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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9890, de 13 de abril de 2023

Nº 9890/2023

______________________________________________________________________

Cria e estrutura as Carreiras de Gestão Governamental, Infraestrutura e Política Educacional e Gestão em Suporte Educacional na Secretaria de Estado de Educação (SEDUC); altera a Lei Estadual nº 7.442, de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Ficam criadas, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), as Carreiras de Gestão Governamental, Infraestrutura e Política Educacional e de Gestão em Suporte Educacional, na forma do Anexo I desta Lei, com a finalidade de servir de instrumento de gestão de pessoas e promover o desenvolvimento funcional dos servidores por meio de capacitação profissional e avaliação de desempenho, vinculados aos objetivos institucionais da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
§ 1ºA estruturação das carreiras previstas nesta Lei não descaracteriza a natureza de trabalhadores da educação, prevista no art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no inciso II do § 1º art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 2ºA estruturação das carreiras de que trata esta Lei tem como finalidade definir e regulamentar as condições de ingresso e movimentação dos servidores nas respectivas carreiras, visando ao aperfeiçoamento profissional e contínuo, a valorização dos servidores atuantes na educação básica, a percepção de remuneração digna, bem como a melhoria do desempenho funcional e da qualidade dos serviços de educação básica prestados pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
Art. 2.
Para os fins desta Lei, consideram-se:
Icargo público de provimento efetivo: é o criado por lei para atendimento de necessidades permanentes da Administração Pública, com denominação, quantitativo, vencimento-base, atribuições e responsabilidades certos, exigida aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
IIcarreira: conjunto de classes e referências que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor, de acordo com a complexidade de atribuições e grau de responsabilidade do cargo efetivo;
IIIclasse: escalonamento vertical hierarquizado de um conjunto de referências de vencimento-base de um cargo, dentro da mesma carreira, representado por letra do alfabeto;
IVprogressão funcional: passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da mesma classe e cargo;
Vpromoção: elevação do servidor para cargo da classe imediatamente superior dentro da mesma carreira;
VIreferência: patamar de vencimento-base de um cargo, dentro da mesma classe e carreira, identificada por algarismo romano;
VIIremuneração: vencimento-base acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público; e
VIIIvencimento-base: retribuição pecuniária devida ao servidor, correspondente ao valor fixado para cada referência da estrutura salarial do cargo na carreira.
Art. 3.
Aplicam-se aos servidores pertencentes às Carreiras de Gestão Governamental, Infraestrutura e Política Educacional e de Gestão em Suporte Educacional da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) os direitos, os deveres e as garantias constantes da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, no que for compatível.

CAPÍTULO II

DAS CARREIRAS

Art. 4.
As carreiras criadas pelo art. 1º desta Lei passam a ser estruturadas conforme os Anexos I e II desta Lei e serão assim constituídas:
IGestão Governamental, Infraestrutura e Política Educacional, compreendendo os cargos de:
a)Analista de Gestão Governamental e Política Educacional;
b)Analista de Gestão Governamental e Infraestrutura Educacional;
c)Assistente de Gestão Governamental e Educacional; e
d)Auxiliar Operacional Educacional;
IIGestão em Suporte Educacional, compreendendo os cargos de:
a)Analista de Suporte Educacional; e
b)Assistente em Educação Especial;
IIIos cargos de provimento efetivo serão estruturados em 3 (três) classes, identificadas pelas letras A, B e C, com 4 (quatro) referências para cada classe, identificadas pelos algarismos romanos de I a IV, sendo que a referência I é a inicial e a referência IV, a final, com cada referência correspondendo a um valor de vencimento-base;
IVa estrutura salarial de cada cargo terá o vencimento-base inicial fixado a partir da referência I da classe A;
Va variação percentual entre as referências consecutivas da mesma classe será de 5% (cinco por cento); e
VIa variação percentual entre a referência final de uma classe e a referência inicial da classe subsequente é de 10% (dez por cento).
Parágrafo únicoAs atribuições e requisitos gerais dos cargos efetivos constam no Anexo III desta Lei.

