Pará
Lei Estadual do Pará nº 10820, de 19 de dezembro de 2024
Nº 10820/2024
______________________________________________________________________
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DOS QUADROS DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
SEÇÃO I
Dos Quadros Permanentes
SEÇÃO II
Dos Quadros Suplementares
art. 5º, inciso I, alínea "a", da Lei Estadual nº 7.442, de 2010;
TÍTULO II
DO PROVIMENTO E DA CARREIRA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
SEÇÃO ÚNICA – Da remoção
CAPÍTULO III
DA CESSÃO
CAPÍTULO IV
DA CARREIRA
SEÇÃO I
Do ingresso
SEÇÃO II
Do desenvolvimento na carreira
SEÇÃO III
Da progressão
SUBSEÇÃO I – Da progressão vertical
SUBSEÇÃO II – Da progressão horizontal
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DO REGIME DE TRABALHO
SEÇÃO I
Do docente
art. 66-A da Lei Estadual nº 5.810, de 1994, terá direito à redução de, no máximo, uma hora-aula por dia, incluída a hora-atividade correspondente.
SEÇÃO II
Do docente em atividade técnico-pedagógica
SEÇÃO III
Do especialista em educação
CAPÍTULO III
DAS SUBSTITUIÇÕES
CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS FINANCEIRAS
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
SEÇÃO ÚNICA – Das gratificações
SUBSEÇÃO I – Da gratificação pelo exercício de cargo comissionado ou de função gratificada
SUBSEÇÃO II – Da gratificação de magistério na educação especial
SUBSEÇÃO III – Da gratificação de atividade no Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME)
SUBSEÇÃO IV – Da gratificação de atividade no Centro de Mídias da Educação Paraense (CEMEP)
SUBSEÇÃO V – Da gratificação de risco de vida e alta complexidade
SUBSEÇÃO VI – Da gratificação de dedicação plena e integral e da gratificação de direção complementar destinadas ao Programa de Ensino Integral Paraense (PEI)
SUBSEÇÃO VII – Da gratificação de atividade técnico-pedagógica
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DO ENQUADRAMENTO
Permanentes ou em cargos efetivos, que tenham ocorrido até a data da entrada em vigor desta Lei.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
da publicação desta Lei e aquela devida após o enquadramento de que trata o Capítulo I do Título V desta Lei.
art. 60 desta Lei, a qual constituirá a única parcela representativa de diferença salarial destinada a preservar a irredutibilidade dos vencimentos.
"
"
computada para fins de cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto para 13º (décimo terceiro) salário, férias e acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de dezembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO I QUADROS PERMANENTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
DOCENTE 20 HORAS
A B C D E F G H I J K L M N O CLASSE I 2.302,74 2.314,26 2.325,83 2.337,46 2.349,14 2.360,89 2.372,69 2.384,56 2.396,48 2.408,46 2.420,51 2.432,61 2.444,77 2.456,99 2.469,27
CLASSE II 2.440,90 2.453,11 2.465,38 2.477,70 2.490,09 2.502,54 2.515,05 2.527,63 2.540,27 2.552,96 2.565,74 2.578,56 2.591,45 2.604,41 2.617,43
CLASSE 2.579,07 2.591,97 2.604,93 2.617,95 2.631,03 2.644,19 2.657,41 2.670,70 2.684,05 2.697,47 2.710,97 2.724,52 2.738,14 2.751,83 2.765,58 III
CLASSE 2.717,23 2.730,82 2.744,48 2.758,20 2.771,98 2.785,85 2.799,77 2.813,78 2.827,84 2.841,98 2.856,20 2.870,48 2.884,83 2.899,25 2.913,74 IV
DOCENTE 40 HORAS DOCENTE 20 HORAS
A B C D E F G H I J K L M N O
R DOCENTE R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ $ CLASSE I 4.605,48 4.628,51 4.651,65 4.674,91 4.698,27 4.721,77 4.745,37 4.769,11 4.792,95 4.816,91 4.841,01 4.865,21 4.889,54 4.913,98 4.938,54
DOCENTE R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ CLASSE II 4.881,81 4.906,23 4.930,75 4.955,41 4.980,17 5.005,08 5.030,10 5.055,26 5.080,53 5.105,93 5.131,48 5.157,13 5.182,91 5.208,82 5.234,85
DOCENTE R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ CLASSE 5.158,14 5.183,94 5.209,85 5.235,90 5.262,07 5.288,39 5.314,82 5.341,41 5.368,11 5.394,94 5.421,94 5.449,04 5.476,28 5.503,66 5.531,17 III
DOCENTE R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ CLASSE 5.434,47 5.461,65 5.488,95 5.516,40 5.543,96 5.571,69 5.599,54 5.627,55 5.655,69 5.683,96 5.712,40 5.740,95 5.769,65 5.798,49 5.827,48 IV
ESPECIALISTA 30 HORAS DOCENTE 20 HORAS
A B C D E F G H I J K L M N O CLASSE I 3.454,11 3.471,39 3.488,74 3.506,19 3.523,71 3.541,33 3.559,03 3.576,84 3.594,72 3.612,69 3.630,76 3.648,91 3.667,15 3.685,48 3.703,91
CLASSE II 3.661,36 3.679,67 3.698,07 3.716,56 3.735,13 3.753,81 3.772,57 3.791,45 3.810,40 3.829,45 3.848,61 3.867,85 3.887,18 3.906,61 3.926,14
