências das unidades que compõem a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), bem como as atribuições de seus dirigentes serão estabelecidas em Regimento Interno, homologado por ato do Chefe do Poder Executivo.

Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC); revoga a Lei Estadual nº 6.620, de 7 de janeiro de 2004, a Lei Estadual nº 7.107, de 12 de fevereiro de 2008, e dispositivos da Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
Ficam extintos os cargos de provimento em comissão atualmente existentes no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), conforme previsto no Anexo I desta Lei.
Art. 3.
Os cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal da Secretaria de Estado Educação (SEDUC) passam a ser os previstos no Anexo II desta Lei.
Art. 4.
O provimento dos cargos em comissão previstos por esta Lei está condicionado à observância dos limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5.
A Gratificação de Direção (GED) criada no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) pela Lei Estadual nº 7.107, de 12 de fevereiro de 2008, é calculada em valores diferenciados, de acordo com o descrito no Anexo III desta Lei.
§ 1ºA concessão da gratificação prevista no caput deste artigo é privativa dos servidores efetivos que desempenharem as seguintes funções:
IDiretor;
IIVice-Diretor de Escola;
IIISecretário de Escola; e
IVDiretor de Escola-Sede.
§ 2ºFicam extintas 37 (trinta e sete) Gratificações de Direção, Grupo GED-5, Diretor de USE/URE, criadas pela Lei Estadual nº 7.107, de 2008.
Art. 6.
Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), a Gratificação de Gestão Escolar (GGE), de caráter eventual e variável, com a finalidade de remunerar o servidor efetivo designado para ocupar a Função de Dirigente Regional de Ensino ou Coordenador Regional por área específica, em conformidade com o Anexo IV desta Lei.
§ 1ºA gratificação prevista no caput deste artigo:
Iserá concedida ao servidor por ato do Secretário de Estado de Educação, ao qual também compete extinguir o pagamento da vantagem ao servidor;
IInão é incorporável aos proventos de aposentadoria; e
IIIserá reajustada no mesmo índice de reajuste geral aplicado aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual.
§ 2ºO grau de complexidade de que trata o Anexo IV desta Lei será regulamentado por ato do Secretário de Estado de Educação.
Art. 7.
Revogam-se:
Ia Lei Estadual nº 6.620, de 7 de janeiro de 2004;
IIa Lei Estadual nº 7.107, de 2008;
IIIos arts. 24, 25 e 26 da Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015.
Art. 8.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à expedição dos atos necessários à execução desta Lei.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de maio de 2023.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS CARGO PADRÃO QUANTIDADE Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas DS 8 1 Secretário Adjunto de Planejamento e Gestão DS 8 1 Secretário Adjunto de Logística DS 8 1 Secretário Adjunto de Ensino DS 8 1 Assessor Jurídico GEP-DAS 012.5 1 Assessor Político GEP-DAS 012.5 1 Assessor Técnico Pedagógico I GEP-DAS 012.5 1 Ouvidor GEP-DAS 011.5 1 Diretor de Recursos Técnico e Imobiliário GEP-DAS 011.5 1 Diretor Administrativo Financeiro GEP-DAS 011.5 1 Diretor da Área Metropolitana GEP-DAS 011.5 1 Diretor do Interior GEP-DAS 011.5 1 Diretor de Planejamento e Gestão de Pessoas GEP-DAS 011.5 1 Diretor de Desenvolvimento de Pessoas GEP-DAS 011.5 1 Assessor de Comunicação Social GEP-DAS 011.5 1 Assessor de Gabinete I GEP-DAS 012.4 3 Assessor de Planejamento II GEP-DAS 012.4 2 Assessor Técnico Pedagógico II GEP-DAS 012.4 3 Chefe de Gabinete GEP-DAS 011.4 1 Coordenador do Núcleo de Disciplina e Ética GEP-DAS 011.4 1 Coordenador do Núcleo de Prevenção GEP-DAS 011.4 1 Coordenador do Núcleo de Projetos Especiais GEP-DAS 011.4 1 Coordenador do Núcleo de Fiscalização e GEP-DAS 011.4 1 Acompanhamento Coordenador do Núcleo Jurídico GEP-DAS 011.4 1 Coordenador do Núcleo de Modernização GEP-DAS 011.4 1