CAPÍTULO III

DO INGRESSO NAS CARREIRAS

Art. 5.
O ingresso nos cargos das carreiras de que trata esta Lei dar-se-á na classe A, referência I, mediante nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma de que trata a Lei Estadual nº 5.810, de 1994.
Parágrafo únicoA escolha das vagas para lotação obedecerá a classificação e vagas disponibilizadas de acordo com a necessidade da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), observados os critérios de regionalização do concurso.
Art. 6.
Para o cargo de Assistente em Educação Especial na formação de Acompanhante Especializado, além das etapas referidas no caput do art. 5º desta Lei, o concurso compreenderá ainda o Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório e classificatório.
§ 1ºA nomeação e posse, no cargo de provimento efetivo elencado no caput deste artigo, dar-se-á após a conclusão e homologação do resultado final do Curso de Formação Profissional.
§ 2ºO Curso de Formação Profissional deverá observar o seguinte:
Icarga horária não inferior a 180 (cento e oitenta) horas/aula;
IIavaliação do processo de ensino-aprendizagem com base nos seguintes critérios:
a)nota mínima para aprovação por disciplina: 6 (seis); e
b)frequência mínima: 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária prevista por disciplina;
IIIpara efeito de classificação final, a média do candidato no Curso de Formação Profissional será resultante da soma das notas finais de cada disciplina, dividida pelo número de disciplinas do curso, não podendo ser inferior a 7 (sete); e
IVem caso de empate entre os candidatos na nota final do curso, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
a)maior nota nas provas da etapa anterior ao Curso de Formação Profissional;
b)maior frequência no curso; e
c)maior idade.
§ 3ºO Curso de Formação Profissional será regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo, onde constarão informações referentes à grade curricular, carga horária, regime disciplinar, critérios de frequência e assiduidade, critérios de avaliação e critérios de classificação.
§ 4ºO candidato matriculado no Curso de Formação Profissional receberá bolsa de estudos mensal, no valor de 100% (cem por cento) do vencimento-base do cargo.
§ 5ºA bolsa de estudos não configura qualquer vínculo empregatício do aluno com a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), constituindo-se apenas ajuda de custo transitória, durante a realização do curso.

CAPÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS

Art. 7.
O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorre por meio de progressão funcional e de promoção, levando-se em consideração os critérios estabelecidos nesta Lei.

SEÇÃO ÚNICA – Da Progressão Funcional e da Promoção

Art. 8.
A progressão funcional e a promoção do servidor nos cargos das carreiras de que trata esta Lei visam a incentivar a melhoria de desempenho das atribuições do cargo, a mobilidade na respectiva carreira e a melhoria salarial na classe e referência a que pertence, e far-se-á da seguinte forma:
Iprogressão funcional: consiste na mudança do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, na mesma classe e cargo, a cada interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na referência; e
IIpromoção: consiste na mudança do servidor para cargo de classe imediatamente superior, dentro da mesma carreira, após comprovada experiência profissional mínima de 3 (três) anos na última referência da classe em que se encontrar, acrescido de comprovação de capacitação profissional e aproveitamento de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho anual a que tiver se submetido antes da habilitação ao processo de promoção.
§ 1ºA comprovação da capacitação profissional exigida como requisito para a promoção dar-se-á mediante a participação em ações de capacitação profissional, por meio da conclusão de cursos de pós-graduação e eventos de capacitação, dentre outros, conforme o caso, e desde que afetos às finalidades institucionais da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e às atribuições exigidas para o exercício do cargo que o servidor ocupa.
§ 2ºA avaliação de desempenho é a ferramenta pela qual o servidor será avaliado no exercício das atribuições de seu cargo dentro do interstício avaliatório estabelecido nesta Lei, observados os seguintes critérios:
Iprodutividade e qualidade no trabalho;
IIfrequência;
IIIcomprometimento com o trabalho;
IVeficiência;
Vresponsabilidade e ética no serviço público; e
VIaproveitamento nos cursos de capacitação profissional.
§ 3ºAto do titular da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) especificará o quantitativo de vagas a ser ofertado para promoção, observada a existência de prévia disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e os limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 4ºO servidor que se encontrar em estágio probatório não poderá concorrer à promoção.
§ 5ºEm caso de empate na última classificação, entre os servidores habilitados para fins de concessão de promoção, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
Imelhor resultado obtido no processo de avaliação de desempenho;
IImaior carga horária obtida em uma única certificação de capacitação profissional; e
IIImaior tempo de efetivo exercício no cargo.
Art. 9.
A capacitação profissional consiste na qualificação e no aperfeiçoamento do servidor, por meio da participação em cursos, treinamentos e eventos de capacitação profissional, ofertados pela Escola de Governança Pública do Estado do Pará (EGPA) ou por outras instituições públicas e privadas, de forma a criar condições motivacionais favoráveis à melhoria da autoestima e na execução das atividades a ele cometidas.
§ 1ºA unidade de gestão de pessoas da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) disponibilizará no site do órgão informações sobre os cursos, treinamentos e eventos de capacitação profissional oferecidos pela Escola de Governança Pública do Estado do Pará (EGPA).
§ 2ºPara os fins deste artigo, serão aceitos cursos, treinamentos e eventos custeados pela Administração Pública ou pelo servidor.
Art. 10.
Para fins de concessão da promoção o servidor deverá, por ocasião da habilitação ao processo, comprovar a efetiva capacitação profissional exigida, conforme o requisito de escolaridade estabelecido para a investidura no cargo que ocupa, a saber:
Icargo de provimento efetivo cuja escolaridade exigida é a graduação de nível superior:
a)da classe A para a classe B: possuir certificação em eventos de capacitação profissional que somem, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas de duração, no Secretaria de Estado de Educação (SEDUC); e
b)da classe B para a classe C: possuir certificação em eventos de capacitação profissional que somem, no mínimo, 720 (setecentas e vinte) horas de duração, no Secretaria de Estado de Educação (SEDUC); e
IIcargo de provimento efetivo cuja escolaridade exigida é o nível médio ou fundamental:
a)da classe A para a classe B: possuir certificação em eventos de capacitação profissional, totalizando, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas de duração, no campo específico de atuação de cada cargo e no campo de interesse institucional da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC); e
b)da classe B para a classe C: possuir certificação em eventos de capacitação profissional, totalizando, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas de duração, no Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
Parágrafo únicoAs certificações utilizadas para fins de concessão do adicional de titulação de que trata o inciso III do art. 12 desta Lei poderão ser utilizadas na concessão da promoção, sendo vedado o aproveitamento da mesma titulação em mais de uma promoção.
Art. 11.
Não participará do processo de promoção, o servidor que:
Iestiver cedido; e/ou
IInão estiver em efetivo exercício do cargo público de provimento efetivo na Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
Parágrafo únicoNa hipótese do inciso II do caput deste artigo, o servidor poderá participar do processo de promoção se estiver:
Iafastado por uma das hipóteses previstas no art. 72 da Lei Estadual nº 5.810, de 1994; ou
IIno exercício de cargo comissionado na Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO

