Pará
Lei Estadual do Pará nº 10853, de 13 de fevereiro de 2025
Nº 10853/2025
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Revoga a Lei Estadual nº 10.820, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado do Pará e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de fevereiro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.134, DE 13/02/2025 - EDIÇÃO EXTRA
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.