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Lei Estadual do Pará nº 10820, de 19 de dezembro de 2024

Nº 10820/2024

______________________________________________________________________

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

TÍTULO I

DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado do Pará.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, compreende-se por Magistério Público do Estado do Pará o grupo de servidores estaduais que atuam na educação básica.
Art. 2.
Os servidores do Magistério Público do Estado do Pará integram as seguintes carreiras:
Idocentes; e
IIespecialistas em educação.
§ 1ºAs competências dos servidores do Magistério Público do Estado do Pará decorrem da legislação federal aplicável, bem como das disposições desta Lei.
§ 2ºConsidera-se, para os fins desta Lei, por funções do magistério as desenvolvidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em suas diversas etapas e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar, as de coordenação, de assessoramento pedagógico e demais atividades pedagógicas.
Art. 3.
O Estado do Pará assegurará aos servidores do Magistério Público do Estado do Pará:
Iremuneração condigna e pontual;
IIaprimoramento da qualificação;
IIIprogressão;
IVincentivo à livre organização da categoria, como forma de valorização do magistério participativo; e
Voutros direitos e vantagens compatíveis com as funções de magistério.

CAPÍTULO II

DOS QUADROS DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Art. 4.
Os servidores do Magistério Público do Estado Pará dividem-se nos seguintes Quadros:
IQuadro Permanente dos docentes;
IIQuadro Permanente dos especialistas em educação;
IIIQuadro Suplementar dos docentes; e
IVQuadro Suplementar dos especialistas em educação.
§ 1ºIntegram as carreiras de docente e especialista em educação os servidores dos Quadros Permanentes de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo.
§ 2ºOs Quadros Suplementares de que tratam os incisos III e IV do caput deste artigo correspondem a cargos e funções em extinção.

SEÇÃO I

Dos Quadros Permanentes

Art. 5.
Os Quadros Permanentes são constituídos pelos cargos de provimento efetivo do Magistério Público do Estado do Pará, ocupados mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo únicoAs atribuições gerais e os requisitos de escolaridade exigidos para os cargos de que trata o caput deste artigo estão descritos no Anexo II desta Lei.
Art. 6.
Os cargos dos Quadros Permanentes do Magistério Público do Estado do Pará são estruturados em 4 (quatro) classes, que integram as respectivas carreiras.
Idocente:
a)classe I: formação de nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena;
b)classe II: formação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena, acrescida de pós-graduação obtida em curso de especialização na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
c)classe III: formação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena, acrescida de mestrado na área de educação; e
d)classe IV: formação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena, acrescida de doutorado na área de educação; e
IIespecialista em educação:
a)classe I: formação de nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena;
b)classe II: formação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena, acrescida de pós-graduação obtida em curso de especialização na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
c)classe III: formação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena, acrescida de mestrado na área de educação; e
d)classe IV: formação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena, acrescida de doutorado na área de educação.
Art. 7.
As classes de que trata o art. 6º desta Lei desdobram-se em 15 (quinze) níveis, definidos pelas letras A a O.

SEÇÃO II

Dos Quadros Suplementares

Art. 8.
Os Quadros Suplementares são constituídos por:
Iocupantes de cargos ou funções que não ingressaram no serviço público estadual por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;
IIservidores efetivos ocupantes do cargo de professor classe especial, de que trata o

art. 5º, inciso I, alínea "a", da Lei Estadual nº 7.442, de 2010;

IIIservidores efetivos ocupantes de cargos em extinção, de que trata o art. 46 da Lei Estadual nº 7.442, de 2010; e
IVos integrantes do Quadro em Extinção previsto na Lei Estadual nº 5.351, de 1986.
Art. 9.
Os Quadros Suplementares constam dos Anexos III e IV desta Lei.
Parágrafo únicoOs ocupantes de cargos e funções dos Quadros Suplementares somente terão acesso aos cargos dos Quadros Permanentes por meio de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 10.
Fica vedada a realização de concurso público para provimento de vagas dos cargos efetivos de que tratam os incisos II a IV do caput do art. 8º desta Lei, os quais serão declarados extintos à medida que vagarem.

TÍTULO II

DO PROVIMENTO E DA CARREIRA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11.
Aplica-se aos servidores do Magistério Público do Estado do Pará o Título II da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, salvo disposição específica desta Lei.

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO

Art. 12.
O concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento de cargos efetivos dos Quadros Permanentes será realizado por região ou município, sempre que o interesse da Administração o exigir.
Art. 13.
Os cargos de provimento efetivo dos Quadros Permanentes serão providos por:
Inomeação;
IIreintegração;
IIIremoção;
IVreversão;
Vaproveitamento;
VIreadaptação; e
VIIrecondução.
§ 1ºAs formas de provimento previstas nos incisos I, II, IV, V, VI e VII do caput deste artigo serão regidas pela Lei Estadual nº 5.810, de 1994.
§ 2ºO servidor do Magistério Público do Estado do Pará readaptado para cargo não regulamentado por esta Lei não fará jus aos direitos inerentes à carreira.

SEÇÃO ÚNICA – Da remoção

Art. 14.
Remoção é a movimentação do servidor do Magistério Público do Estado do Pará de um município para outro.
§ 1ºA remoção será efetuada por ato do titular da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), mediante concurso de remoção, permuta ou, excepcionalmente, a pedido ou de ofício.
§ 2ºA remoção ocorrerá, em regra, durante o período de recesso e/ou de férias escolares e, excepcionalmente, durante o período letivo, a critério do titular da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), observado o interesse público.
§ 3ºA lotação do servidor do Magistério Público do Estado do Pará em unidades escolares do mesmo município de municípios diversos, cuja distância seja compatível com a preservação do cumprimento da jornada, não implica ato de remoção.
§ 4ºNa hipótese do § 3º do caput deste artigo, o servidor do Magistério Público do Estado do Pará permanecerá vinculado ao município de lotação original, acrescido de lotação adicional provisória.

CAPÍTULO III

DA CESSÃO

Art. 15.
Os servidores do Magistério Público Estadual poderão ser cedidos para outros órgãos, entidades, Poderes ou entes federativos, na forma do art. 31 da Lei Estadual nº 5.810, de 1994, e sua regulamentação.
Parágrafo únicoO tempo de cessão de servidor para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada não será contado para fins de:
Iprogressão; e
IIaposentadoria especial.