Art. 12.
A estrutura de remuneração dos cargos que compõem as carreiras de que trata o

art. 1º desta Lei compreende as seguintes parcelas:

Ivencimento-base;
IIgratificação de escolaridade, concedida na forma fixada no inciso III do art. 140 da Lei Estadual nº 5.810, de 1994;
IIIadicional de titulação; e
IVGratificação de Desempenho em Apoio à Educação (GDAE).
Art. 13.
O adicional de titulação será calculado sobre o valor do vencimento-base do cargo efetivo para cujo provimento se exija graduação em nível superior, concedida pela conclusão de curso de pós-graduação, nos seguintes percentuais:
I10% (dez por cento), pela obtenção de título em curso de especialização;
II20% (vinte por cento), pela obtenção de título em curso de mestrado; e
III30% (trinta por cento), pela obtenção de título em curso de doutorado.
§ 1ºPara fins de concessão do adicional de titulação de que trata o caput deste artigo, a certificação de curso de pós-graduação deverá ser obtida junto à instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, bem como deverá ter relação de pertinência com as atribuições do cargo.
§ 2ºÉ vedada a percepção cumulada dos percentuais de que tratam os incisos do caput deste artigo.
Art. 14.
Fica instituída a Gratificação de Desempenho em Apoio à Educação (GDAE), que será devida aos servidores públicos lotados na Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), com a finalidade de incentivar o aprimoramento das ações do respectivo órgão, por meio do desempenho dos seus servidores, a ser concedida de acordo com o resultado das avaliações de desempenhos individual e institucional, sendo-lhes atribuída mensalmente.
§ 1ºA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance das metas organizacionais, as quais serão fixadas quadrimestralmente, em ato do titular do órgão.
§ 2ºA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance das metas organizacionais.
§ 3ºO processo de avaliação será realizado quadrimestralmente, por comissão designada para esse fim, cabendo a homologação ao titular do órgão.
§ 4ºA Gratificação de Desempenho em Apoio à Educação (GDAE) será paga integralmente a todos os servidores públicos que tenham participado do processo de avaliação, em pelo menos 3 (três) meses do respectivo quadrimestre, não trazendo qualquer prejuízo ao processo de avaliação os afastamentos de que tratam os incisos I, II, III, IV, XVI e XVII do art. 72 da Lei Estadual nº 5.810, de 1994.
§ 5ºA Gratificação de Desempenho em Apoio à Educação (GDAE) terá o limite máximo de 100 (cem) pontos e mínimo de 10 (dez) pontos por servidor, sendo 60% (sessenta por cento) dos pontos para avaliação de desempenho institucional e 40% (quarenta por cento) para avaliação de desempenho individual.
§ 6ºPara fins de apuração da Gratificação de Desempenho em Apoio à Educação (GDAE), os valores por ponto serão reajustados no mesmo índice aplicado aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, observando-se o seguinte:
Ipara os cargos cujo provimento exige graduação em nível superior, o valor será de R$ 14,35 (quatorze reais e trinta e cinco centavos);
IIpara os cargos com escolaridade de nível médio, o valor será igual a 70% (setenta por cento) daquele devido em relação aos cargos com escolaridade de nível superior; e
IIIpara os cargos com escolaridade de nível fundamental, o valor será igual a 70% (setenta por cento) daquele devido em relação aos cargos com escolaridade de nível médio.
§ 7ºA Gratificação de Desempenho em Apoio à Educação (GDAE) será devida também aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, quando em exercício de suas funções na Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
§ 8ºCaso o servidor não tenha participado do processo de avaliação no prazo estabelecido no § 4º deste artigo, passará a receber apenas o valor correspondente à pontuação obtida na última avaliação de desempenho institucional, até a participação em novo processo de avaliação.
§ 9ºO servidor público de outro órgão ou entidade, cedido para a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), fará jus à concessão da gratificação de que trata o caput desde artigo.
§ 10ºAo servidor público efetivo ocupante de cargo comissionado, bem como ao servidor público exclusivamente ocupante de cargo em comissão, que sofrer a alteração do cargo comissionado que ocupa, sem solução de continuidade na Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), fica garantida a sua permanência no curso do período de avaliação em andamento.
§ 11ºO servidor de carreira do magistério, regulamentada pela Lei Estadual nº 7.442, de 2 de julho de 2010, faz jus à gratificação prevista no caput deste artigo se ocupante de cargo comissionado ou função gratificada no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), o que exclui o seu recebimento quando do exercício das funções de direção e vice-direção de unidade escolar.
§ 12ºA parcela prevista no caput deste artigo possui caráter remuneratório, de modo que sobre ela incide contribuição previdenciária, na forma do disposto na Lei Complementar Estadual nº 039, de 9 de janeiro de 2002.
§ 13ºOs critérios e os procedimentos para verificação da avaliação desempenho individual e das metas de desempenho institucional serão estabelecidos na forma do regulamento.

