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Lei Estadual do Pará nº 10853, de 13 de fevereiro de 2025

Nº 10853/2025

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Revoga a Lei Estadual nº 10.820, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Revoga-se a Lei Estadual nº 10.820, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado do Pará.
Art. 2.
Repristinam-se:
Ia Lei Estadual nº 5.351, de 21 de novembro de 1986;
IIa Lei Estadual nº 7.442, de 2 de julho de 2010;
IIIa Lei Estadual nº 7.806, de 29 de abril de 2014;
IVa Lei Estadual nº 8.030, de 21 de julho de 2014;
VIo inciso XI do art. 132 e o art. 246 da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994; e
Parágrafo únicoA repristinação se opera a partir dos textos vigentes na data da promulgação da Lei Estadual nº 10.820, de 2024.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de fevereiro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.134, DE 13/02/2025 - EDIÇÃO EXTRA

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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