CAPÍTULO IV

DA CARREIRA

SEÇÃO I

Do ingresso

Art. 16.
O ingresso em cargo de provimento efetivo nas carreiras dos Quadros Permanentes de que trata esta Lei dar-se-á, obrigatoriamente, na classe I, nível A, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

SEÇÃO II

Do desenvolvimento na carreira

Art. 17.
O desenvolvimento nas carreiras dos Quadros Permanentes ocorrerá mediante:
Ititulação acadêmica; e
IIavaliação de desempenho.

SEÇÃO III

Da progressão

Art. 18.
A progressão nas carreiras dos Quadros Permanentes far-se-á de forma:
Ivertical, mediante a elevação do servidor estável de Quadro Permanente à classe superior àquela a que pertencer; e
IIhorizontal, mediante a elevação do servidor estável de Quadro Permanente ao nível imediatamente superior àquele a que pertencer dentro da mesma classe.
§ 1ºDecreto estabelecerá a forma, condições, critérios e demais normas relativas às progressões de que trata o caput deste artigo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2ºAto do titular da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) fixará o quantitativo de vagas a serem ofertadas para as progressões de que tratam os incisos I e II e do caput deste artigo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3ºA concorrência para vagas destinadas à progressão ocorrerá na forma de edital a ser publicado pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
§ 4ºFica vedada a progressão automática de servidores dos Quadros Permanentes de que trata esta Lei.
§ 5ºA aprovação no estágio probatório e a confirmação na carreira são condições para concorrer à primeira progressão.

SUBSEÇÃO I – Da progressão vertical

Art. 19.
A progressão vertical será realizada de acordo com a titulação acadêmica na área da educação, observado o seguinte:
Ia progressão para a classe II somente ocorrerá mediante a obtenção do título de pósgraduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
IIa progressão para a classe III somente ocorrerá mediante a obtenção do título de pós-graduação em nível de mestrado; e
IIIa progressão para a classe IV somente ocorrerá mediante a obtenção do título de pós-graduação em nível de doutorado.
§ 1ºSerá mantido o nível em que estiver situado o servidor, por ocasião de sua progressão para outra classe.
§ 2ºO edital poderá estabelecer critérios de desempate, dentre os quais a produção acadêmica.
Art. 20.
Os cursos de pós-graduação, para os fins do art. 19 desta Lei, somente serão considerados se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, conforme legislação específica.
Art. 21.
O servidor que ocupar 2 (dois) cargos de Quadro Permanente, acumuláveis nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, poderá utilizar a mesma titulação para fins de progressão vertical em ambos os cargos.

SUBSEÇÃO II – Da progressão horizontal

Art. 22.
A progressão horizontal dar-se-á mediante a realização de avaliação de desempenho pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), respeitado o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no nível em que estiver o servidor.
Art. 23.
A avaliação de desempenho de que trata o art. 17, inciso II, desta Lei será objeto de regulamentação em decreto.
Parágrafo únicoA avaliação de desempenho considerará:
Iassiduidade;
IIfrequência em cursos de capacitação;
IIIausência de penalidade disciplinar, durante período definido em regulamento; e
IVoutros critérios previstos em regulamento.
Art. 24.
A avaliação de desempenho de que trata o art. 17, inciso II, desta Lei será realizada por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) servidores estáveis, integrantes de qualquer um dos Quadros Permanentes, designados por ato do titular da
§ 1ºO titular da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) poderá designar membros para subcomissões de avaliação, nos casos e condições previstas em regulamento específico.
§ 2ºAs competências da comissão e das subcomissões de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão previstas em regulamento específico.
§ 3ºOs membros da comissão e das subcomissões de que tratam o caput e o § 1º deste artigo exercerão suas funções sem prejuízo das suas atividades e sem direito a qualquer vantagem excedente, assegurado o horário de trabalho compatível com o funcionamento da comissão ou da subcomissão.

TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25.
O disposto neste Título aplica-se aos servidores dos Quadros Permanentes e dos Quadros Suplementares.
Art. 26.
O abono de faltas disposto no art. 72, inciso XVI, e no art. 124, parágrafo único, da Lei Estadual nº 5.810, de 1994, depende de compensação de aulas ou jornada de trabalho atestada pela chefia imediata, sob pena de perda do vencimento ou remuneração do dia e apuração disciplinar, e será regulamentado por ato do titular da
Parágrafo únicoA compensação de que trata o caput deste artigo será realizada de acordo com o interesse do serviço, mediante decisão da chefia imediata.

CAPÍTULO II

DO REGIME DE TRABALHO

SEÇÃO I

Do docente

Art. 27.
Para fins de definição de jornada do docente, considera-se:
Ihora-relógio: o período de 60 (sessenta) minutos;
IIhora-aula: o tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do estudante, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensinoaprendizagem; e
IIIhora-atividade: o tempo reservado ao docente para estudo e planejamento, destinado à avaliação do trabalho didático e à socialização de experiências pedagógicas, atividades de formação continuada, reunião, articulação com a comunidade e outras atividades estabelecidas no projeto político-pedagógico ou estabelecidas pela gestão da escola.
Art. 28.
O docente, em regência de classe, submeter-se-á às jornadas de trabalho a seguir:
Ijornada semanal de 20 (vinte) horas; ou
IIjornada semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 1ºCompete ao titular da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) a atribuição das jornadas de trabalho estabelecidas no caput deste artigo, observada a necessidade da Administração Pública.
§ 2ºA jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais deverá ser cumprida em, no mínimo, 2 (dois) turnos de trabalho.
Art. 29.
Ato do titular da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) disporá sobre o processo anual de lotação e atribuição de turmas, e definirá:
Ia duração da hora-aula; e
IIa quantidade de hora-aula atribuíveis à cada jornada, respeitada a correspondência de, no mínimo, 1/3 (um terço) da jornada de trabalho dedicada às horas-atividade.
Parágrafo únicoA duração das horas-aula aplica-se às aulas suplementares.
Art. 30.
As aulas suplementares correspondem à extrapolação da jornada de trabalho, por necessidade de serviço, para atender exclusivamente à regência de classe na educação básica nas escolas da rede pública estadual de ensino.
§ 1ºSerá acrescido às aulas suplementares o percentual relativo às horas- -atividade, de modo que se observe o mínimo de 1/3 (um terço) do tempo dedicado às horas-atividade.
§ 2ºO valor da aula suplementar corresponderá ao valor do vencimento- -base da hora aula do nível e classe em que estiver inserido o docente e não será computado para ns de cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
§ 3ºA carga horária máxima do docente em regência de classe, incluindo as aulas suplementares, não poderá ultrapassar o total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não considerada a hora-atividade.
§ 4ºFica vedado ao docente fora da regência de classe receber qualquer valor a título de aula suplementar.
§ 5ºAlém do disposto no § 4º deste artigo, não será devido o pagamento de aulas suplementares aos docentes:
Icedidos;
IIreadaptados;
IIIem exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança;
IVem exercício de quaisquer licenças dispostas no Capítulo V do Título III desta Lei e na Lei Estadual nº 5.810, de 1994, superior a 30 (trinta) dias, à exceção da licençamaternidade;
Vafastado para aguardar aposentadoria; e
VIem exercício de atividade técnico-pedagógica.
Art. 31.
O docente que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência, nos termos do