CAPÍTULO VI

DO ENQUADRAMENTO

Art. 15.
O enquadramento dos servidores concursados ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) na estrutura das carreiras de que trata esta Lei deverá observar exclusivamente a comprovação do tempo de efetivo exercício no atual cargo ocupado, conforme estabelecido a seguir:
Ide 0 (zero) ano a 3 (três) anos: Referência I, da Classe A;
IIde 3 (três) anos e 1 (um) dia a 6 (seis) anos: Referência II, da Classe A;
IIIde 6 (seis) anos e 1 (um) dia a 9 (nove) anos: Referência III, da Classe A;
IVde 9 (nove) anos e 1 (um) dia a 12 (doze) anos: Referência IV, da Classe A;
Vde 12 (doze) anos e 1 (um) dia a 15 (quinze) anos: Referência I, da Classe B;
VIde 15 (quinze) anos e 1 (um) dia a 18 (dezoito) anos: Referência II, da Classe B;
VIIde 18 (dezoito) anos e 1 (um) dia a 21 (vinte e um) anos: Referência III, da Classe B; e
VIIIde 21 (vinte e um) anos e 1 (um) dia em diante: Referência IV, da Classe B.
§ 1ºOs servidores que venham a requerer a promoção nas classes subsequentes da estrutura salarial nas novas carreiras após obterem o enquadramento previsto nos incisos de I a VIII do caput deste artigo, deverão se submeter ao processo de promoção estabelecido nesta Lei e em regulamento.
§ 2ºO enquadramento de que trata o caput deste artigo será de responsabilidade da unidade de gestão de pessoas da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
Art. 16.
O enquadramento será efetuado por ato do titular da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e os efeitos financeiros iniciarão na data de publicação do respectivo ato.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17.
O ocupante do cargo de Auxiliar Operacional Educacional, na atribuição de Vigia, poderá ter jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, a ser cumprida em turnos de 12 (doze) horas ininterruptas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso remunerado, sem prejuízo da aplicação do art. 64 e art. 134 da Lei Estadual nº 5.810, de 1994.
Parágrafo únicoA complementação pecuniária para os servidores com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais importará em acréscimo de 1/3 (um terço) do valor de vencimento-base definido no Anexo I desta Lei.
Art. 18.
Os cargos de provimento efetivo da atual estrutura da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) passam a compor a nova sistemática de carreiras que trata esta Lei, desde que haja correspondência nas atribuições e requisitos de escolaridade.
Parágrafo únicoAs terminologias dos cargos de que trata esta Lei ficam definidas conforme tabela de correlação contida no Anexo IV desta Lei.
Art. 19.
Também integram as carreiras criadas por esta Lei os cargos de provimento efetivo redistribuídos para a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), desde que observados a escolaridade e o disposto no art. 18 desta Lei.
Parágrafo únicoObservados os requisitos constitucionais e legais para a redistribuição, aplica-se aos servidores redistribuídos após a publicação desta Lei o estatuído no caput deste artigo.
Art. 20.
As funções de caráter permanente e os cargos de provimento efetivo que não se adequarem às carreiras previstas nesta Lei passam a compor o Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e farão jus, de acordo com a escolaridade de cada cargo/função, ao vencimento-base constante no Anexo V desta Lei e demais parcelas remuneratórias de que trata o art. 12 desta Lei.
Art. 21.
Não poderá ser enquadrado na forma do Capítulo VI desta Lei, o servidor que:
Iestiver cedido; e/ou
IInão estiver em exercício do cargo público de provimento efetivo na Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
§ 1ºNa hipótese do inciso I do caput deste artigo, o servidor poderá ser enquadrado se estiver à disposição das prefeituras municipais do Estado, em face do processo de municipalização do ensino.
§ 2ºNa hipótese do inciso II do caput deste artigo, o servidor poderá ser enquadrado se estiver:
Iafastado por uma das hipóteses previstas no art. 72 da Lei Estadual nº 5.810, de 1994; ou
IIno exercício de cargo comissionado na Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
§ 3ºEnquanto perdurar a situação prevista no caput deste artigo, o servidor permanecerá recebendo a remuneração relativa ao cargo ocupado anteriormente à publicação desta Lei.
§ 4ºApós o término da cessão e/ou retorno ao efetivo exercício, deve a unidade de gestão de pessoas da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) efetuar o processo de enquadramento, utilizando-se como referência, para a aplicação do art. 15 desta Lei, o tempo de efetivo exercício no cargo ocupado.
Art. 22.
As disposições contidas nesta Lei não se aplicam aos:
Iintegrantes da carreira do magistério, que continua regulamentada pela Lei Estadual nº 5.351, de 21 de novembro de 1986, pela Lei Estadual nº 7.442, de 2010, e demais diplomas legais e normativos específicos, à exceção do estatuído § 11 do art. 14 desta Lei; e
IIocupantes do cargo de provimento efetivo de Consultor Jurídico da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), à exceção do estatuído no inciso IV do art. 12 desta Lei.
Art. 23.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento do Estado destinadas à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e observarão os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 24.
Ficam criados:
I5 (cinco) cargos de Analista de Gestão Governamental e Infraestrutura Educacional - Engenharia Sanitária;
II358 (trezentos e cinquenta e oito) cargos de Assistente em Educação Especial - Tradutor Intérprete de Libras;
III10 (dez) cargos de Assistente em Educação Especial - Guia Intérprete;
IV64 (sessenta e quatro) cargos de Assistente em Educação Especial - Brailista;
V10 (dez) cargos de Assistente em Educação Especial - Áudio Descritor; e
VI1.340 (mil, trezentos e quarenta) cargos de Assistente em Educação Especial - Acompanhante Especializado.
Parágrafo únicoAs atribuições e requisitos dos cargos criados observarão o Anexo III desta Lei.
Art. 25.
A Lei Estadual nº 7.442, de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .............................. ..........................................