CLASSE III 3.868,60 3.887,95 3.907,39 3.926,93 3.946,55 3.966,29 3.986,11 4.006,06 4.026,08 4.046,21 4.066,45 4.086,78 4.107,21 4.127,74 4.148,38
CLASSE IV 4.075,85 4.096,24 4.116,71 4.137,30 4.157,97 4.178,77 4.199,66 4.220,67 4.241,76 4.262,97 4.284,30 4.305,71 4.327,24 4.348,87 4.370,61
ESPECIALISTA 40 HORAS DOCENTE 20 HORAS
A B C D E F G H I J K L M N O CLASSE I 4.605,48 4.628,51 4.651,65 4.674,91 4.698,27 4.721,77 4.745,37 4.769,11 4.792,95 4.816,91 4.841,01 4.865,21 4.889,54 4.913,98 4.938,54
CLASSE II 4.881,81 4.906,23 4.930,75 4.955,41 4.980,17 5.005,08 5.030,10 5.055,26 5.080,53 5.105,93 5.131,48 5.157,13 5.182,91 5.208,82 5.234,85
CLASSE III 5.158,14 5.183,94 5.209,85 5.235,90 5.262,07 5.288,39 5.314,82 5.341,41 5.368,11 5.394,94 5.421,94 5.449,04 5.476,28 5.503,66 5.531,17
CLASSE IV 5.434,47 5.461,65 5.488,95 5.516,40 5.543,96 5.571,69 5.599,54 5.627,55 5.655,69 5.683,96 5.712,40 5.740,95 5.769,65 5.798,49 5.827,48
ANEXO II DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOS QUADROS PERMANENTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
CARGO: DOCENTE DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Exerce a docência na rede pública de ensino do Estado do Pará, transmitindo os objetos de conhecimento pertinentes de forma integrada, proporcionando ao estudante condições de exercer sua cidadania; Planeja, coordena, avalia e reformula o processo ensino/aprendizagem, e propõe estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados; Executa atividades que auxiliam no desenvolvimento do educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a compreensão de coparticipação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade, Município, Estado, País e mundo, tornando-o agente de transformação social; Exerce outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, conforme determinação superior ou necessidade da administração pública. DESCRIÇÃO DETALHADA: 1. Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; 2. Seleciona, apresenta e revisa objetos de conteúdo; 3. Avalia o desempenho do educando de acordo com o regimento escolar; 4. Mantém atualizados os registros de aula, freqüência e de aproveitamento escolar do estudante, respeitando os prazos previamente determinado no calendário escolar e no regimento escolar; 5. Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência, aproveitamento e desempenho dos estudantes, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica; 6. Participa de atividades cívicas, sociais, culturais, esportivas e dentre outras; 7. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas; 8. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico, do planejamento geral da escola e das propostas curriculares; 9. Apresenta propostas e contribui para o melhoramento da qualidade de ensino; 10. Participa da escolha do livro didático; 11. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos, 12. Acompanha e orienta estagiários; 13. Zela pela integridade física e moral do estudante; 14. Participa de reuniões interdisciplinares; 15. Confecciona material didático; 16. Realiza atividades extra-classe em bibliotecas, museus, laboratórios e outros espaços pedagógicos; 17. Avalia e participa do encaminhamento dos estudantes com necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento; 18. Participa do processo de inclusão do estudante com necessidades especiais no ensino regular; 19. Propicia aos educandos, com necessidades especiais, a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho; 20. Incentiva os estudantes a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e similares;
21. Realiza atividades de articulação da escola com a família do estudante e a comunidade; 22. Orienta e incentiva o estudante para a pesquisa; 23. Participa do conselho de classe; 24. Prepara o estudante para o desenvolvimento integral e o exercício da cidadania; 25. Incentiva a leitura; 26. Desenvolve estratégias que colaboram para o desenvolvimento da auto-estima do estudante; 27. Participa da elaboração e aplicação do regimento da escola; 28. Orienta o estudante quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos; 29. Contribui para a aplicação da política pedagógica do Estado e o cumprimento da legislação de ensino; 30. Propõe a aquisição de equipamentos e recursos didáticos que venham favorecer as atividades de ensino-aprendizagem; 31. Planeja e realiza atividades de recuperação para os estudantes de menor/baixo rendimento; 32. Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar; 33. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação; 34. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional; 35. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar; 36. Participa da gestão democrática da unidade escolar; 37. Participa de programa de treinamento, quando convocado; 38. Executa outras atividades correlatas. REQUISITO DE ESCOLARIDADE: Graduação em Licenciatura Plena para atuação nas diferentes etapas e modalidades de ensino. Para atuação na Educação Especial será exigido curso de especialização na área. CARGO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Implementa a execução, avalia e coordena a construção ou reconstrução do projeto pedagógico de educação básica com a equipe escolar, de acordo com as diretrizes do macro sistema; Viabiliza o trabalho pedagógico coletivo e facilita o processo comunicativo da comunidade escolar e de associações a ela vinculadas; Elabora projetos pedagógicos interdisciplinares pertinentes à etapa de ensino de sua atuação; Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino; Gerencia, planeja, organiza, coordena e supervisiona a execução de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes, discentes e administrativas. DESCRIÇÃO DETALHADA: 1. Elabora, participa e executa estudos, pesquisas e projetos pertinentes à sua área de atuação; 2. Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente, discente e administrativo da unidade escolar; 3. Assegura o cumprimento do calendário escolar, garantindo os dias letivos e horasaula estabelecidas; 4. Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos; 5. Elabora relatórios de atividades e de dados educacionais; 6. Participa do processo de anual de lotação do quadro de pessoal; 7. Zela pela integridade física e moral do estudante; 8. Participa e coordena as atividades de planejamento global da escola;
9. Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino, de propostas curriculares e do projeto pedagógico da escola; 10. Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos; 11. Articula-se com órgãos gestores de educação e outros; 12. Participa da elaboração do currículo e calendário de atividades da escola; 13. Incentiva os estudantes a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e outros; 14. Participa da análise do plano de organização das atividades dos Professores, como: distribuição de turmas, horas-aula, horas-atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada Professor; 15. Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino; 16. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas; 17. Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar; 18. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlato; 19. Coordena as atividades de integração da escola com a família e a comunidade; 20. Coordena conselho de classe; 21. Contribui na preparação do estudante para o desenvolvimento integral e o exercício da cidadania; 22. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional; 23. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar; 24. Contribui para aplicação da política pedagógica do Estado e o cumprimento da legislação de ensino; 25. Propõe a aquisição de equipamentos e recursos didáticos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade escolar; 26. Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de educação; 27. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino; 28. Contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva a democratização do ensino, por meio da participação efetiva da família e demais segmentos da sociedade; 29. Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando obtidos junto aos Professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do estudante; 30. Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de todos os recursos didáticos e tecnológicos nas unidades escolares; 31. Promove o intercâmbio entre Professor, estudante, equipe técnico-administrativa e conselho escolar; 32. Trabalha o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação produção/compartilhamento de conhecimentos, em consonância com o contexto sóciopolítico-econômico; 33. Conhece os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação básica; 34. Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes de informação, a m de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola; 35. Busca a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua participação em programas de capacitação e demais eventos; 36. Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação, abandono e evasão escolar;