art. 66-A da Lei Estadual nº 5.810, de 1994, terá direito à redução de, no máximo, uma hora-aula por dia, incluída a hora-atividade correspondente.

Art. 32.
O docente lotado na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, em qualquer das modalidades de ensino, poderá atuar em jornada de 25 (vinte) horas semanais, admitida a dupla jornada.

SEÇÃO II

Do docente em atividade técnico-pedagógica

Art. 33.
O docente poderá ser lotado em unidade administrativa para exercer atividades técnico-pedagógicas que dão suporte direto às atividades de ensino, hipótese em que lhe será atribuída a jornada de trabalho estabelecida no art. 28, inciso I ou II, desta Lei.
§ 1ºO tempo de serviço prestado nas condições previstas no caput deste artigo será considerado como de efetivo exercício das funções de magistério para fins de aposentadoria e disponibilidade.
§ 2ºNa hipótese prevista no caput deste artigo, o docente cumprirá a integralidade da jornada na unidade administrativa, incluído o tempo equivalente às horas-atividade que lhe seriam atribuídas caso estivesse em regência de classe.

SEÇÃO III

Do especialista em educação

Art. 34.
O servidor ocupante de cargo de especialista em educação submeter-se-á à jornada de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1ºNo processo de lotação, o especialista em educação poderá manifestar interesse sobre a opção de jornada de trabalho a ser cumprida.
§ 2ºObservada a necessidade do serviço, a fixação, em cada caso, da jornada de trabalho de que trata o caput deste artigo, é de competência do titular da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).

CAPÍTULO III

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 35.
Haverá substituição nos casos de licença e nos afastamentos do servidor do Magistério Público do Estado do Pará em regência de classe, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo únicoO substituto será convocado dentre os servidores do Magistério Público do Estado do Pará lotados na mesma unidade do servidor afastado ou, na falta deste, dentre os lotados na unidade mais próxima ou, excepcionalmente, será contratado temporariamente.

CAPÍTULO IV

DAS FÉRIAS

Art. 36.
O servidor do Magistério Público do Estado do Pará, após 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício, terá direito a férias com duração de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 1ºAs férias dos docentes, desde que em regência de classe, deverão ser gozadas durante as férias escolares e fora do período letivo.
§ 2ºAs férias não serão interrompidas pela superveniência, no período de gozo, dos fatos geradores dos outros afastamentos e licenças previstos na Lei Estadual nº 5.810, de 1994.
§ 3ºOs especialistas em educação e os docentes em atividade técnico-pedagógica, bem como o servidor do Magistério Público do Estado do Pará exercendo cargo em comissão ou função, gozarão suas férias em escalas que não prejudiquem as atividades escolares, conforme ato do titular da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), facultada a possibilidade de fracionamento.

CAPÍTULO V

DAS LICENÇAS

Art. 37.
O servidor do Magistério Público do Estado do Pará terá direito à licença:
Ipara tratamento de saúde;
IIpor motivo de doença em pessoa da família;
IIImaternidade;
IVpaternidade;
Vpara o serviço militar e outras obrigações previstas em lei;
VIpara tratar de interesse particular;
VIIpara atividade política ou classista, na forma da lei;
VIIIpor motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
IXa título de prêmio por assiduidade; e
Xpara aprimoramento profissional.
§ 1ºAs licenças previstas nos incisos I a IX do caput deste artigo serão regidas pela Lei Estadual nº 5.810, de 1994.
§ 2ºAto do titular da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) regulamentará a licença para aprimoramento profissional de que trata o inciso X do caput deste artigo.
§ 3ºNão se aplica ao servidor do Magistério Público do Estado do Pará o parágrafo único do art. 99 da Lei 5.810, de 1994.

TÍTULO IV

DOS DIREITOS E VANTAGENS FINANCEIRAS

Art. 38.
O disposto no Capítulo I deste Título aplica-se somente aos servidores integrantes dos Quadros Permanentes desta Lei e o disposto no Capítulo II deste Título, aos servidores dos Quadros Permanentes e dos Quadros Suplementares desta Lei.

CAPÍTULO I

DA REMUNERAÇÃO

Art. 39.
A remuneração dos servidores efetivos do Magistério Público do Estado do Pará corresponderá ao vencimento da classe e nível do cargo que ocupa, observada a jornada de trabalho, acrescida dos adicionais e gratificações a que fizer jus.
§ 1ºOs cargos de que trata esta Lei terão seus vencimentos iniciais fixados a partir do nível A, da classe I, e para as demais classes, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei.
§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica aos servidores integrantes dos Quadros Suplementares.
Art. 40.
Para efeito da remuneração de docente, considerar-se-á cada mês constituído de 5 (cinco) semanas.