VAnalista de Gestão Governamental e Política Educacional;
VIAnalista de Gestão Governamental e Infraestrutura Educacional;
VIIAssistente de Gestão Governamental e Educacional;
VIIIAuxiliar Operacional e Educacional;
IXAnalista de Suporte Educacional; e
XAssistente em Educação Especial.
Parágrafo únicoOs cargos indicados nos incisos V a X serão regulamentados por lei específica. ........................................."
Art. 26.
Revogam-se:
Io Anexo II da Lei Estadual nº 6.876, de 29 de junho de 2006;
IIa Lei Estadual nº 7.047, de 19 de outubro de 2007; e
IIIos incisos III e IV do caput do art. 2º da Lei Estadual nº 7.442, de 2010.
Art. 27.
Esta Lei entrará em vigor em 1º de julho de 2023.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de abril de 2023.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado em exercício

ANEXO I ESTRUTURA DAS CARREIRAS E VENCIMENTO BASE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA DE CARREIRA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, CLASSE REFERÊNCIA INFRAESTRUTURA E POLÍTICA EDUCACIONAL I II III IV NÍVEL: SUPERIOR ANALISTA DE GESTÃO A R$ 3.096,24 R$ 3.251,05 R$ 3.413,60 R$ 3.584,28 GOVERNAMENTAL E POLÍTICA Administração; Biblioteconomia; B R$ 3.942,71 R$ 4.139,84 R$ 4.346,84 R$ 4.564,18 Ciências Contábeis; Ciências Econômicas; Ciências Sociais; e Estatística.

ANALISTA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL E C R$ 5.020,60 R$ 5.271,63 R$ 5.535,21 R$ 5.811,97 INFRAESTRUTURA Arquitetura e Urbanismo; Engenharia Civil; Engenharia Elétrica; e Engenharia

Sanitária.

NÍVEL: MÉDIO A R$ 1.664,42 R$ 1.747,64 R$ 1.835,02 R$ 1.926,77 ASSISTENTE DE GESTÃO GOVERNAMENTAL E EDUCACIONAL B R$ 2.119,45 R$ 2.225,42 R$ 2.336,69 R$ 2.453,53

C R$ 2.698,88 R$ 2.833,82 R$ 2.975,51 R$ 3.124,29

NÍVEL: FUNDAMENTAL A R$ 1.323,80 R$ 1.389,99 R$ 1.459,49 R$ 1.532,47 AUXILIAR OPERACIONAL E EDUCACIONAL, nas atribuições: Auxiliar Operacional; e Vigia. B R$ 1.685,71 R$ 1.770,00 R$ 1.858,50 R$ 1.951,42

C R$ 2.146,56 R$ 2.253,89 R$ 2.366,59 R$ 2.484,92

CARREIRA DE GESTÃO EM SUPORTE EDUCACIONAL CLASSE REFERÊNCIA

I II III IV

NÍVEL: SUPERIOR A R$ 3.096,24 R$ 3.251,05 R$ 3.413,60 R$ 3.584,28 ANALISTA DE SUPORTE Nutrição; Psicologia; Fonoaudiologia; B R$ 3.942,71 R$ 4.139,84 R$ 4.346,84 R$ 4.564,18 Medicina; Serviço Social; e

Enfermagem.