Administrativa Coordenador de Recursos Financeiros GEP-DAS 011.4 1 Coordenador de Recursos Financeiros GEP-DAS 011.4 1 Coordenador de Recursos Imobiliários GEP-DAS 011.4 1 Coordenador de Recursos Materiais GEP-DAS 011.4 1 Coordenador de Recursos Administrativos GEP-DAS 011.4 1 Coordenador de Recursos Tecnológicos e de GEP-DAS 011.4 1 Informação Gerente de Projeto II GEP-DAS 011.4 1 Coordenador Administrativo Financeiro GEP-DAS 011.4 1 Coordenador de Descentralização GEP-DAS 011.4 1 Coordenador de Documentação Escolar GEP-DAS 011.4 1 Coordenador do Interior Região Sul/Sudeste GEP-DAS 011.4 1 Coordenador do Interior Região Norte GEP-DAS 011.4 1 Coordenador do Interior Região Oeste GEP-DAS 011.4 1 Coordenador de Projetos Educacionais GEP-DAS 011.4 1 Coordenador do Ensino Médio GEP-DAS 011.4 1 Coordenador de Educação Especial GEP-DAS 011.4 1 Coordenador de Controle da Folha de Pagamento GEP-DAS 011.4 1 Coordenador de Capacitação e Valorização do GEP-DAS 011.4 1 Servidor Coordenador de Controle e Movimentação de GEP-DAS 011.4 1 Pessoas Coordenador de Assistência ao Servidor GEP-DAS 011.4 1 Coordenador de Planejamento e Seleção de Pessoas GEP-DAS 011.4 1 Assessor de Gabinete II GEP-DAS 012.3 2 Assessor da Diretoria de Recursos Técnicos e GEP-DAS 012.3 1 Imobiliários Assessor do Núcleo de Fiscalização e GEP-DAS 012.3 1 Acompanhamento Assessor da Coordenadoria de Modernização GEP-DAS 012.3 1 Administrativa Assessor de Planejamento III GEP-DAS 012.3 2 Assessor Técnico da Secretaria Adjunta de GEP-DAS 012.3 2 Logística Escolar III Assessor da Diretoria da Área Metropolitana GEP-DAS 012.3 1 Assessor Técnico da Diretoria do Interior GEP-DAS 012.3 2 Assessor da Coordenadoria de Projetos GEP-DAS 012.3 4 Educacionais III Assessor Técnico Pedagógico III GEP-DAS 012.3 2 Secretário Geral do Conselho Estadual de GEP-DAS 011.3 1 Educação Coordenador do Núcleo de Controle Interno GEP-DAS 011.3 1 Coordenador de Gabinete GEP-DAS 011.3 3 Coordenador do Núcleo de Licitação GEP-DAS 011.3 1 Coordenador do Núcleo de Contratos e Convênios GEP-DAS 011.3 1 Gerente de Arquivo e Malote GEP-DAS 011.3 1 Gerente de Planejamento Orçamentário GEP-DAS 011.3 1 Gerente de Execução Orçamentária GEP-DAS 011.3 1