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

Art. 41.
Além do vencimento do cargo, o servidor do Magistério Público do Estado do Pará poderá perceber as seguintes vantagens:
Igratificações:
a)pelo exercício de cargo comissionado ou de função gratificada;
b)de magistério na educação especial;
c)de atividade no Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME);
d)de atividade no Centro de Mídias da Educação Paraense (CEMEP);
e)de risco de vida e alta complexidade;
f)de dedicação plena e integral e da gratificação de direção complementar destinadas ao Programa de Ensino Integral Paraense (PEI);
g)de atividade técnico-pedagógica; e
h)de escolaridade;
IIadicional por tempo de serviço;
IIIdiárias;
IVajuda de custo;
Vsalário-família; e
VIindenizações.
§ 1ºAs vantagens previstas na alínea "h" do inciso I e nos incisos II, III, IV, V e VI do caput deste artigo serão regidas pela Lei Estadual nº 5.810, de 1994.
§ 2ºA concessão das gratificações dispostas neste artigo dar-se-á por ato do Secretário de Estado de Educação.
§ 3ºAs gratificações previstas nas alíneas "a" e "b" e "d" a "g" do inciso I do caput deste artigo somente serão devidas enquanto persistirem as condições pessoais caracterizadoras de seus fatos geradores.
§ 4ºNão servirão como base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária as seguintes gratificações:
Ide magistério na educação especial;
IIde atividade no Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME);
IIIde atividade no Centro de Mídias da Educação Paraense (CEMEP);
IVde risco de vida e alta complexidade;
Vde dedicação plena e integral e da gratificação de direção complementar destinadas ao Programa de Ensino Integral Paraense (PEI); e
VIde atividade técnico-pedagógica.
§ 5ºAs gratificações previstas nas alíneas "a" e "b" e "d" a "g" do inciso I do caput deste artigo não serão incorporadas à remuneração dos docentes e não serão consideradas para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto para 13º (décimo terceiro) salário, férias e acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.
§ 6ºAs gratificações previstas nas alíneas "a" e "b" e "d" a "g" do inciso I do caput deste artigo não serão pagas em licenças ou afastamentos superiores a 30 (trinta) dias, exceto no gozo de férias ou licença-maternidade.

SEÇÃO ÚNICA – Das gratificações

SUBSEÇÃO I – Da gratificação pelo exercício de cargo comissionado ou de função gratificada

Art. 42.
O servidor do Magistério Público do Estado do Pará poderá receber gratificação pelo exercício de cargo comissionado ou função gratificada nas seguintes hipóteses:
Iquando nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), hipótese em que fará jus à gratificação de representação na forma do inciso II do caput do art. 132 da Lei Estadual nº 5.810, de 1994, e na Lei Estadual nº 9.853, de 9 de fevereiro de 2023;
IIquando designado para ocupar a função de Dirigente Regional de Ensino ou Coordenador Regional por área específica, na forma da Lei Estadual nº 9.901, de 3 de maio de 2023;
IIIquando no desempenho das funções de Diretor, Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico da rede estadual de ensino ou Secretário Escolar, na forma da Lei Estadual nº 9.986, de 6 de julho de 2023; ou
IVoutras hipóteses previstas em legislação específica.
Art. 43.
O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou designado para função gratificada poderá ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargo ou função, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Art. 44.
O servidor do Magistério Público do Estado do Pará poderá fazer jus à gratificação de desempenho em apoio à educação, de que trata a Lei Estadual nº 9.890, de 13 de abril de 2023, se ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada.
§ 1ºA gratificação de que trata o caput deste artigo somente será devida aos servidores do Magistério Público do Estado do Pará que desempenharem suas atividades na sede administrativa central da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
§ 2ºNão será devida a gratificação de que trata o caput deste artigo aos servidores que desempenhem as funções de Diretor, Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico da rede estadual de ensino ou Secretário Escolar.

SUBSEÇÃO II – Da gratificação de magistério na educação especial

Art. 45.
Será devida ao docente que estiver em regência de classe atuando no atendimento educacional especializado a gratificação de magistério na educação especial, no valor correspondente a:
IR$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), para a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais; ou
IIR$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, o atendimento educacional especializado é aquele oferecido para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

SUBSEÇÃO III – Da gratificação de atividade no Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME)

Art. 46.
Será devida ao docente que exercer suas funções no ensino modular a gratificação de atividade no Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME), de caráter eventual e variável, e que preencher os requisitos previstos em regulamento.
§ 1ºOs valores da gratificação de que trata o caput deste artigo, por nível de complexidade, constam do Anexo V desta Lei.
§ 2ºO Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME) será objeto de regulamentação específica pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3ºA classificação da unidade escolar de acordo com os níveis de complexidade de que trata o Anexo V desta Lei será objeto de ato do titular da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 47.
A gratificação de que trata esta Subseção não será incorporada à remuneração dos docentes e não será considerada para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto para 13º (décimo terceiro) salário.
§ 1ºNão será devida a gratificação de atividade no Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME) em razão de férias do docente.
§ 2ºA gratificação de que trata esta Subseção não será paga em licenças ou afastamentos superiores a 30 (trinta) dias, exceto no gozo de licença-maternidade.

SUBSEÇÃO IV – Da gratificação de atividade no Centro de Mídias da Educação Paraense (CEMEP)

Art. 48.
Será devida ao docente que exercer suas funções na educação mediada por tecnologia a gratificação de atividade do Centro de Mídias da Educação Paraense (CEMEP), de caráter eventual e variável, e que preencher os requisitos previstos em regulamento.
Parágrafo únicoOs valores da gratificação de que trata o caput deste artigo, por nível de complexidade, constam do Anexo VI desta Lei.

SUBSEÇÃO V – Da gratificação de risco de vida e alta complexidade

Art. 49.
Será devida ao servidor do Magistério Público do Estado do Pará que exercer suas atividades na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) ou na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA) a gratificação de risco de vida e alta complexidade, no valor correspondente a:
IR$ 1.150,00 (um mil e cento e cinquenta reais), para a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais; ou
IIR$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo únicoNão se exige para a percepção da gratificação de que trata o caput deste artigo que o servidor esteja à disposição da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) ou da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA).