C R$ 5.020,60 R$ 5.271,63 R$ 5.535,21 R$ 5.811,97

NÍVEL: MÉDIO A R$ 1.664,42 R$ 1.747,64 R$ 1.835,02 R$ 1.926,77 ASSISTENTE EM EDUCAÇÃO ESPECIAL, nas formações: Tradutor Intérprete de Libras; Guia B R$ 2.119,45 R$ 2.225,42 R$ 2.336,69 R$ 2.453,53

Intérprete; Brailista; Audiodescritor; e

Acompanhante Especializado

C R$ 2.698,88 R$ 2.833,82 R$ 2.975,51 R$ 3.124,29

ANEXO II QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEDUC) CARREIRA DE GESTÃO EM SUPORTE EDUCACIONAL CARGO QUANTIDADE Analista de Suporte Educacional, nas formações: - Nutrição; - Psicologia; - Fonoaudiologia; 259 - Medicina; - Serviço Social; - Enfermagem. Assistente em Educação Especial, por formação: - Tradutor Intérprete de Libras; - Guia Intérprete; - Brailista; 1782 - Audiodescritor; e - Acompanhante Especializado. SUBTOTAL 2.041 TOTAL 10.045

CARREIRA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, INFRAESTRUTURA E POLÍTICA

EDUCACIONAL CARGO QUANTIDADE Analista de Gestão Governamental e Política Educacional, nas formações: - Administração; - Biblioteconomia; - Ciências Contábeis; 318 - Ciências Econômicas; - Ciências Sociais; e - Estatística. Analista de Gestão Governamental e Infraestrutura Educacional, nas formações: - Arquitetura e Urbanismo; - Engenharia Civil; 65 - Engenharia Elétrica; e - Engenharia Sanitária. Assistente de Gestão Governamental e 2.194 Educacional Auxiliar Operacional e Educacional, nas atribuições: - Auxiliar Operacional; e - Vigia. 5.427

SUBTOTAL 8.004

ANEXO III ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEDUC) CARREIRA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, INFRAESTRUTURA E POLÍTICA EDUCACIONAL ANALISTA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL E POLÍTICA EDUCACIONAL Formação: Administração; Biblioteconomia; Ciências Contábeis; Ciências Econômicas; Ciências Sociais; e Estatística. Atribuições gerais: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de trabalhos voltados à governança estadual diante de temas afetos a pessoas, organização e métodos, orçamento, material, patrimônio, registro contábil, perícia e análise econômico-financeira, assistência técnica, projetos e pesquisas estatísticas, projetos sociais, bem como registro, classificação e catalogação de documentos e informações. Executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidades variadas, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo. Exercer atividades em equipe, observando os deveres do cumprimento do cargo definidos em lei. Síntese das atribuições específicas por formação:

ADMINISTRAÇÃO: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, programação, coordenação de estudos, pesquisas, análise de projetos inerentes ao campo da administração governamental voltado a ações de pessoal, material, orçamento, finanças, organização e métodos. - Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Administração, BIBLIOTECONOMIA: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução referentes à pesquisa, estudo e registro bibliográfico de documento, recuperação e manutenção de informações. - Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Biblioteconomia, CIÊNCIAS CONTÁBEIS: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução relativas à administração governamental voltado a ações orçamentária, financeira, patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registro e perícia contábil de balancetes, balanços e demonstrações contábeis. - Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Ciências Contábeis, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. CIÊNCIAS ECONÔMICAS: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, elaboração e execução de projetos relativos à pesquisa e análise econômica relativas à administração governamental. - Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Ciências Econômicas, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da

Educação. CIÊNCIAS SOCIAIS: Desenvolver atividades de planejamento, pesquisa e execução de programas e projetos relacionados à natureza socioeconômica, cultural e organizacional relativas à administração governamental. - Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Ciências Sociais,

ESTATÍSTICA: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução de pesquisas, previsões estatísticas, elaboração de projetos, desenhos e gráficos em geral relativos à administração governamental. - Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Estatística,

ANALISTA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL E INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL Formação: Arquitetura e Urbanismo; Engenharia Civil; Engenharia Elétrica; e Engenharia Sanitária. Atribuições gerais: Exercer suas atividades nas mais diversas áreas da Administração Pública, elaborar projetos de arquitetura e de engenharia, gerenciar obras, controlar a qualidade de empreendimentos. Coordenar a operação e manutenção do empreendimento. Prestar consultoria, assistência e assessoria e elaborar pesquisas tecnológicas. Realizar suas atividades em equipe, geralmente assumindo as funções de coordenação.

ARQUITETURA E URBANISMO: Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação e execução de projetos arquitetônicos de interesse do órgão. - Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Arquitetura e Urbanismo. expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

ENGENHARIA CIVIL: Desenvolver atividades de supervisão, coordenação e execução especializada e elaborar projetos de obras em geral de interesse do órgão. Civil, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. ENGENHARIA ELÉTRICA: Desenvolver atividades de planejamento e execução de projetos e serviços elétricos de interesse do órgão. Analisar redes de distribuição, geração e transmissão; instalar, configurar e inspecionar sistemas eletroeletrônicos, circuitos e equipamentos. Elaborar documentação técnica, coordenar empreendimentos e estudos de processos elétricos. Desenvolver outras atividades correlatas à área de atuação e formação.