Gerente de Execução Financeira GEP-DAS 011.3 1 Gerente de Prestação de Contas GEP-DAS 011.3 1 Gerente de Compras GEP-DAS 011.3 1 Gerente de Controle e Estoque GEP-DAS 011.3 1 Gerente de Distribuição e Patrimônio Mobiliário GEP-DAS 011.3 1 Gerente de Serviços Gerais GEP-DAS 011.3 1 Gerente de Transporte GEP-DAS 011.3 1 Gerente de Rede Física GEP-DAS 011.3 1 Gerente de Patrimônio Imobiliário GEP-DAS 011.3 1 Gestor de Unidade SEDUC na Escola GEP-DAS 011.3 24 Coordenador de Apoio Pedagógico GEP-DAS 011.3 1 Gerente de Projeto III GEP-DAS 011.3 8 Coordenador de Apoio às Ilhas GEP-DAS 011.3 1 Coordenador de Assistência ao Estudante GEP-DAS 011.3 1 Coordenador do Núcleo de Sistema Sensor GEP-DAS 011.3 1 Coordenador do Grupo Especial de Ensino GEP-DAS 011.3 1 Modular Coordenador de Educação Infantil e Fundamental GEP-DAS 011.3 1 Coordenador de Tecnologia Aplicada à Educação GEP-DAS 011.3 1 Coordenador de Educação de Jovens e Adultos GEP-DAS 011.3 1 Coordenador de Educação Inclusiva GEP-DAS 011.3 1 Coordenador de Educação no Campo GEP-DAS 011.3 1 Assessor da Ouvidoria GEP-DAS 012.2 1 Assessor de Planejamento IV GEP-DAS 012.2 4 Assessor da Coordenadoria de Descentralização GEP-DAS 012.2 1 Assessor da Coordenadoria de Projetos GEP-DAS 012.2 2 Educacionais IV Assessor Técnico Pedagógico IV GEP-DAS 012.2 2 Assessor de Planejamento V GEP-DAS 012.1 3 Secretário da Ouvidoria GEP-DAS 011.1 11 Gerente de Projeto V GEP-DAS 011.1 9 Assessor da Diretoria Administrativa Financeira GEP-DAS 011.1 1 TOTAL 163

ANEXO II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - SEDUC CARGO CÓDIGO/PADRÃO QTDE Secretário de Estado de Educação * 1 Secretário Adjunto de Educação Básica ** 1 Secretário Adjunto de Gestão e Regime de ** 1 Colaboração Secretário Adjunto de Planejamento e Finanças ** 1 Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas ** 1 Secretário Adjunto de Logística ** 1 Secretário Adjunto de Infraestrutura ** 1 Corregedor GEP-DAS-011.5 1 Coordenador do Núcleo de Comunicação GEP-DAS-011.5 1 Coordenador Consultoria Jurídica GEP-DAS-011.5 1 Chefe de Gabinete GEP-DAS-011.5 1

Chefe de Gabinete de Secretário Adjunto GEP-DAS-011.4 6 Coordenador do Núcleo de Contratações GEP-DAS-011.5 1 Coordenador do Núcleo de Controle Interno GEP-DAS-011.5 1 Coordenador do Núcleo de Gestão Estratégica GEP-DAS-011.5 1 Diretor GEP-DAS-011.5 23 Assessor GEP-DAS-012.5 9 Assessor GEP-DAS-012.4 6 Assessor GEP-DAS-012.3 5 Coordenador GEP-DAS-011.4 59 TOTAL 122

ANEXO III GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO (GED) FUNÇÃO GRUPO QUANTIDADE VALOR Secretário GED-1 599 R$ 177,79 Vice-Diretor de Unidade Escolar GED-2 685 R$ 355,57 Diretor de Unidade Escolar I GED-3 441 R$ 711,14 Diretor de Unidade Escolar II GED-3.1 254 R$ 896,04 Diretor de Unidade Escolar III GED-3.2 25 R$ 1.024,05 Diretor de Unidade Escolar IV GED-3.3 5 R$ 1.152,07 Diretor de Escola Sede GED- 4 125 R$ 1.280,08

DEFINIÇÃO DE PADRÃO DA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR FUNÇÃO BASE QUANTIDADE GED 3 - Diretor I 300 a 1.000 alunos 441 GED 3.1 - Diretor II 1.001 a 2.500 alunos 254 GED 3.2 - Diretor III 2.501 a 3.800 25 GED 3.3 - Diretor IV acima de 3.800 5

ANEXO IV GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO ESCOLAR (GGE) DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO OU COORDENADOR REGIONAL POR ÁREA ESPECÍFICA FUNÇÃO GRUPO QUANTI COMPLEXIDA COMPLEXIDA COMPLEXIDA DADE DE 1 DE 2 DE 3

Dirigente GGE 1 49 R$ 2.000,00 R$ 3.000,00 R$ 4.000,00 Regional de Ensino Coordena GGE 2 147 R$ 1.000,00 R$ 1.500,00 R$ 2.000,00 dor Regional por área específica

DOE Nº 35.385, DE 03/05/2023 - EDIÇÃO EXTRA

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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