SUBSEÇÃO VI – Da gratificação de dedicação plena e integral e da gratificação de direção complementar destinadas ao Programa de Ensino Integral Paraense (PEI)

Art. 50.
Será devida a gratificação de dedicação plena e integral aos docentes em exercício nas escolas estaduais do Programa de Ensino Integral Paraense (PEI) submetidos ao regime de dedicação integral, no valor de:
IR$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em regência de classe ou em coordenação de área de conhecimento em exercício nas escolas estaduais que ofertam o ensino integral de 9 (nove) horas diárias aos estudantes; ou
IIR$ 1.000,00 (um mil reais), a ser paga aos docentes em regência de classe ou em coordenação de área de conhecimento em exercício nas escolas estaduais que ofertam o ensino integral de 7 (sete) horas diárias aos estudantes.
§ 1ºA gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser concedida aos docentes efetivos e contratados por tempo determinado que estiverem submetidos ao regime de dedicação integral.
§ 2ºA gratificação de que trata o caput deste artigo não poderá ser paga aos docentes que estiverem fora da unidade escolar do Programa de Ensino Integral Paraense (PEI) e do regime de dedicação integral.
Art. 51.
A gratificação de dedicação plena e integral não é acumulável com a gratificação de direção prevista na Lei Estadual nº 9.986, de 2023.
Art. 52.
Será devida a gratificação de direção complementar destinada aos Diretores e aos Vice-Diretores em exercício nas escolas estaduais inseridas no Programa de Ensino Integral Paraense (PEI), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo únicoA gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser acumulável com a gratificação de direção prevista na Lei Estadual nº 9.986, de 2023.
Art. 53.
A percepção da gratificação de dedicação plena e integral ou da gratificação de direção complementar não será acumulável com aulas suplementares no período em que o servidor do Magistério Público do Estado do Pará estiver exercendo suas atividades laborais no Programa de Ensino Integral Paraense (PEI).
Art. 54.
O servidor do Magistério Público do Estado do Pará perderá o direito à percepção da gratificação de dedicação plena e integral quando encerrar a sua lotação em unidades atendidas pelo Programa de Ensino Integral Paraense (PEI).

SUBSEÇÃO VII – Da gratificação de atividade técnico-pedagógica

Art. 55.
Será devida ao docente e/ou ao especialista em educação em atividade técnicopedagógica que exercer suas atividades na sede da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) ou nas Diretorias Regionais de Ensino e for designado para as funções de confiança previstas no Anexo I da Lei Estadual nº 9.986, de 2023, a gratificação de atividade técnico-pedagógica.
Parágrafo únicoA designação para funções de confiança é de livre escolha do titular da

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DO ENQUADRAMENTO

Art. 56.
O enquadramento nos cargos de que trata esta Lei dar-se-á por ato do titular da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1ºO enquadramento de que trata o caput deste artigo somente produzirá efeitos na data de publicação do respectivo ato.
§ 2ºOs enquadramentos regulares efetuados até a data da entrada em vigor desta Lei serão substituídos pelo enquadramento de que trata o caput deste artigo.
§ 3ºO enquadramento alcançará apenas os servidores efetivos, que ingressaram na carreira por meio de concurso público.
§ 4ºO ato de enquadramento está sujeito a recurso administrativo, na forma do Capítulo XVI da Lei Estadual nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020.
Art. 57.
São critérios para enquadramento dos servidores em exercício na data da entrada em vigor desta Lei, nas classes e níveis da carreira:
Ia graduação e/ou a titulação de pós-graduação, para ns de posicionamento na classe; e
IIo tempo de efetivo exercício no Magistério Público do Estado do Pará, para ns de posicionamento no nível salarial.
Parágrafo únicoDecreto regulamentará a forma de escalonamento das classes e níveis da tabela de enquadramento, de acordo com os critérios previstos nesta Lei.
Art. 58.
Os servidores de que trata o art. 8º desta Lei passarão a compor os Quadros Suplementares e farão jus, de acordo com a escolaridade de cada cargo ou função, aos vencimentos-base constante dos Anexos III e IV desta Lei.
§ 1ºOs servidores de que trata o caput deste artigo serão enquadrados nos Quadros Suplementares desta Lei, independentemente de enquadramento anterior nos Quadros Permanentes da Lei Estadual nº 5.351, de 1986, ou na Lei Estadual nº 7.442, de 2010.
§ 2ºOs vencimentos dos servidores integrantes dos Quadros Suplementares observará os valores fixados nos Anexos III e IV desta Lei para a jornada de 40 (quarenta) horas, bem como a proporcionalidade em relação às demais jornadas.
Art. 59.
Ficam declarados nulos os atos de enquadramento de servidores do Magistério Público Estadual que não ingressaram nos quadros da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos em Quadros

Permanentes ou em cargos efetivos, que tenham ocorrido até a data da entrada em vigor desta Lei.

Parágrafo únicoA declaração de nulidade de que trata o caput deste artigo não implicará a devolução de valores recebidos pelo enquadramento indevidamente realizado.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 60.
Na hipótese de haver redução nominal da remuneração em face da aplicação desta Lei, a diferença será paga como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a qual não servirá como base de cálculo para qualquer outra vantagem.
§ 1ºNão serão consideradas para o cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) as seguintes gratificações:
Ipelo exercício de cargo comissionado ou de função gratificada;
IIde magistério na educação especial;
IIIde atividade no Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME);
IVde atividade no Centro de Mídias da Educação Paraense (CEMEP);
Vde risco de vida e alta complexidade;
VIde dedicação plena e integral e da gratificação de direção complementar destinadas ao Programa de Ensino Integral Paraense (PEI); e
VIIde atividade técnico-pedagógica.
§ 2ºSerão consideradas para o cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) as seguintes parcelas:
Ivencimento-base;
IIgratificação de escolaridade;
IIIgratificação progressiva;
IVgratificação de titularidade;
Vgratificação de magistério; e
VIvantagens pessoais e incorporações.
§ 3ºA Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de que trata o caput deste artigo corresponderá à diferença entre a remuneração percebida pelo servidor até a data

da publicação desta Lei e aquela devida após o enquadramento de que trata o Capítulo I do Título V desta Lei.

§ 4ºA Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de que trata o caput deste artigo possui caráter complementar e variável e será absorvida pelos reajustes futuros até ser extinta.
§ 5ºO disposto no caput deste artigo aplica-se também aos integrantes dos Quadros Suplementares.
§ 6ºTodos os direitos remuneratórios adquiridos pelos servidores dos Quadros Suplementares até a data da entrada em vigor desta Lei que excederem a remuneração obtida após a entrada em vigor desta Lei, comporão a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) prevista no caput deste artigo, a qual constituirá a única parcela representativa de diferença salarial destinada a preservar a irredutibilidade dos vencimentos.
Art. 61.
A partir do enquadramento de que trata o Capítulo I do Título V desta Lei, o sistema remuneratório estatuído por esta Lei será o único em vigor.
§ 1ºFica revogada e extinta a composição remuneratória vigente até o enquadramento de que trata Capítulo I do Título V desta Lei.
§ 2ºTodos os direitos remuneratórios adquiridos até a data da entrada em vigor desta Lei que excederem a remuneração obtida após o enquadramento referido no § 1º deste artigo, comporão a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) prevista no

art. 60 desta Lei, a qual constituirá a única parcela representativa de diferença salarial destinada a preservar a irredutibilidade dos vencimentos.