Requisitos para Provimento: Elétrica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

ENGENHARIA SANITÁRIA: Desenvolver atividades de diagnóstico e elaboração de projetos voltados a obras de impacto ambiental de rede e esgoto e sistemas de saneamento em geral. Fiscalizar e elaborar projetos de sistemas de tratamento de água e do descarte ou da reciclagem de resíduos sólidos, propondo melhorias, caso seja, observando sempre a preservação do meio ambiente. Sanitária, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

ASSISTENTE DE GESTÃO GOVERNAMENTAL E EDUCACIONAL Formação: nível médio Atribuições gerais: Realizar atividades de nível médio que envolvam a aplicação das técnicas de gestão de pessoas, orçamento, organização e métodos, material, secretariado, classificação, codificação, catalogação, digitação e arquivamento de documentos. Prestar atendimento ao público em questões ligadas às unidades administrativas. Realizar atividades correlatas de natureza administrativa, operacional e outras assemelhadas com nível de complexidade determinadas, sob orientação e supervisão. - Escolaridade: certificado de conclusão de curso do ensino médio, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida por órgão competente. AUXILIAR OPERACIONAL E EDUCACIONAL Formação: nível fundamental Síntese das atribuições do cargo por atribuição: AUXILIAR OPERACIONAL: Realizar atividades que compreendam a execução de trabalhos relacionados com a direção e conservação de veículos motorizados de uso de transporte oficial de passageiros e cargas. Entregar encomendas e documentos. Cadastrar documentos, processos e de bens. Atender e fazer a recepção de público externo. Realizar as atividades de limpeza e conservação de ambientes físicos, preparação de alimentação escolar e suporte administrativo e escolar. - Escolaridade: Certificado de conclusão do ensino fundamental ou equivalente, expedido por entidade de ensino reconhecida por órgão competente. - Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A, B, C, D ou E. VIGIA: Promover a vigilância das unidades escolares e administrativas, percorrendo e inspecionando suas dependências, atuando na prevenção de roubos, furtos, bem como no registro de pessoas estranhas no interior dos prédios públicos durante e fora do horário normal de funcionamento. Verificar as dependências dos prédios públicos tais como: portas, portões, janelas e outras vias de acesso, providenciando o fechamento dos mesmos após o encerramento do expediente. Executar outras tarefas correlatas. - Escolaridade: certificado de conclusão de curso do ensino fundamental ou

equivalente, expedido por entidade de ensino reconhecida por órgão competente. CARREIRA DE GESTÃO EM SUPORTE EDUCACIONAL ANALISTA DE SUPORTE EDUCACIONAL Formação: Nutrição; Psicologia; Fonoaudiologia; Medicina; Serviço Social; e Enfermagem. Atribuições gerais: Realizar atividades de planejamento, assistência técnica, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de trabalhos voltados ao desenvolvimento de ações de assistência à saúde ocupacional dos servidores e alunos da rede estadual de ensino. Executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade variadas, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo. BIBLIOTECONOMIA: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução referentes à pesquisa, estudo e registro bibliográfico de documento, recuperação e manutenção de informações. - Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Biblioteconomia, PSICOLOGIA: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, avaliação e execução relacionadas à elaboração e aplicação de métodos e técnicas de pesquisa das características psicológicas dos indivíduos e à organização e aplicação de métodos e técnicas de psicologia aplicada ao trabalho. Participar de perícias e análises processuais, emitindo pareceres técnicos, quando necessário. Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação e de acordo com sua formação profissional. - Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Psicologia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. FONOAUDIOLOGIA: Desenvolver atividades de atendimento que visem à prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas, utilizando protocolos e procedimentos fonoaudiológicos específicos. Desenvolver projetos de programas de prevenção, de promoção da saúde vocal e da qualidade de vida das pessoas, com o acompanhamento e indicação de tratamento e terapias adequadas; prescrever atividades; preparar material terapêutico; indicar e adaptar tecnologia assistiva; introduzir formas alternativas de comunicação; orientar pacientes e familiares e auxiliar na formatação de programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida. - Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Fonoaudiologia, MEDICINA: Realizar consultas e atendimentos médicos. Tratar pacientes. Implementar ações para promoção da saúde. Coordenar programas e serviços em saúde. Efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas. Elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica. - Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Medicina,

SERVIÇO SOCIAL: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução relacionadas com a elaboração de planos, programas e projetos sociais. - Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Serviço Social, ENFERMAGEM: Desenvolver atividades de organização e direção dos serviços de assistência de enfermagem, realizando consultas e prescrição de assistência de enfermagem. Realizar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões. - Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Enfermagem, ASSISTENTE EM EDUCAÇÃO ESPECIAL Formação: nível médio, com curso de capacitação na área. Atribuições gerais: Realizar atividades sob supervisão e orientação, trabalhos relacionados com assistência e orientação educacional, aplicação de recursos audiovisuais na educação e supervisão, administração e inspeção do ensino de alunos com deficiência. Organizar, coletar dados e colaborar na aplicação de teste físicos, psicológicos e vocacionais. Assistir aos alunos público-alvo da educação especial nas atividades escolares, profissionais e de lazer. Classificar e catalogar recursos audiovisuais para auxílio das atividades desses discentes. Dar assistência na preparação de aulas práticas, quando convocado. Assistir os professores no manuseio dos recursos pedagógicos e audiovisuais. Realizar atividades correlatas de natureza administrativa, operacional e outras assemelhadas com nível de complexidade determinadas, sob orientação e supervisão. TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS: Traduzir, na forma escrita, textos de qualquer natureza, de um idioma para outro, considerando as variáveis culturais, bem como os aspectos terminológicos e estilísticos, tendo em vista um público-alvo específico do órgão. Interpretar oralmente e/ou na língua de sinais, de forma simultânea ou consecutiva, de um idioma para outro, discursos, debates, textos, formas de comunicação eletrônica, respeitando o respectivo contexto e as características culturais das partes. Tratar das características e do desenvolvimento de uma cultura, representados por sua linguagem. Fazer a crítica dos textos. Utilizar recursos de informática. GUIA INTÉRPRETE: Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdocegos, surdocegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa. Interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didáticopedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares. Atuar nas unidades escolares, dando suporte aos alunos surdo cegos. Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades fim das instituições de ensino. Atuar na tradução de atividades e materiais artístico-culturais a fim de prestar