37. Contribui para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo Professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado numa educação transformadora; 38. Coordena as atividades de elaboração do regimento escolar; 39. Participa da análise e escolha do livro didático; 40. Acompanha e orienta estagiários; 41. Participa de reuniões interdisciplinares; 42. Avalia e participa do encaminhamento dos estudantes com necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento; 43. Promove a inclusão do estudante com necessidades especiais no ensino regular; 44. Propicia aos educandos com necessidades especiais a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho; 45. Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola; 46. Trabalha a integração social do estudante; 47. Traça o perfil do estudante, por meio de observação, questionários, entrevistas e outros; 48. Auxilia o estudante na escolha de profissões, levando em consideração sua vocação/talentos, a demanda e a oferta no mercado de trabalho; 49. Orienta os Professores na identificação de comportamentos divergentes dos estudantes, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas; 50. Divulga experiências e materiais relativos à educação; 51. Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e pedagógicas da unidade escolar; 52. Programa, realiza e presta contas das despesas efetuadas com recursos diversos; 53. Coordena, acompanha e avalia as atividades administrativas e técnico- -pedagógicas da escola; 54. Orienta escolas na regularização e nas normas legais referentes ao currículo e à vida escolar do estudante; 55. Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo; 56. Elabora documentos, tais como diagnóstico, parecer e relatório, referentes à vida escolar dos estudantes de escolas extintas; 57. Participa da avaliação do nível de produtividade atingido pela escola e pelo Sistema Público de Ensino do Estado, apresentando subsídios para tomada de decisões a partir dos resultados das avaliações; 58. Participa da gestão democrática da unidade escolar; 59. Elabora relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; 60. Participa de programa de treinamento, quando convocado; 61. Acompanha e avalia a elaboração e execução do plano de aula dos docentes, intervindo quando necessário; 62. Analisa previamente os instrumentos de avaliação utilizados pelos docentes nas avaliações diagnósticas, formativas e somativas; tendo como referência o plano de aula dos docentes; 63. Executa outras atividades correlatas. REQUISITO DE ESCOLARIDADE: Habilitação específica, obtida em curso de Graduação em Pedagogia.
ANEXO III QUADRO SUPLEMENTAR DE DOCENTES FUNÇÃO VENCIMENTO Professor nível médio R$ 4.605,48 Professor nível superior R$ 4.605,48*
*Esse valor será somado com a Gratificação de escolaridade (art. 140, III, da Lei Estadual nº 5.810, de 1994)
ANEXO IV QUADRO SUPLEMENTAR DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO FUNÇÃO VENCIMENTO Especialista em educação nível médio R$ 4.605,48 Especialista em educação nível superior R$ 4.605,48*
*Esse valor será somado com a Gratificação de escolaridade (art. 140, III, da Lei Estadual nº 5.810, de 1994)
ANEXO V GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO MODULAR DE ENSINO (SOME) GRUPO VALOR GSOME-1 R$ 1.000,00 GSOME-2 R$ 3.000,00 GSOME-3 R$ 5.000,00 GSOME-4 R$ 7.000,00
ANEXO VI GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE NO CENTRO DE MÍDIAS DA EDUCAÇÃO PARAENSE (CEMEP) GRUPO VALOR GCEMEP-1 R$ 500,00 GCEMEP-2 R$ 1.000,00
ANEXO VII GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-PEDAGÓGICA (GAP) GRUPO QTDE Valor GAP-1 50 R$ 500,00 GAP-2 100 R$ 750,00 GAP-3 200 R$ 1.000,00 GAP-4 300 R$ 1.250,00 GAP-5 200 R$ 1.500,00 GAP-6 100 R$ 1.750,00 GAP-7 50 R$ 2.000,00
ANEXO VIII ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 9.986, DE 6 DE JULHO DE 2023 GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO (GED)
COMPLEXIDADE FUNÇÃO ESCOLAR DIRETOR DA VICE-DIRETOR SECRETÁRIO
REDE DA REDE ESCOLAR ESTADUAL DE ESTADUAL DE ENSINO ENSINO Nível 1 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 R$ 700,00 Nível 2 R$ 2.300,00 R$ 1.200,00 R$ 805,00 Nível 3 R$ 2.600,00 R$ 1.400,00 R$ 910,00 Nível 4 R$ 2.900,00 R$ 1.600,00 R$ 1.015,00 Nível 5 R$ 3.200,00 R$ 1.800,00 R$ 1.120,00
QUANTITATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS FUNÇÃO QUANTIDADE Diretor da rede estadual de ensino 1.100 Vice-Diretor da rede estadual de ensino 2.200 Secretário Escolar 1.100
DOE Nº 36.074, DE 19/12/2024 - EDIÇÃO EXTRA
*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.