Art. 62.
Os servidores ocupantes das funções de nível médio dos Quadros Suplementares não fazem jus à gratificação de escolaridade de que trata o art. 140 da Lei Estadual nº 5.810, de 1994.
Parágrafo únicoAplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores que obtiveram graduação superior após o ingresso no serviço público estadual.
Art. 63.
Aplica-se a Lei Estadual nº 5.810, de 1994, aos servidores do Magistério Público do Estado do Pará, no que não colidir com as disposições desta Lei.
Art. 64.
Integram esta Lei os seguintes Anexos:
IAnexo I - Quadros Permanentes do Magistério Público do Estado do Pará;
IIAnexo II - Descrição dos Cargos dos Quadros Permanentes do Magistério Público do Estado do Pará;
IIIAnexo III - Quadro Suplementar de Docentes;
IVAnexo IV - Quadro Suplementar de Especialista em Educação;
VAnexo V - Gratificação de atividade no Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME);
VIAnexo VI - Gratificação de atividade no Centro de Mídias da Educação Paraense (CEMEP);
VIIAnexo VII - Gratificação de atividade técnico-pedagógica; e
Parágrafo únicoO Anexo I da Lei Estadual nº 9.986, de 2023, passa a vigorar com a redação do Anexo VIII desta Lei.
Art. 65.
A Lei Estadual nº 9.986, de 2023, passa a vigorar com seguinte redação:

"

Art. 15.
.............................
§ 5ºOs Diretores, Vice-Diretores e Secretários Escolares das escolas de tempo integral receberão, no mínimo, a Gratificação de Direção (GED) a contar do nível 2 de complexidade das atividades.
§ 6ºA percepção da Gratificação de Direção (GED) não será acumulável com aulas suplementares no período em que o servidor estiver exercendo suas atividades laborais no Programa de Ensino Integral Paraense (PEI). ............................................."
Art. 66.
A Lei Estadual nº 9.890, de 2023, passa a vigorar com seguinte redação:

"

Art. 12.
.............................
Vgratificação de risco de vida e alta complexidade.
Art. 14-A.
Será devida aos servidores das carreiras de que trata o art. 1º desta Lei que exercerem suas atividades na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) ou na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA) a gratificação de risco de vida e alta complexidade, no valor correspondente a:
IR$ 1.150,00 (um mil e cento e cinquenta reais), para a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais; ou II - R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1ºNão se exige para a percepção da gratificação de risco de vida e alta complexidade que o servidor esteja à disposição da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) ou Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA).
§ 2ºA gratificação de risco de vida e alta complexidade somente será devida enquanto persistirem as condições pessoais caracterizadoras de seu fato gerador e não será

computada para fins de cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto para 13º (décimo terceiro) salário, férias e acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.

§ 3ºA gratificação de risco de vida e alta complexidade não servirá como base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária, nem será paga em licenças ou afastamentos superiores a 30 (trinta) dias, exceto no gozo de férias ou licençamaternidade. ............................................."
Art. 67.
Revogam-se:
Ia Lei Estadual nº 5.351, de 1986;
IIa Lei Estadual nº 7.442, de 2010;
IIIa Lei Estadual nº 7.806, de 29 de abril de 2014;
IVa Lei Estadual nº 8.030, de 21 de julho de 2014;
VIo inciso XI do art. 132 e o art. 246 da Lei Estadual nº 5.810, de 1994; e
VIIo § 11 do art. 14 da Lei Estadual nº 9.890, de 2023.
Art. 68.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de dezembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO I QUADROS PERMANENTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DOCENTE 20 HORAS

A B C D E F G H I J K L M N O CLASSE I 2.302,74 2.314,26 2.325,83 2.337,46 2.349,14 2.360,89 2.372,69 2.384,56 2.396,48 2.408,46 2.420,51 2.432,61 2.444,77 2.456,99 2.469,27

CLASSE II 2.440,90 2.453,11 2.465,38 2.477,70 2.490,09 2.502,54 2.515,05 2.527,63 2.540,27 2.552,96 2.565,74 2.578,56 2.591,45 2.604,41 2.617,43

CLASSE 2.579,07 2.591,97 2.604,93 2.617,95 2.631,03 2.644,19 2.657,41 2.670,70 2.684,05 2.697,47 2.710,97 2.724,52 2.738,14 2.751,83 2.765,58 III

CLASSE 2.717,23 2.730,82 2.744,48 2.758,20 2.771,98 2.785,85 2.799,77 2.813,78 2.827,84 2.841,98 2.856,20 2.870,48 2.884,83 2.899,25 2.913,74 IV

DOCENTE 40 HORAS DOCENTE 20 HORAS

A B C D E F G H I J K L M N O

R DOCENTE R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ $ CLASSE I 4.605,48 4.628,51 4.651,65 4.674,91 4.698,27 4.721,77 4.745,37 4.769,11 4.792,95 4.816,91 4.841,01 4.865,21 4.889,54 4.913,98 4.938,54

DOCENTE R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ CLASSE II 4.881,81 4.906,23 4.930,75 4.955,41 4.980,17 5.005,08 5.030,10 5.055,26 5.080,53 5.105,93 5.131,48 5.157,13 5.182,91 5.208,82 5.234,85

DOCENTE R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ CLASSE 5.158,14 5.183,94 5.209,85 5.235,90 5.262,07 5.288,39 5.314,82 5.341,41 5.368,11 5.394,94 5.421,94 5.449,04 5.476,28 5.503,66 5.531,17 III

DOCENTE R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ CLASSE 5.434,47 5.461,65 5.488,95 5.516,40 5.543,96 5.571,69 5.599,54 5.627,55 5.655,69 5.683,96 5.712,40 5.740,95 5.769,65 5.798,49 5.827,48 IV