acessibilidade para o público usuário da Libras. BRAILISTA: Revisar textos escritos no sistema braile. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Utilizar corretamente nas adaptações gráficas, o sistema Braille, por extenso e abreviado, bem como os códigos de notações de matemática, física, química, demais ciências exatas. Ler textos transcritos em português ou em língua estrangeira, por extenso ou abreviados. Corrigir erros de transcrição e indicar ao transcritor os erros a ser corrigidos mediante o uso de estereotipia Braille. AUDIODESCRITOR: Realizar a narração descritiva em áudio para ampliação do entendimento, de imagens estáticas ou dinâmicas, textos e origem de sons despercebidos ou incompreensíveis especialmente sem o uso da visão, por meio do uso de conjunto de técnicas e habilidades aplicadas à acessibilidade comunicacional, ampliando o entendimento das pessoas com deficiência visual, intelectual, com déficit de atenção, autistas, disléxicos, idosos e outros, em todos os tipos de eventos, sejam eles acadêmicos, científicos, sociais ou religiosos, através da informação sonora. Realizar a formação e executar serviços ou assuntos relacionados ao seu campo de atividade. ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO: Oferecer suporte e acompanhamento aos estudantes com deficiência ou transtorno do espectro autista com baixa funcionalidade, que requeiram apoios substanciais na alimentação, higiene, locomoção, comunicação, recreação e lazer no ambiente escolar. Auxiliar o estudante com deficiência na realização das atividades de caráter pedagógico, que necessite desse serviço, sob a supervisão do regente de classe e/ou professor do AEE e/ou coordenação pedagógica da escola. Oferecer apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais à instituição de ensino em que a pessoa autista ou com outra deficiência estiver matriculado. Utilizar recursos necessários às atividades desenvolvidas por esse profissional.

ANEXO IV TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEDUC) CARREIRAS CARGOS DO QUADRO CARGOS DO QUADRO ANTERIOR ATUAL

Nível Superior Técnico em Gestão Pública, por Analista de Gestão formação: Governamental e Política - Administração; Educacional, por formação: - Biblioteconomia; - Administração; - Ciências Contábeis; - Biblioteconomia; INFRAESTRUTURA E POLÍTICA INSTITUCIONAL

- Ciências Econômicas, - Ciências Contábeis; CARREIRA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL

- Ciências Sociais; e - Ciências Econômicas; - Estatística. - Ciências Sociais; e

- Estatística. Técnico em Gestão de Analista de Gestão Infraestrutura, Governamental e por formação: Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo; Educacional, por formação: - Engenharia Civil; e - Arquitetura e Urbanismo; - Engenharia Elétrica. - Engenharia Civil; e - Engenharia Elétrica Nível Médio - Assistente Administrativo; - Agente Administrativo; - Auxiliar Técnico; Assistente de Gestão - Auxiliar Administrativo; Governamental e Educacional - Assistentes de Infraestrutura; - Auxiliar de Engenharia; e - Escrevente Datilógrafo. Nível Fundamental - Auxiliar Operacional; Auxiliar Operacional e - Motorista; Educacional, por atribuição: - Agente de Portaria; - Auxiliar Operacional; e - Vigia; - Vigia. - Merendeira; e - Servente. Nível Superior Técnico em Gestão Pública, por Analista de Suporte CARREIRA DE GESTÃO

formação: Educacional, por formação: EDUCACIONAL

- Psicologia; - Nutrição; EM SUPORTE

- Serviço Social; - Psicologia; - Nutricionista; - Fonoaudiologia; - Fonoaudiólogo; - Medicina; - Médico; e - Serviço Social; e - Enfermeiro. - Enfermagem;

ANEXO V PADRÃO VENCIMENTAL DE CARGOS/FUNÇÕES DO QUADRO SUPLEMENTAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEDUC) ESCOLARIDADE VENCIMENTO-BASE NÍVEL SUPERIOR R$ 4.564,18 NÍVEL MÉDIO R$ 2.453,53 NÍVEL FUNDAMENTAL R$ 1.951,42

DOE Nº 35.363, DE 14/04/2023.

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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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