ESPECIALISTA 30 HORAS DOCENTE 20 HORAS

A B C D E F G H I J K L M N O CLASSE I 3.454,11 3.471,39 3.488,74 3.506,19 3.523,71 3.541,33 3.559,03 3.576,84 3.594,72 3.612,69 3.630,76 3.648,91 3.667,15 3.685,48 3.703,91

CLASSE II 3.661,36 3.679,67 3.698,07 3.716,56 3.735,13 3.753,81 3.772,57 3.791,45 3.810,40 3.829,45 3.848,61 3.867,85 3.887,18 3.906,61 3.926,14

CLASSE III 3.868,60 3.887,95 3.907,39 3.926,93 3.946,55 3.966,29 3.986,11 4.006,06 4.026,08 4.046,21 4.066,45 4.086,78 4.107,21 4.127,74 4.148,38

CLASSE IV 4.075,85 4.096,24 4.116,71 4.137,30 4.157,97 4.178,77 4.199,66 4.220,67 4.241,76 4.262,97 4.284,30 4.305,71 4.327,24 4.348,87 4.370,61

ESPECIALISTA 40 HORAS DOCENTE 20 HORAS

A B C D E F G H I J K L M N O CLASSE I 4.605,48 4.628,51 4.651,65 4.674,91 4.698,27 4.721,77 4.745,37 4.769,11 4.792,95 4.816,91 4.841,01 4.865,21 4.889,54 4.913,98 4.938,54

CLASSE II 4.881,81 4.906,23 4.930,75 4.955,41 4.980,17 5.005,08 5.030,10 5.055,26 5.080,53 5.105,93 5.131,48 5.157,13 5.182,91 5.208,82 5.234,85

CLASSE III 5.158,14 5.183,94 5.209,85 5.235,90 5.262,07 5.288,39 5.314,82 5.341,41 5.368,11 5.394,94 5.421,94 5.449,04 5.476,28 5.503,66 5.531,17

CLASSE IV 5.434,47 5.461,65 5.488,95 5.516,40 5.543,96 5.571,69 5.599,54 5.627,55 5.655,69 5.683,96 5.712,40 5.740,95 5.769,65 5.798,49 5.827,48

ANEXO II DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOS QUADROS PERMANENTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

CARGO: DOCENTE DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Exerce a docência na rede pública de ensino do Estado do Pará, transmitindo os objetos de conhecimento pertinentes de forma integrada, proporcionando ao estudante condições de exercer sua cidadania; Planeja, coordena, avalia e reformula o processo ensino/aprendizagem, e propõe estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados; Executa atividades que auxiliam no desenvolvimento do educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a compreensão de coparticipação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade, Município, Estado, País e mundo, tornando-o agente de transformação social; Exerce outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, conforme determinação superior ou necessidade da administração pública. DESCRIÇÃO DETALHADA: 1. Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; 2. Seleciona, apresenta e revisa objetos de conteúdo; 3. Avalia o desempenho do educando de acordo com o regimento escolar; 4. Mantém atualizados os registros de aula, freqüência e de aproveitamento escolar do estudante, respeitando os prazos previamente determinado no calendário escolar e no regimento escolar; 5. Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência, aproveitamento e desempenho dos estudantes, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica; 6. Participa de atividades cívicas, sociais, culturais, esportivas e dentre outras; 7. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas; 8. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico, do planejamento geral da escola e das propostas curriculares; 9. Apresenta propostas e contribui para o melhoramento da qualidade de ensino; 10. Participa da escolha do livro didático; 11. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos, 12. Acompanha e orienta estagiários; 13. Zela pela integridade física e moral do estudante; 14. Participa de reuniões interdisciplinares; 15. Confecciona material didático; 16. Realiza atividades extra-classe em bibliotecas, museus, laboratórios e outros espaços pedagógicos; 17. Avalia e participa do encaminhamento dos estudantes com necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento; 18. Participa do processo de inclusão do estudante com necessidades especiais no ensino regular; 19. Propicia aos educandos, com necessidades especiais, a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho; 20. Incentiva os estudantes a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e similares;

21. Realiza atividades de articulação da escola com a família do estudante e a comunidade; 22. Orienta e incentiva o estudante para a pesquisa; 23. Participa do conselho de classe; 24. Prepara o estudante para o desenvolvimento integral e o exercício da cidadania; 25. Incentiva a leitura; 26. Desenvolve estratégias que colaboram para o desenvolvimento da auto-estima do estudante; 27. Participa da elaboração e aplicação do regimento da escola; 28. Orienta o estudante quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos; 29. Contribui para a aplicação da política pedagógica do Estado e o cumprimento da legislação de ensino; 30. Propõe a aquisição de equipamentos e recursos didáticos que venham favorecer as atividades de ensino-aprendizagem; 31. Planeja e realiza atividades de recuperação para os estudantes de menor/baixo rendimento; 32. Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar; 33. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação; 34. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional; 35. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar; 36. Participa da gestão democrática da unidade escolar; 37. Participa de programa de treinamento, quando convocado; 38. Executa outras atividades correlatas. REQUISITO DE ESCOLARIDADE: Graduação em Licenciatura Plena para atuação nas diferentes etapas e modalidades de ensino. Para atuação na Educação Especial será exigido curso de especialização na área. CARGO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Implementa a execução, avalia e coordena a construção ou reconstrução do projeto pedagógico de educação básica com a equipe escolar, de acordo com as diretrizes do macro sistema; Viabiliza o trabalho pedagógico coletivo e facilita o processo comunicativo da comunidade escolar e de associações a ela vinculadas; Elabora projetos pedagógicos interdisciplinares pertinentes à etapa de ensino de sua atuação; Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino; Gerencia, planeja, organiza, coordena e supervisiona a execução de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes, discentes e administrativas. DESCRIÇÃO DETALHADA: 1. Elabora, participa e executa estudos, pesquisas e projetos pertinentes à sua área de atuação; 2. Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente, discente e administrativo da unidade escolar; 3. Assegura o cumprimento do calendário escolar, garantindo os dias letivos e horasaula estabelecidas; 4. Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos; 5. Elabora relatórios de atividades e de dados educacionais; 6. Participa do processo de anual de lotação do quadro de pessoal; 7. Zela pela integridade física e moral do estudante; 8. Participa e coordena as atividades de planejamento global da escola;

9. Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino, de propostas curriculares e do projeto pedagógico da escola; 10. Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos; 11. Articula-se com órgãos gestores de educação e outros; 12. Participa da elaboração do currículo e calendário de atividades da escola; 13. Incentiva os estudantes a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e outros; 14. Participa da análise do plano de organização das atividades dos Professores, como: distribuição de turmas, horas-aula, horas-atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada Professor; 15. Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino; 16. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas; 17. Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar; 18. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlato; 19. Coordena as atividades de integração da escola com a família e a comunidade; 20. Coordena conselho de classe; 21. Contribui na preparação do estudante para o desenvolvimento integral e o exercício da cidadania; 22. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional; 23. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar; 24. Contribui para aplicação da política pedagógica do Estado e o cumprimento da legislação de ensino; 25. Propõe a aquisição de equipamentos e recursos didáticos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade escolar; 26. Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de educação; 27. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino; 28. Contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva a democratização do ensino, por meio da participação efetiva da família e demais segmentos da sociedade; 29. Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando obtidos junto aos Professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do estudante; 30. Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de todos os recursos didáticos e tecnológicos nas unidades escolares; 31. Promove o intercâmbio entre Professor, estudante, equipe técnico-administrativa e conselho escolar; 32. Trabalha o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação produção/compartilhamento de conhecimentos, em consonância com o contexto sóciopolítico-econômico; 33. Conhece os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação básica; 34. Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes de informação, a m de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola; 35. Busca a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua participação em programas de capacitação e demais eventos; 36. Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação, abandono e evasão escolar;

37. Contribui para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo Professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado numa educação transformadora; 38. Coordena as atividades de elaboração do regimento escolar; 39. Participa da análise e escolha do livro didático; 40. Acompanha e orienta estagiários; 41. Participa de reuniões interdisciplinares; 42. Avalia e participa do encaminhamento dos estudantes com necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento; 43. Promove a inclusão do estudante com necessidades especiais no ensino regular; 44. Propicia aos educandos com necessidades especiais a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho; 45. Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola; 46. Trabalha a integração social do estudante; 47. Traça o perfil do estudante, por meio de observação, questionários, entrevistas e outros; 48. Auxilia o estudante na escolha de profissões, levando em consideração sua vocação/talentos, a demanda e a oferta no mercado de trabalho; 49. Orienta os Professores na identificação de comportamentos divergentes dos estudantes, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas; 50. Divulga experiências e materiais relativos à educação; 51. Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e pedagógicas da unidade escolar; 52. Programa, realiza e presta contas das despesas efetuadas com recursos diversos; 53. Coordena, acompanha e avalia as atividades administrativas e técnico- -pedagógicas da escola; 54. Orienta escolas na regularização e nas normas legais referentes ao currículo e à vida escolar do estudante; 55. Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo; 56. Elabora documentos, tais como diagnóstico, parecer e relatório, referentes à vida escolar dos estudantes de escolas extintas; 57. Participa da avaliação do nível de produtividade atingido pela escola e pelo Sistema Público de Ensino do Estado, apresentando subsídios para tomada de decisões a partir dos resultados das avaliações; 58. Participa da gestão democrática da unidade escolar; 59. Elabora relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; 60. Participa de programa de treinamento, quando convocado; 61. Acompanha e avalia a elaboração e execução do plano de aula dos docentes, intervindo quando necessário; 62. Analisa previamente os instrumentos de avaliação utilizados pelos docentes nas avaliações diagnósticas, formativas e somativas; tendo como referência o plano de aula dos docentes; 63. Executa outras atividades correlatas. REQUISITO DE ESCOLARIDADE: Habilitação específica, obtida em curso de Graduação em Pedagogia.

ANEXO III QUADRO SUPLEMENTAR DE DOCENTES FUNÇÃO VENCIMENTO Professor nível médio R$ 4.605,48 Professor nível superior R$ 4.605,48*

*Esse valor será somado com a Gratificação de escolaridade (art. 140, III, da Lei Estadual nº 5.810, de 1994)

ANEXO IV QUADRO SUPLEMENTAR DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO FUNÇÃO VENCIMENTO Especialista em educação nível médio R$ 4.605,48 Especialista em educação nível superior R$ 4.605,48*

*Esse valor será somado com a Gratificação de escolaridade (art. 140, III, da Lei Estadual nº 5.810, de 1994)

ANEXO V GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO MODULAR DE ENSINO (SOME) GRUPO VALOR GSOME-1 R$ 1.000,00 GSOME-2 R$ 3.000,00 GSOME-3 R$ 5.000,00 GSOME-4 R$ 7.000,00

ANEXO VI GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE NO CENTRO DE MÍDIAS DA EDUCAÇÃO PARAENSE (CEMEP) GRUPO VALOR GCEMEP-1 R$ 500,00 GCEMEP-2 R$ 1.000,00

ANEXO VII GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-PEDAGÓGICA (GAP) GRUPO QTDE Valor GAP-1 50 R$ 500,00 GAP-2 100 R$ 750,00 GAP-3 200 R$ 1.000,00 GAP-4 300 R$ 1.250,00 GAP-5 200 R$ 1.500,00 GAP-6 100 R$ 1.750,00 GAP-7 50 R$ 2.000,00

ANEXO VIII ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 9.986, DE 6 DE JULHO DE 2023 GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO (GED)

COMPLEXIDADE FUNÇÃO ESCOLAR DIRETOR DA VICE-DIRETOR SECRETÁRIO

REDE DA REDE ESCOLAR ESTADUAL DE ESTADUAL DE ENSINO ENSINO Nível 1 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 R$ 700,00 Nível 2 R$ 2.300,00 R$ 1.200,00 R$ 805,00 Nível 3 R$ 2.600,00 R$ 1.400,00 R$ 910,00 Nível 4 R$ 2.900,00 R$ 1.600,00 R$ 1.015,00 Nível 5 R$ 3.200,00 R$ 1.800,00 R$ 1.120,00

QUANTITATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS FUNÇÃO QUANTIDADE Diretor da rede estadual de ensino 1.100 Vice-Diretor da rede estadual de ensino 2.200 Secretário Escolar 1.100

DOE Nº 36.074, DE 19/12/2024 - EDIÇÃO EXTRA

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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